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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

HELDER PAULO DE ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 148431

Autor:

RAFAEL JOSE MARTINS BRAZ· OAB MG 131191

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELDER PAULO DE ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 148431

Autor:

RAFAEL JOSE MARTINS BRAZ· OAB MG 131191

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Último movimento: Juntada de documento (16/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELDER PAULO DE ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELDER PAULO DE ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 148431

Autor:

RAFAEL JOSE MARTINS BRAZ· OAB MG 131191

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

REALMAG LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS· OAB MG 143054

Reu:

RICARDO TEIXEIRA NABACK· OAB MG 47914

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2015

Distribuição

21/08/2015

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PMH PARTICIPACOES LTDACNPJ

S E R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - MECNPJ

FABIO MALUF HAIDARCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA.

IRACEMA DE LIMA MIRALDICPF

Reu

FABIO MALUF HAIDARCPF

S E R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - MECNPJ

PMH PARTICIPACOES LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ANGELA APARECIDA MIRALDI· CPF 865.***.***-49

Autor:

ADEMIR MIRALDI· CPF 713.***.***-49

Autor:

ADILSON MIRALDI· CPF 484.***.***-87

Autor:

JESSICA BONOTTO SCALASSARA

Autor:

JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR· CPF 037.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELA APARECIDA MIRALDI

Reu

S E R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Advogados

Autor:

JESSICA BONOTTO SCALASSARA· OAB SP 344773· CPF 072.***.***-71

Autor:

JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR· OAB SP 73603· CPF 037.***.***-73

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Autor:

JOCLER JEFERSON PROCÓPIO· OAB PR 19386· CPF 536.***.***-34

Reu:

JESSICA BONOTTO SCALASSARA· OAB SP 344773· CPF 072.***.***-71

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Reu:

JOCLER JEFERSON PROCÓPIO· OAB PR 19386· CPF 536.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACEMA DE LIMA MIRALDI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR - SP73603 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA BONOTTO SCALASSARA - SP344773 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PMH PARTICIPACOES LTDA, S E R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, FABIO MALUF HAIDAR ADVOGADO do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 TERCEIRO INTERESSADO: ADILSON MIRALDI, ADEMIR MIRALDI, ANGELA APARECIDA MIRALDI REP... (12/05/2026)

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