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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/07/2013

Distribuição

08/07/2013

Valor

R$ 24.341,99

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

Z S FILHOCNPJ

Último movimento: Declarada decadência ou prescrição (01/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2019

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 3.705.068.040,36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. ADESÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO PARCELAMENTO ADIMPLIDO. FAZENDA PÚBLICA. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. 1. Os honorários de sucumbência, quando da adesão do contribuinte ao REFIS, devem ter como base de cálculo para a incidência da verba o parcelamento consolidado e adimplido administrativamente, o qual resultou na extinção d... (03/04/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 3.705.068.040,36

Autor

ANTONIO SENA FILHOCPF

SULIVAM PEDRO COVRECPF

SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

COML DE ALIMENTOS ATIVO LTDA

Reu

SULIVAN P COVRE

DISTRITO FEDERALCNPJ

ANTONIO S FILHO

SANTA T A DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA· OAB DF 63860· CPF 033.***.***-62

Autor:

MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA· OAB DF 11400· CPF 505.***.***-87

Autor:

KATHIA AGUIAR ZEIDAN· OAB DF 31330· CPF 002.***.***-06

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (10/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

COML DE ALIMENTOS ATIVO LTDA

Reu

SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA· OAB DF 63860· CPF 033.***.***-62

Reu:

CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA· OAB DF 63860· CPF 033.***.***-62

Reu:

KATHIA AGUIAR ZEIDAN· OAB DF 31330· CPF 002.***.***-06

Reu:

MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA· OAB DF 11400· CPF 505.***.***-87

Último movimento: Documento (Certidão) (10/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

27/07/2019

Distribuição

06/07/1994

Valor

Valor nao informado

Autor

COML DE ALIMENTOS ATIVO LTDA

Reu

SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA· OAB DF 63860· CPF 033.***.***-62

Reu:

CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA· OAB DF 63860· CPF 033.***.***-62

Reu:

KATHIA AGUIAR ZEIDAN· OAB DF 31330· CPF 002.***.***-06

Reu:

MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA· OAB DF 11400· CPF 505.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002512-94.1994.8.07.0001. RECORRENTE: COML DE ALIMENTOS ATIVO LTDA, ANTONIO SENA FILHO, SULIVAM PEDRO COVRE, SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores... (24/06/2024)

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