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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/01/2015

Distribuição

09/01/2015

Valor

R$ 80.000,00

Autor

SILVIA LUIZA DE OLIVEIRACPF

RENATO ROQUETE DE MELOCPF

Reu

URBANIZADORA DO PLANALTO LTDA URPLANCNPJ

JOSE BONIFACIO BORGES DO NASCIMENTOCPF

IRANI MARIA DA SILVA OLIVEIRACPF

ESTERLINA EVANGELISTA DAMACENO DE SOUZA

JOSE RIBEIRO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES· OAB GO 34899

Reu:

JOSÉ ARNALDO BARBOSA· OAB GO 11674

Outros

DINIS EDINALDO DE SIQUEIRA· OAB GO 31568

Último movimento: Intimação Efetivada (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELINA BENEDITA PEREIRACPF

Reu

CLODOALDO GERMANO DOS REISCPF

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Advogados

Autor:

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES· OAB MT 8548· CPF 690.***.***-72

Autor:

RANIELE SOUZA MACIEL· OAB MT 23424· CPF 037.***.***-84

Autor:

RAFAEL SOUZA NUNES· OAB MT 14676· CPF 018.***.***-99

Autor:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO· OAB MT 10405· CPF 483.***.***-10

Reu:

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES· OAB MT 8548· CPF 690.***.***-72

Reu:

RANIELE SOUZA MACIEL· OAB MT 23424· CPF 037.***.***-84

Reu:

RAFAEL SOUZA NUNES· OAB MT 14676· CPF 018.***.***-99

Reu:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO· OAB MT 10405· CPF 483.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0001339-80.2016.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA - CNPJ: 37.465.176/0001-29 (APELANTE), KATIANA CORREA BAIA - CPF: 731.271.591... (11/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

07/06/2016

Distribuição

07/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELINA BENEDITA PEREIRACPF

Reu

CLODOALDO GERMANO DOS REISCPF

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Advogados

Autor:

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES· OAB MT 8548· CPF 690.***.***-72

Autor:

RANIELE SOUZA MACIEL· OAB MT 23424· CPF 037.***.***-84

Autor:

RAFAEL SOUZA NUNES· OAB MT 14676· CPF 018.***.***-99

Autor:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO· OAB MT 10405· CPF 483.***.***-10

Reu:

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES· OAB MT 8548· CPF 690.***.***-72

Reu:

RANIELE SOUZA MACIEL· OAB MT 23424· CPF 037.***.***-84

Reu:

RAFAEL SOUZA NUNES· OAB MT 14676· CPF 018.***.***-99

Reu:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO· OAB MT 10405· CPF 483.***.***-10

Último movimento: Documento (Outros documentos) (16/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 8.300,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB PI 19842· CPF 622.***.***-15

Autor:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA· OAB MS 14607· CPF 020.***.***-98

Autor:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU· OAB MG 80702· CPF 029.***.***-56

Reu:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB PI 19842· CPF 622.***.***-15

Reu:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA· OAB MS 14607· CPF 020.***.***-98

Reu:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU· OAB MG 80702· CPF 029.***.***-56

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (14/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

08/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Advogados

Autor:

MONICA FREITAS RISSI· OAB SP 173437· CPF 161.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSIMAR ALVES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-... (25/01/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

17/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Advogados

Autor:

MONICA FREITAS RISSI· OAB SP 173437· CPF 161.***.***-84

Último movimento: Definitivo (23/03/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO HENRIQUES SENDINCPF

Reu

CARVALHO VIDROS E AQUARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS PEREIRA DE SOUSA· OAB RJ 186940· CPF 802.***.***-04

Reu:

PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO· OAB RJ 80665· CPF 187.***.***-49

Reu:

ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA· OAB RJ 144067· CPF 673.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 19.408,00

Autor

JULIANA RIBEIRO VITIELLOCPF

Reu

ILIDIO MAURO OLIVEIRA DE SOUZACPF

LUANA CRISTINA MURITO DE BAERECPF

Advogados

Autor:

ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA· OAB RJ 144067· CPF 673.***.***-91

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (27/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 122.332,00

Autor

WELLINGTON DA SILVACPF

Reu

ADIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS

Advogados

Autor:

ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA· OAB RJ 144067· CPF 673.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de eventuais interessados incertos ou desconhecidos em 07/05/2026 23:59. (10/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

19/10/2009

Distribuição

13/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA DA CRUZ ENCRENAZICPF

CASSIA MARIA GOMES BELLOCPF

ESPOLIO DE CLAUDIA MARIA GOMES BELLOCPF

FRANCISCA SANDRA ALENCAR TEIXEIRACPF

JORGE DA CRUZ ENCRENAZICPF

+ 11 outros

Reu

UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Advogados

Autor:

FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO· OAB RJ 31235· CPF 046.***.***-68

Autor:

BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA· OAB RJ 159584· CPF 108.***.***-48

Autor:

ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA· OAB RJ 144067· CPF 673.***.***-91

Autor:

RICARDO RODRIGUES PEREIRA· OAB RJ 197436· CPF 140.***.***-19

Reu:

PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA· OAB RJ 77237· CPF 649.***.***-34

Último movimento: Juntada de petição (16/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA PEREIRACPF

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

Advogados

Autor:

ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA· OAB RJ 144067· CPF 673.***.***-91

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Outros

DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA· OAB RJ 148389· CPF 103.***.***-69

FELIPE BARRETO DE CARVALHO· OAB RJ 120166· CPF 086.***.***-03

HUGO ALBERTINO DA SILVA· OAB RJ 131593· CPF 021.***.***-93

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 09726662920248190001/TJRJ (17/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA PEREIRACPF

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA· OAB RJ 144067· CPF 673.***.***-91

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22 (29/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA PEREIRACPF

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

Advogados

Autor:

ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA· OAB RJ 144067· CPF 673.***.***-91

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (19/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 15.653,33

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 08015277220258190001/TJRJ (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 15.653,33

Autor

PAULO PAIXAO GOMESCPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA· OAB RJ 144067· CPF 673.***.***-91

Reu:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS· OAB RJ 150574· CPF 111.***.***-18

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 19 (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 15.653,33

Autor

PAULO PAIXAO GOMESCPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA· OAB RJ 144067· CPF 673.***.***-91

Reu:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS· OAB RJ 150574· CPF 111.***.***-18

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (01/04/2026)

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