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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2015

Distribuição

29/04/2015

Valor

R$ 21.928,42

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RESTAURANTE TEMPERO & SABOR GOIANO LTDA. - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2023)

—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 74.192,01

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

TEMPEROS SABOR BRASILEIRO LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de TEMPEROS SABOR BRASILEIRO LTDA em 21/10/2024 23:59. (06/04/2026)

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