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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 109.778,90

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 109.778,90

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

SAMIR SAMIH GHARIBCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SAAD PERON· OAB MS 8587

Reu:

SAMMER SAMIR SAMIH GHARIB· OAB MS 29650· CPF 073.***.***-85

Último movimento: Certidão (10/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 109.778,90

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

SAMIR SAMIH GHARIBCPF

Advogados

Reu:

SAMMER SAMIR SAMIH GHARIB· OAB MS 29650· CPF 073.***.***-85

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (02/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (26/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (10/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 6.900,00

Último movimento: Publicado ato_publicado em 05/05/2026. (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOELDSON WALTER DE OLIVEIRACPF

Reu

SAMIR SAMIH GHARIBCPF

Advogados

Autor:

WILLIAN DAS NEVES BARBOSA YOSHIMOTO· OAB MS 23791· CPF 032.***.***-55

Autor:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES· OAB MS 10062· CPF 994.***.***-34

Reu:

SAMMER SAMIR SAMIH GHARIB· OAB MS 29650· CPF 073.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 138.000,00

Autor

JOELDSON WALTER DE OLIVEIRACPF

Reu

SAMIR SAMIH GHARIBCPF

Advogados

Autor:

WILLIAN DAS NEVES BARBOSA YOSHIMOTO· OAB MS 23791· CPF 032.***.***-55

Autor:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES· OAB MS 10062· CPF 994.***.***-34

Reu:

SAMMER SAMIR SAMIH GHARIB· OAB MS 29650· CPF 073.***.***-85

Último movimento: Certidão (25/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMIR SAMIH GHARIB

Reu

JOELDSON WALTER DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SAMMER SAMIR SAMIH GHARIB· OAB MS 29650· CPF 073.***.***-85

Autor:

WILLIAN DAS NEVES BARBOSA YOSHIMOTO· OAB MS 23791· CPF 032.***.***-55

Autor:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES· OAB MS 10062· CPF 896.***.***-04

Reu:

SAMMER SAMIR SAMIH GHARIB· OAB MS 29650· CPF 073.***.***-85

Reu:

WILLIAN DAS NEVES BARBOSA YOSHIMOTO· OAB MS 23791· CPF 032.***.***-55

Reu:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES· OAB MS 10062· CPF 896.***.***-04

Último movimento: Publicação (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMIR SAMIH GHARIB

Reu

JOELDSON WALTER DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SAMMER SAMIR SAMIH GHARIB· OAB MS 29650· CPF 073.***.***-85

Autor:

WILLIAN DAS NEVES BARBOSA YOSHIMOTO· OAB MS 23791· CPF 032.***.***-55

Autor:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES· OAB MS 10062· CPF 896.***.***-04

Reu:

SAMMER SAMIR SAMIH GHARIB· OAB MS 29650· CPF 073.***.***-85

Reu:

WILLIAN DAS NEVES BARBOSA YOSHIMOTO· OAB MS 23791· CPF 032.***.***-55

Reu:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES· OAB MS 10062· CPF 896.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante disso, e verificada a capacidade dos procuradores para transigir e a disponibilidade dos direitos em litígio, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de f. 155-156 firmado entre as partes para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 515, inciso III, do CPC. Com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Incabível a suspensão pretedida (art. 922 do CPC), porque a fase executiva... (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 35.906,76

Autor

JOELDSON WALTER DE OLIVEIRACPF

Reu

SAMIR SAMIH GHARIBCPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES· OAB MS 10062· CPF 896.***.***-04

Autor:

WILLIAN DAS NEVES BARBOSA YOSHIMOTO· OAB MS 23791· CPF 032.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOELDSON WALTER DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

WILLIAN DAS NEVES BARBOSA YOSHIMOTO· OAB MS 23791· CPF 032.***.***-55

Autor:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES· OAB MS 10062· CPF 896.***.***-04

Último movimento: Definitivo (07/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/08/2017

Distribuição

04/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

LINDOMAR FREIRES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Reu:

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 62808· CPF 004.***.***-14

Último movimento: Documento Digitalizado (17/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CELMO PANCHENIAKCPF

SAMIR RIBEIROCPF

Reu

JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Outros

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 062808· CPF 004.***.***-14

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 (14/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUCIANO PINHEIRO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 062808· CPF 004.***.***-14

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCIANO PINHEIRO SANTOS (08/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

17/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MOISES IZAIAS SEBASTIAO DA COSTACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 062808· CPF 004.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 (06/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

08/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LEANDRO DOS SANTOSCPF

SILAS VENTURA DA CONCEICAOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 062808· CPF 004.***.***-14

Reu:

RAFAEL SILVEIRA SALOMAO· OAB PR 061685· CPF 028.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

31/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

LEANDRO DOS SANTOS

SILAS VENTURA DA CONCEICAOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SILVEIRA SALOMAO· OAB PR 061685· CPF 028.***.***-48

Autor:

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 062808· CPF 004.***.***-14

Reu:

RAFAEL SILVEIRA SALOMAO· OAB PR 061685· CPF 028.***.***-48

Reu:

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 062808· CPF 004.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LEANDRO DOS SANTOS RÉU: SILAS VENTURA DA CONCEICAO EDITAL Nº 310059664793 JUIZ DO PROCESSO: RÔMULO VINÍCIUS FINATO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SILAS VENTURA DA CONCEICAO, CPF: 311.***.***-** endereço em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. OBJETO: INTIMAÇÃO da pessoa acima referida para, no prazo de 5 dias, informarem seus dados bancários para restituição do valor pago a títu... (27/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

08/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

LEANDRO DOS SANTOS

SILAS VENTURA DA CONCEICAOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SILVEIRA SALOMAO· OAB PR 061685· CPF 028.***.***-48

Autor:

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 062808· CPF 004.***.***-14

Reu:

RAFAEL SILVEIRA SALOMAO· OAB PR 061685· CPF 028.***.***-48

Reu:

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 062808· CPF 004.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

VALMIR MACHADOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ARTHUR BOETTCHER ROCHA· CPF 123.***.***-54

Reu:

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 062808· CPF 004.***.***-14

Reu:

PEDRO HEITOR DE MIRA· OAB SC 056121· CPF 065.***.***-26

Último movimento: Juntada de certidão (04/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARCOS PAULO DA SILVACPF

Outros

SAMIR RIBEIRO· OAB SC 062808· CPF 004.***.***-14

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (05/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARCOS PAULO DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 47123577220240604143640 (04/06/2024)

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