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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2015

Distribuição

02/12/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS LUIZ FERNANDES MAUESCPF

ANTENOR CHAGAS DA CUNHACPF

WALBER FERNANDO DA SILVA ALMEIDACPF

ANDERSON FERNANDO DA SILVA TEIXEIRACPF

VICTOR ROSA PEREIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ· OAB PA 8482· CPF 264.***.***-87

Autor:

JOSUE SAMIR CORDEIRO PINHEIRO· OAB PA 19592· CPF 935.***.***-04

Autor:

AMERICO LINS DA SILVA LEAL· OAB PA 1590· CPF 036.***.***-87

Autor:

FABIO ANTONIO BORGES CHIMOKA· OAB PA 18948· CPF 077.***.***-93

Autor:

ANA MARIA DIAS DA SILVA LEAL· OAB PA 16139· CPF 682.***.***-49

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público. Acusados: (1) Walber Fernando da Silva Almeida, (2) Rubens Luiz Fernandes Maués, (3) Anderson Fernando da Silva Teixeira, (4) Victor Rosa Pereira (incidente de insanidade), (5) Mickley Robertson Cunha dos Prazeres e (6) Antenor Chagas da Cunha. Vítima: Jaime Tomas Nogueira Júnior, vulgo POCOTÓ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL Processo n 0071559-89.2015.8.... (04/04/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MICKLEY ROBERTSON CUNHA DOS PRAZERES

VICTOR ROSA PEREIRA

VICTOR ROSA PEREIRACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

ANTENOR CHAGAS DA CUNHACPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

FELIPE ANTONIO RIBEIRO SILVA· OAB PA 34059· CPF 030.***.***-40

Autor:

LUCAS SA SOUZA· OAB PA 20187· CPF 989.***.***-49

Autor:

ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR· OAB PA 28855· CPF 005.***.***-86

Autor:

LUANA MIRANDA HAGE LINS LEAL VIEGAS· OAB PA 14143· CPF 834.***.***-59

Autor:

IACY POTYRA PEREIRA LINS LEAL· CPF 834.***.***-34

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

RUBENS LUIZ FERNANDES MAUESCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR· OAB PA 6861· CPF 373.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 297.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS FERNANDESCPF

Reu

HCJM AGRICOLA COMERCIO & REPRESENTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES· OAB MG 93599

Reu:

LEANDRO ALONSO STEFANI· OAB MG 164524

Reu:

CLAUDIO DANIEL RODRIGUES· OAB MG 108307

Reu:

LUCIO CORREA CASSILLA· OAB MG 118832

Último movimento: Transitado em Julgado (09/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HCJM AGRICOLA COMERCIO & REPRESENTACAO LTDACNPJ

Reu

RUBENS FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO ALONSO STEFANI· OAB MG 164524

Autor:

LUCIO CORREA CASSILLA· OAB MG 118832

Autor:

CLAUDIO DANIEL RODRIGUES· OAB MG 108307

Reu:

SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES· OAB MG 93599

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 1.458.999,97

Último movimento: Desapensado do processo número do processo (15/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ATACADO FERNANDES DE GêNEROS ALIMENTíCIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

RUBENS FERNANDES

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

PÉRICLES GARCIA SANTOS· OAB MS 8743· CPF 843.***.***-30

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 26449

Reu:

PÉRICLES GARCIA SANTOS· OAB MS 8743· CPF 843.***.***-30

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 26449

Último movimento: Desapensamento (15/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 1.047.685,07

Último movimento: Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ATACADO FERNANDES DE GêNEROS ALIMENTíCIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

RUBENS FERNANDES

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

PÉRICLES GARCIA SANTOS· OAB MS 8743· CPF 843.***.***-30

Autor:

JOSÉ LUIZ SAAD COPPOLA· OAB MS 11286· CPF 176.***.***-68

Autor:

NEI CALDERON· OAB MS 15115

Autor:

GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO· OAB PR 102738· CPF 091.***.***-40

Reu:

PÉRICLES GARCIA SANTOS· OAB MS 8743· CPF 843.***.***-30

Reu:

JOSÉ LUIZ SAAD COPPOLA· OAB MS 11286· CPF 176.***.***-68

Reu:

NEI CALDERON· OAB MS 15115

Reu:

GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO· OAB PR 102738· CPF 091.***.***-40

Último movimento: Custas (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ATACADO FERNANDES - GENEROS ALIMENTICIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

RUBENS FERNANDES

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO· OAB PR 102738· CPF 091.***.***-40

Reu:

GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO· OAB PR 102738· CPF 091.***.***-40

Último movimento: Definitivo (05/05/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CondomínioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

RESIDENCIAL ATENAS REPRESENTADO(A) POR ARTHUR DAMASCENO CARNEIRO

Reu

RUBENS FERNANDES

Advogados

Autor:

