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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

60 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 30.000.000,00

Autor

MAHLE METAL LEVE S.ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MAHLE METAL LEVE S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (04/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 30.000.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

Reu

MAHLE METAL LEVE S.ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP) Processo 0007638-33.2023.8.26.0114 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Emanuel Roberto Rospendowiski - Vistos, Manifeste-se o requerente sobre o comprovante de depósito (fls.46/50). Ficando defiro o pedido de levantamento, quando solicitado pela parte autora, antes porém, para depósitos judiciais ocorrido após 01/03/2017, deverá a interessado providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado... (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

22/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EMANUEL ROBERTO ROSPENDOWISKICPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS JOSE ROSPENDOWISKICPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS JOSE ROSPENDOWISKICPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/02/2006

Distribuição

29/05/2008

Valor

R$ 12.832,48

Autor

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Reu

MACTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA· CPF 154.***.***-06

Autor:

THIAGO DE MATOS MOREGOLA· CPF 294.***.***-50

Autor:

ALICIA COSTA PEDREIRA DE CERQUEIRA

Reu:

RODRIGO DA SILVA ANZALONI· OAB SP 195120· CPF 162.***.***-98

Reu:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/04/2003

Distribuição

08/10/2013

Valor

R$ 62.268,43

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

RITA DE CASSIA FERRETOCPF

ANISIO FERRETOCPF

ANISIO FERRETTO & FILHOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (12/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2017

Distribuição

09/05/2017

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

TEXIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Outros

THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 304858· CPF 221.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

17/12/2018

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

TEXIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Reu:

THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA· CPF 221.***.***-95

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/05/2022 (18/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

17/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

TEXIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDACPF

Reu

TEXIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Reu:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Reu:

THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 304858· CPF 221.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: TEXIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA - SP231377 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte interessada intimada para que promova a impressão da certidão de inteiro... (11/08/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/05/2017

Distribuição

09/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

TEXIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDACPF

Reu

TEXIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Reu:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Reu:

THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 304858· CPF 221.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2017

Distribuição

29/08/2017

Valor

R$ 15.000,00

Autor

DENISIO CASARINICPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DENISIO CASARINICPF

Advogados

Reu:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (05/11/2020)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoApelação Cível

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DENISIO CASARINICPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DENISIO CASARINI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA - SP231377 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013485-97.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por DENISIO CASARINI em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando a execução dos honorários advocatícios es... (22/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/08/2017

Distribuição

29/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DENISIO CASARINICPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (26/04/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 4.212,75

Autor

EDNA MORETTI PEREIRACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/12/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 11.669,79

Autor

LIDIANE CRISTINA DE MORAESCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 8.791,88

Autor

DOUGLAS DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 4.311,63

Autor

EDINALDO TIMOTEO BORGESCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 231377· CPF 279.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/12/2024)

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