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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2015

Distribuição

28/11/2020

Valor

R$ 154.424,56

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

RAFAELA BACARINI· OAB SP 443173

MARIA LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 472421

VINICIUS ROGATTO MIRAGLIA· OAB SP 305745· CPF 306.***.***-90

GABRIELLA GERBER· OAB SP 409774· CPF 062.***.***-90

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MELO MORAIS· OAB SP 273217· CPF 325.***.***-63

Autor:

GABRIELLA GERBER· OAB SP 409774· CPF 062.***.***-90

Autor:

VINICIUS ROGATTO MIRAGLIA· OAB SP 305745· CPF 306.***.***-90

Autor:

MARIA LUIZA FERREIRA DE FRANCA CASALVARA· CPF 438.***.***-21

Autor:

RAFAELA BACARINI· CPF 455.***.***-79

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MELO MORAIS· OAB SP 273217· CPF 325.***.***-63

Autor:

MARIA LUIZA FERREIRA DE FRANCA CASALVARA· CPF 438.***.***-21

Reu:

ARI FERNANDO LOPES· CPF 101.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 154.424,56

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Advogados

Autor:

ARI FERNANDO LOPES· CPF 101.***.***-75

Reu:

VINICIUS DE MELO MORAIS· OAB SP 273217· CPF 325.***.***-63

Reu:

MARIA LUIZA FERREIRA DE FRANCA CASALVARA· CPF 438.***.***-21

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 4.939.011,25

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

MANGRO TEXTIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Reu:

ADNAN ABDEL KADER SALEM· OAB SP 180675· CPF 178.***.***-09

Outros

MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ· OAB SP 392655· CPF 420.***.***-17

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

REGIANE RUIZ· OAB SP 231185· CPF 269.***.***-64

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (14/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

MANGRO TEXTIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Autor:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Autor:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Reu:

ADNAN ABDEL KADER SALEM· OAB SP 180675· CPF 178.***.***-09

Reu:

MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ· CPF 420.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

MANGRO TEXTIL S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Outros

RICARDO CRETELLA LISBÔA· OAB SP 269589

Último movimento: Decisão Digitalizada (09/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (08/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 1.402.739,92

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

WILLER TOMAZ DE SOUZA· OAB DF 032023· CPF 846.***.***-49

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO· OAB DF 004935· CPF 225.***.***-91

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO· OAB DF 004935· CPF 225.***.***-91

Autor:

WILLER TOMAZ DE SOUZA· OAB DF 032023· CPF 846.***.***-49

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Autor:

ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/03/2004

Distribuição

22/03/2004

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

CHARLES ABOUL JAOUDE

MAURICIO PEREIRA PITORRI

IRINEU MANOLIO

ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

GILMAR NOVELINI

+ 42 outros

Advogados

Reu:

WILLIAM LIMA CABRAL· OAB SP 056263· CPF 696.***.***-15

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 077288· CPF 879.***.***-91

Reu:

REINALDO RINALDI· OAB SP 036438· CPF 038.***.***-72

Reu:

JOSE GASPAR MOREIRA DE PONTES· OAB SP 030305· CPF 064.***.***-72

Reu:

JUREMA DE CASSIA FELIPPE SORIANO· OAB SP 198218· CPF 050.***.***-62

+ outros advogados do reu

Outros

MAURICIO PEREIRA PITORRI· OAB SP 129623· CPF 095.***.***-30

MARJORIE NERY PARANZINI· OAB SP 083188

MARIA DO SOCORRO DIAS AZEVEDO· OAB SP 170333

EDMIR DE AZEVEDO· OAB SP 080259

REGINA FLÁVIA LATINI PUOSSO· OAB SP 086579

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

15/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON RUBENS POLILLOCPF

Reu

ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSOCPF

EDMIR DE AZEVEDOCPF

ITAMAR ALBUQUERQUECPF

LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES POHLMANNCPF

MARJORIE NERY PARANZINICPF

+ 2 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0010371942004826022420250317184503 (17/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON RUBENS POLILLOCPF

Reu

ITAMAR ALBUQUERQUECPF

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSOCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES POHLMANNCPF

ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

NEWTON EDSON POLILLO· OAB SP 166674· CPF 173.***.***-97

Autor:

EDSON RUBENS POLILLO· OAB SP 053629· CPF 004.***.***-44

Reu:

JOSE CARLOS NUNES· OAB SP 265883· CPF 010.***.***-67

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 077288· CPF 879.***.***-91

Reu:

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO· CPF 037.***.***-78

Reu:

AIRTON TREVISAN· CPF 027.***.***-59

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON RUBENS POLILLOCPF

Reu

MARJORIE NERY PARANZINICPF

EDMIR DE AZEVEDOCPF

ITAMAR ALBUQUERQUECPF

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSOCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

NEWTON EDSON POLILLO· OAB SP 166674· CPF 173.***.***-97

Autor:

EDSON RUBENS POLILLO· OAB SP 053629· CPF 004.***.***-44

Reu:

MARJORIE NERY PARANZINI· CPF 534.***.***-53

Reu:

LEANDRO DE AZEVEDO· OAB SP 181628· CPF 263.***.***-44

Reu:

MARIA DO SOCORRO DIAS AZEVEDO· CPF 083.***.***-82

Reu:

EDMIR DE AZEVEDO· OAB SP 080259· CPF 562.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS NUNES· OAB SP 265883· CPF 010.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/04/2019

Distribuição

15/04/2019

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

EDSON RUBENS POLILLOCPF

Reu

ITAMAR ALBUQUERQUECPF

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSOCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES POHLMANNCPF

ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

NEWTON EDSON POLILLO· OAB SP 166674· CPF 173.***.***-97

Autor:

EDSON RUBENS POLILLO· OAB SP 053629· CPF 004.***.***-44

Reu:

JOSE CARLOS NUNES· OAB SP 265883· CPF 010.***.***-67

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 077288· CPF 879.***.***-91

Reu:

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO· CPF 037.***.***-78

Reu:

AIRTON TREVISAN· CPF 027.***.***-59

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Situação de Encerrado (05/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 1.454.212,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Outros

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (18/07/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (04/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2024)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 1.402.740,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/07/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (23/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2023)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2023)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PERSICO PIZZAMIGLIO S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE GUARULHOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Reu:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/09/2014

Distribuição

28/11/2020

Valor

R$ 11.952,30

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· CPF 307.***.***-22

Reu:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA· OAB SP 133985· CPF 089.***.***-90

Reu:

ANA PAULA RITO OLIVEIRA· OAB SP 363998· CPF 082.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2011

Distribuição

28/11/2020

Valor

R$ 39.864,92

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

IRMAOS NAVARRO LTDA

Advogados

Autor:

CLAYTON FREDI· OAB SP 242965· CPF 221.***.***-51

Reu:

MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM· OAB SP 283107· CPF 283.***.***-07

Reu:

FERNANDA BAPTISTA TOLMAJIAN· OAB SP 434675· CPF 340.***.***-99

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 39.864,92

Autor

MUNICíPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

IRMAOS NAVARRO LTDA

Advogados

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· CPF 307.***.***-22

Reu:

FERNANDA BAPTISTA TOLMAJIAN· OAB SP 434675· CPF 340.***.***-99

Último movimento: Prazo (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· CPF 307.***.***-22

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

IRMAOS NAVARRO LTDA

Advogados

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· CPF 307.***.***-22

Reu:

FERNANDA BAPTISTA TOLMAJIAN· OAB SP 434675· CPF 340.***.***-99

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (09/04/2026)

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