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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE NILZA CARDOZO BARRETO GUIMARAES REP/P/S/INVENTARIANTE LUCIA LELIS PINTO RIBEIRO

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Outros

SEBASTIANA DA SILVA FRAGA· OAB RJ 108277· CPF 865.***.***-20

Último movimento: Definitivo (20/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RevisãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPERJCNPJ

Reu

NILZA CARDOZO BARRETO GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

CINTIA GUIMARAES MORGADO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (06/05/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOAO CRUZ LEANDRO DA SILVACPF

Reu

BANESECPF

Advogados

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA· OAB SE 3763· CPF 998.***.***-20

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (22/01/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANESECPF

Reu

JOAO CRUZ LEANDRO DA SILVACPF

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (27/09/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (22/01/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (18/10/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA LUCIMARY SANTANA ARAÚJOCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)CPF

Advogados

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SE 762· CPF 293.***.***-22

Reu:

LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS· OAB SE 3264· CPF 962.***.***-68

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (17/03/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 10.164,90

Autor

ANTONIO MARCOS DE JESUSCPF

Reu

CIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE SULGIPECNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

AUGUSTO CARRERA LEITE· OAB SE 10014· CPF 011.***.***-90

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (15/09/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALVESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.ACPF

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Reu:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS· OAB SE 969· CPF 983.***.***-49

Reu:

CARLA ZANETTI RIBEIRO· CPF 102.***.***-63

Reu:

VIVIANI FRANCO PEREIRA· CPF 369.***.***-05

Reu:

SOFIA COELHO ARAUJO· OAB DF 40407· CPF 037.***.***-02

Último movimento: Conclusão (12/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALVESCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.ACPF

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Reu:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS· OAB SE 969· CPF 983.***.***-49

Reu:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR· CPF 063.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA LUCIA DOS SANTOSCPF

Reu

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

CÁSSIO ALEXANDRE SILVA REDIGHIERI· OAB ES 35602· CPF 160.***.***-60

Outros

CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI· OAB ES 35602

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (29/01/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUCIA DOS SANTOSCPF

Reu

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

CÁSSIO ALEXANDRE SILVA REDIGHIERI· OAB ES 35602· CPF 160.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Reu

SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS

Advogados

Autor:

CÁSSIO ALEXANDRE SILVA REDIGHIERI· OAB ES 35602· CPF 160.***.***-60

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

CÁSSIO ALEXANDRE SILVA REDIGHIERI· OAB ES 35602· CPF 160.***.***-60

Reu:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Último movimento: Definitivo (29/01/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Reu

SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS

Advogados

Autor:

CÁSSIO ALEXANDRE SILVA REDIGHIERI· OAB ES 35602· CPF 160.***.***-60

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

CÁSSIO ALEXANDRE SILVA REDIGHIERI· OAB ES 35602· CPF 160.***.***-60

Reu:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS ADV.: FABIO PINTO GUIMARAES - OAB: 15281-SE REQUERIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS ADV.: CÁSSIO ALEXANDRE SILVA REDIGHIERI - OAB: 35602-ES ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE COBRANÇA JUDICIAL E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO, PODERÁ SER RETIRADA NA SECRE... (18/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 550,00

Autor

FABIO PINTO GUIMARAESCPF

Reu

GENILSON SANTOS CRUZ

Outros

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Último movimento: Juntada >> Documento (12/09/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 7.290,00

Autor

MARIA LUCIMARY SANTANA ARAÚJOCPF

Reu

CDC LAGARTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ELETRONICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGÃO· OAB CE 47454· CPF 065.***.***-45

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (22/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUCIMARY SANTANA ARAÚJOCPF

Reu

CDC LAGARTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ELETRONICOS LTDACNPJ

Último movimento: Remessa (19/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (19/11/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (22/11/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 18.310,14

Autor

LUCIENE DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PEDRINHASCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (15/08/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRINHASCNPJ

Reu

LUCIENE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Reu:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Último movimento: Remessa (22/05/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Irregularidade no atendimentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOELSON DOS SANTOS GONÇALVES DE MOURACPF

Reu

CLUBE BLUE LTDA

Advogados

Autor:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Autor:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Reu:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Reu:

FABIO PINTO GUIMARAES· OAB SE 15281· CPF 046.***.***-30

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/11/2025)

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