THAMY DOLCI NAKASHOJI· OAB PR 88037· CPF 081.***.***-46

Autor:

VALÉRIA MENDES SIQUEIRA· OAB PR 66693· CPF 921.***.***-00

Autor:

NATALICE CRISTINA MOREIRA· OAB PR 55262· CPF 021.***.***-36

Autor:

DIEGO NEGRÃO CHIURATTO· OAB PR 41642· CPF 030.***.***-80

Reu:

THAMY DOLCI NAKASHOJI· OAB PR 88037· CPF 081.***.***-46

Reu:

GUILHERME HENRIQUE BABY CARNEIRO DA SILVA· OAB PR 91157· CPF 077.***.***-18

Reu:

VALÉRIA MENDES SIQUEIRA· OAB PR 66693· CPF 921.***.***-00

Reu:

NATALICE CRISTINA MOREIRA· OAB PR 55262· CPF 021.***.***-36

Reu:

MAURÍCIO IACOBACCI· OAB PR 39123· CPF 091.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004434-08.2020.8.16.0035. exequente: 1.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063114-18.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.10.2025). Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a... (14/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

Reu

RUBENS FERNANDES

Advogados

Autor:

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA· OAB SC 015986· CPF 911.***.***-00

Autor:

RODRIGO JOÃO MACHADO· OAB SC 021937· CPF 026.***.***-51

Autor:

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO· OAB SC 038535· CPF 007.***.***-24

Autor:

ALEXANDRE PEREIRA HUBERT· OAB SC 059688· CPF 064.***.***-80

Autor:

CARLOS RAFAEL FERNANDES· OAB SC 027291· CPF 033.***.***-52

Reu:

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA· OAB SC 015986· CPF 911.***.***-00

Reu:

RODRIGO JOÃO MACHADO· OAB SC 021937· CPF 026.***.***-51

Reu:

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO· OAB SC 038535· CPF 007.***.***-24

Reu:

ALEXANDRE PEREIRA HUBERT· OAB SC 059688· CPF 064.***.***-80

Reu:

CARLOS RAFAEL FERNANDES· OAB SC 027291· CPF 033.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

11/10/2016

Distribuição

11/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

Reu

RUBENS FERNANDES

Advogados

Autor:

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA· OAB SC 015986· CPF 911.***.***-00

Autor:

RODRIGO JOÃO MACHADO· OAB SC 021937· CPF 026.***.***-51

Autor:

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO· OAB SC 038535· CPF 007.***.***-24

Autor:

ALEXANDRE PEREIRA HUBERT· OAB SC 059688· CPF 064.***.***-80

Autor:

CARLOS RAFAEL FERNANDES· OAB SC 027291· CPF 033.***.***-52

Reu:

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA· OAB SC 015986· CPF 911.***.***-00

Reu:

RODRIGO JOÃO MACHADO· OAB SC 021937· CPF 026.***.***-51

Reu:

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO· OAB SC 038535· CPF 007.***.***-24

Reu:

ALEXANDRE PEREIRA HUBERT· OAB SC 059688· CPF 064.***.***-80

Reu:

CARLOS RAFAEL FERNANDES· OAB SC 027291· CPF 033.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

05/06/2018

Distribuição

05/06/2018

Valor

R$ 15.447,00

Autor

MARIA EDITHE MAIA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

ADEMAR PINHEIRO SANCHES· OAB SP 36930· CPF 407.***.***-87

Autor:

MICHELE DE FATIMA ALICINIO· OAB SP 383099· CPF 226.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Habilitação de Crédito

Ajuizamento

21/11/2007

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO JOSE LUCIANO ALVES

ALEXANDRE APARECIDO CARBONEZI

FRANCISCO ROSARIO

JOSE MARIA DE SOUZA SILVA

FRANCISCO VIDAL DA LUZ

+ 163 outros

Reu

GURGEL MOTORES S/A.

Advogados

Autor:

OSVALDO STEVANELLI· OAB SP 107091· CPF 028.***.***-09

Autor:

EDUARDO CABRAL RIBEIRO· OAB SP 206777· CPF 298.***.***-14

Autor:

HEITOR MARCOS VALERIO· OAB SP 106041· CPF 017.***.***-01

Autor:

OSVINO MARCUS SCAGLIA· OAB SP 244768· CPF 037.***.***-57

Autor:

ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS· OAB SP 143620· CPF 177.***.***-55

Reu:

MARY IVONE VILLA REAL MARRAS· OAB SP 81502· CPF 093.***.***-70

Reu:

MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO· OAB SP 109070· CPF 071.***.***-55

Reu:

HEITOR MARCOS VALERIO· OAB SP 106041· CPF 017.***.***-01

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (25/03/2026)

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