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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2006

Distribuição

16/08/2006

Valor

R$ 102.101,21

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ADEMIR NIEHVESCPF

EMPREITEIRA RIO HERTENSE LTDACNPJ

JOSE AFONSO JOAO GONCALVESCPF

NELCI SALVADOR HONORATOCPF

MUNICIPIO DE SALETE/SCCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ROBERTO ALONCIO CAVILIA· OAB SC 021298· CPF 716.***.***-91

Reu:

VILMAR MAFRA· OAB SC 017013· CPF 163.***.***-72

Reu:

ALOISIO DE SOUZA· OAB SC 009107· CPF 613.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE GIOVANELLA· OAB SC 019582· CPF 029.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (14/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL RICHTER CASTILHOCPF

Reu

MEGA SOFA OUTLET LTDACNPJ

Advogados

Reu:

BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA· OAB SP 361425· CPF 374.***.***-51

Último movimento: Suspensão do Prazo (25/01/2026)

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