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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2016

Distribuição

17/06/2016

Valor

R$ 13.396,32

Autor

ALBERTO CAVALCANTE CARDOSOCPF

FABIO CESAR DO NASCIMENTO SANTOSCPF

HELINTON MOURA BATISTA NERYCPF

JOAO DE DEUS CARVALHO FRAZAOCPF

LUIZ AUGUSTO S RODRIGUESCPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA· OAB PI 13388· CPF 957.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 13.396,32

Autor

ALBERTO CAVALCANTE CARDOSOCPF

CID ROBERTO COELHO LUSTOSACPF

FABIO CESAR DO NASCIMENTO SANTOSCPF

HELINTON MOURA BATISTA NERYCPF

HIDALBERTO RIBEIRO CARDOSOCPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (26/06/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Índice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2018

Distribuição

22/11/2018

Valor

R$ 85.000,00

Autor

JOAO OLIVEIRA DA COSTA FILHOCPF

JOAO RONES LEMOS DE SOUSACPF

LUIZ AUGUSTO S RODRIGUESCPF

JOAO PATRICIO DE CARVALHOCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRY WALL GOMES FREITAS· OAB PI 4344· CPF 786.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2020

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 85.000,00

Autor

LUIZ AUGUSTO S RODRIGUESCPF

JOAO OLIVEIRA DA COSTA FILHOCPF

JOAO PATRICIO DE CARVALHOCPF

JOAO RONES LEMOS DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRY WALL GOMES FREITAS· OAB PI 4344· CPF 786.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (17/12/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/04/2015

Distribuição

28/04/2015

Valor

R$ 1.978.159,68

Autor

MARIA DE JESUS BARROSCPF

POLLYANA PIRES CANAVIEIRACPF

LOURENCA DE CASSIA MALHEIROS MARINHOCPF

MARIA FELIX PEREIRACPF

MARIA ONEIDE DA SILVACPF

+ 9 outros

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA· OAB MA 10012· CPF 600.***.***-20

Autor:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA· OAB MA 10551· CPF 015.***.***-12

Autor:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA· OAB MA 11507· CPF 021.***.***-48

Autor:

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES· OAB MA 9821· CPF 961.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de POLLYANA PIRES CANAVIEIRA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/04/2015

Distribuição

28/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

POLLYANA PIRES CANAVIEIRACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA· OAB MA 11507· CPF 021.***.***-48

Autor:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA· OAB MA 10551· CPF 015.***.***-12

Autor:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA· OAB MA 10012· CPF 600.***.***-20

Reu:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA· OAB MA 10551· CPF 015.***.***-12

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 29.164,30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: LUIZ AUGUSTO S RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO... (24/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 29.164,30

Autor

LUIZ AUGUSTO S RODRIGUESCPF

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA· OAB PI 18274· CPF 054.***.***-50

Autor:

LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA· OAB PI 19846· CPF 067.***.***-13

Reu:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR· OAB MS 8125· CPF 691.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO S RODRIGUES em 10/04/2026 23:59. (11/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoApelação Cível

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ AUGUSTO S RODRIGUES

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogados

Autor:

THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA· OAB PI 18274· CPF 054.***.***-50

Autor:

LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA· OAB PI 19846· CPF 067.***.***-13

Autor:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR· OAB MS 8125· CPF 691.***.***-68

Reu:

THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA· OAB PI 18274· CPF 054.***.***-50

Reu:

LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA· OAB PI 19846· CPF 067.***.***-13

Reu:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR· OAB MS 8125· CPF 691.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (11/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ AUGUSTO S RODRIGUES

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogados

Autor:

THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA· OAB PI 18274· CPF 054.***.***-50

Autor:

LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA· OAB PI 19846· CPF 067.***.***-13

Autor:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR· OAB MS 8125· CPF 691.***.***-68

Reu:

THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA· OAB PI 18274· CPF 054.***.***-50

Reu:

LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA· OAB PI 19846· CPF 067.***.***-13

Reu:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR· OAB MS 8125· CPF 691.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ AUGUSTO S RODRIGUES APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804755-70.2022.8.18.0039 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0804755-70.2022.8.18.0039, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A parte recorrente alega violaçã... (17/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/11/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

R$ 10.348,70

Autor

LUIS C. RODRIGUES & PAULO S. RODRIGUES LTDACNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RSCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS VILLA VERDE TELLES· OAB RS 103150· CPF 021.***.***-31

Reu:

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL· OAB RS 051652· CPF 714.***.***-72

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 53681837820258217000/TJRS (26/11/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RSCNPJ

Reu

LUIS C. RODRIGUES & PAULO S. RODRIGUES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (18/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2023

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 10.348,70

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RSCNPJ

Reu

LUIS C. RODRIGUES & PAULO S. RODRIGUES LTDACNPJ

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255168080 (04/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/11/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

R$ 23.091,00

Autor

LUIS C. RODRIGUES & PAULO S. RODRIGUES LTDACNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RSCNPJ

Outros

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL· OAB RS 051652· CPF 714.***.***-72

MATEUS VILLA VERDE TELLES· OAB RS 103150· CPF 021.***.***-31

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245822583 (Custas Finais ou Complementares) (13/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 23.091,00

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RSCNPJ

Reu

LUIS C. RODRIGUES & PAULO S. RODRIGUES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL· OAB RS 051652· CPF 714.***.***-72

Reu:

MATEUS VILLA VERDE TELLES· OAB RS 103150· CPF 021.***.***-31

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245822583 (Custas Finais ou Complementares) (13/11/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 4.164,55

Autor

LUIS C. RODRIGUES & PAULO S. RODRIGUES LTDACNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Outros

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO· OAB RS 085856· CPF 055.***.***-22

MATEUS VILLA VERDE TELLES· OAB RS 103150· CPF 021.***.***-31

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256415413 (Custas Finais ou Complementares) (19/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 4.164,55

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

LUIS C. RODRIGUES & PAULO S. RODRIGUES LTDACNPJ

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256415413 (Custas Finais ou Complementares) (19/07/2025)

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