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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarApelação Cível

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RUTE DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

Advogados

Reu:

LUAN VANZETTO· OAB MT 27160· CPF 949.***.***-49

Último movimento: Remessa (outros motivos) (05/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento Comum Cível

UrgênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RUTE DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

Advogados

Reu:

LUAN VANZETTO· OAB MT 27160· CPF 949.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013326-56.2023.8.11.0055 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo de origem que, nos... (08/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RUTE DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

Advogados

Reu:

LUAN VANZETTO· OAB MT 27160· CPF 949.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (01/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 8.449,05

Último movimento: Juntada de Certidão (08/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 8.449,05

Autor

RUTE DA SILVACPF

Reu

MERCADOPAGO COM. REPRESENTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA· OAB MT 19194· CPF 040.***.***-63

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (26/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA

Reu

RUTE DA SILVA

Advogados

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Autor:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA· OAB MT 19194· CPF 040.***.***-63

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA· OAB MT 19194· CPF 040.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Defiro parcialmente os requerimentos constantes do ID 155392927, tão somente para determinar que se proceda à consulta aos sistemas INFOJUD, SNIPER e RENAJUD em nome da parte executada, atribuindo-se sigilo às consultas em anexo. Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinç... (17/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA

Reu

RUTE DA SILVA

Advogados

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Autor:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA· OAB MT 19194· CPF 040.***.***-63

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA· OAB MT 19194· CPF 040.***.***-63

Último movimento: Documento (08/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 87.664,89

Autor

BANCO DO BRASILCNPJ

Reu

RUTE DA SILVACPF

RUTE DA SILVA

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LAURECIR ALVES MONTEIROCPF

RUTE DA SILVA

Reu

SALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DE JESUS NASCIMENTO· OAB MG 124007· CPF 049.***.***-40

Autor:

PAULO CESAR VOLTOLINI· OAB SC 9827· CPF 383.***.***-15

Autor:

ELIANE DALFOVO PAUPITZ· OAB SC 12919· CPF 572.***.***-97

Reu:

DANIEL DE JESUS NASCIMENTO· OAB MG 124007· CPF 049.***.***-40

Reu:

PAULO CESAR VOLTOLINI· OAB SC 9827· CPF 383.***.***-15

Reu:

ELIANE DALFOVO PAUPITZ· OAB SC 12919· CPF 572.***.***-97

Último movimento: Publicação (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/01/2025

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

IAN ROSENDO DA SILVA TAVARESCPF

Advogados

Reu:

GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES· OAB SP 156203· CPF 183.***.***-07

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

IAN ROSENDO DA SILVA TAVARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES· OAB SP 156203· CPF 183.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MARIA APARECIDA VIEIRACPF

JOSE ANTONIO VIEIRACPF

Reu

ANTONIO VIEIRACPF

EMILIA SOARES LOBOCPF

TEREZINHA DE JESUS DA SILVA SUDO

EDMUNDO RENTARO SUDO

Advogados

Autor:

ANALÚCIA LAURIENA DE SOUZA TEIXEIRA· OAB SP 299545· CPF 255.***.***-00

Autor:

JOSE EDUARDO LEITE DE CAMARGO BARROS· OAB SP 386345· CPF 326.***.***-69

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/01/1998

Distribuição

21/10/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

RUTE DA SILVA

Advogados

Autor:

RENATA MARTINS DOMINGOS· OAB SP 146520· CPF 175.***.***-52

Autor:

RICARDO MARTINS SARTORI· OAB SP 147280· CPF 070.***.***-22

Autor:

STELA CRISTINA NAKAZATO· OAB SP 140479· CPF 205.***.***-65

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (25/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 8.351,58

Autor

RUTE DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Outros

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO· OAB BA 44336· CPF 679.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de RUTE DA SILVA SANTOS em 25/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBER DE JESUS DA PAIXAOCPF

RUTE DA SILVA SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO· OAB BA 44336· CPF 679.***.***-04

Reu:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO· OAB BA 44336· CPF 679.***.***-04

Último movimento: Publicação (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/02/2019

Distribuição

09/02/2019

Valor

R$ 30.358,40

Autor

RUTE DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO· OAB BA 44336· CPF 679.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/05/2019

Distribuição

30/05/2019

Valor

R$ 30.358,40

Autor

RUTE DA SILVA SANTOSCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO SALVADOR

MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/11/2025 (27/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/05/2019

Distribuição

30/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBER DE JESUS DA PAIXAOCPF

RUTE DA SILVA SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO· OAB BA 44336· CPF 679.***.***-04

Reu:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO· OAB BA 44336· CPF 679.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADORRepresentante(s): INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de dezembro de 2025.(document... (10/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/02/2019

Distribuição

09/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBER DE JESUS DA PAIXAOCPF

RUTE DA SILVA SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO· OAB BA 44336· CPF 679.***.***-04

Reu:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO· OAB BA 44336· CPF 679.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (18/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/03/2015

Distribuição

20/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

RUTE DA SILVA SANTOS

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA· OAB MA 9561· CPF 514.***.***-15

Reu:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA· OAB MA 9561· CPF 514.***.***-15

Último movimento: Definitivo (27/10/2022)

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