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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 22.765,20

Autor

ROSILENE SATURNINO SOARESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BRITO DA COSTA FILHO· OAB CE 27576· CPF 039.***.***-60

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 192266683 (22/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 10.574,90

Autor

ALEXINA MARIA SATURNINO E SATURNINOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DA COSTA CASTRO· OAB TO 8006· CPF 029.***.***-17

Autor:

JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR· OAB TO 9098· CPF 017.***.***-84

Autor:

EMANUELLE SILVA NUNES· OAB TO 7808· CPF 045.***.***-78

Autor:

VERÔNICA TEODORO PIRES· OAB TO 8807· CPF 050.***.***-28

Reu:

PAULO ROCHA BARRA· OAB BA 9048· CPF 141.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2026)

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