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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnticreseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/10/2021

Distribuição

29/10/2021

Valor

R$ 3.000,00

Autor

NELSON DA SILVA AGUIARCPF

Reu

JOAQUIM DOMINGUES CARNEIRO NETOCPF

Advogados

Autor:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Reu:

TIAGO QUEIROZ DA COSTA· CPF 326.***.***-03

Reu:

MICHELE DO CARMO LAMAISON· OAB RS 077229· CPF 005.***.***-00

Reu:

LUIZ CARLOS SEVAGE BITENCURT· CPF 000.***.***-52

Último movimento: Conclusos para julgamento (16/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 33.012,63

Autor

MARCIA DI BERNARDICPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Outros

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

SANDRO BARRETO· OAB SC 013142· CPF 591.***.***-49

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição (17/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 33.012,63

Autor

MARCIA DI BERNARDICPF

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Autor:

SANDRO BARRETO· OAB SC 013142· CPF 591.***.***-49

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS06CV0 (12/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/02/2014

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 150.000,00

Autor

FLAVIO JOAO ALANOCPF

DORACI ALANO LACERDACPF

JOSUE SANDRO ALANOCPF

JOSE ALANOCPF

FABIANO ALANO DA ROSACPF

+ 5 outros

Reu

IZABELLA FRANCISCO ALVESCPF

JOAO JOSE ALANOCPF

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO SOMMARIVA· OAB SC 012016· CPF 910.***.***-00

Autor:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Autor:

SERGIO DANTAS CHAMOUN· CPF 051.***.***-27

Autor:

SERGIO LELIO MONTEIRO· OAB SC 025452· CPF 179.***.***-87

Autor:

BRUNO GOMES RAMOS ARRUDA· OAB SC 037663· CPF 004.***.***-01

Reu:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FRANCISCO FERMINIO LAUREANOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Reu:

PAULO SERGIO BEIRAO· OAB SC 006727· CPF 446.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO FERMINIO LAUREANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

LEONEL DAVID JESUS CAMASAO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO FERMINIO LAUREANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Autor:

PAULO SERGIO BEIRAO· OAB SC 006727· CPF 446.***.***-00

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS04CR0 (03/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FornecimentoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 40.914,51

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 40.914,51

Autor

MARCELO SOARESCPF

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO BEIRAO· OAB SC 006727· CPF 446.***.***-00

Autor:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

CARLOS HENRIQUE BEIRAO· OAB SC 017795· CPF 021.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS06CV0 (26/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/03/2002

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 60.000,00

Autor

GERCINO VIDAL DOS SANTOSCPF

GERCINDO VIDAL DOS SANTOS

Reu

MARIA INES MARTINS

VENILTO TORQUATO MARTINS

VENILDO TORQUATO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

KLEBER PETRI· OAB SC 013444· CPF 888.***.***-15

Autor:

RICARDO DE QUEIROZ DUARTE· OAB SC 005102· CPF 359.***.***-59

Reu:

SANDRO BARRETO· OAB SC 013142· CPF 591.***.***-49

Reu:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Inventário e PartilhaAção de Exigir Contas

Ajuizamento

14/03/2002

Distribuição

01/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GERCINO VIDAL DOS SANTOSCPF

Reu

MARIA INES MARTINS

VENILDO TORQUATO MARTINS

Advogados

Autor:

SANDRO BARRETO· OAB SC 013142· CPF 591.***.***-49

Autor:

KLEBER PETRI· OAB SC 013444· CPF 888.***.***-15

Autor:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Autor:

RICARDO DE QUEIROZ DUARTE· OAB SC 005102· CPF 359.***.***-59

Reu:

SANDRO BARRETO· OAB SC 013142· CPF 591.***.***-49

Reu:

KLEBER PETRI· OAB SC 013444· CPF 888.***.***-15

Reu:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 004316· CPF 298.***.***-34

Reu:

RICARDO DE QUEIROZ DUARTE· OAB SC 005102· CPF 359.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauImpugnação ao Cumprimento de Sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoImpugnação ao Cumprimento de Sentença

Ajuizamento

21/05/2010

Distribuição

21/05/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

JOSÉ DOMINGOS RODRIGUES

Advogados

Autor:

JOSÉ DOMINGOS RODRIGUES· OAB SC 022720

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB SC 008927

Autor:

LEONARDO WIETHORN RODRIGUES· OAB SC 026459

Autor:

ELÓI CONTINI· OAB SC 025423· CPF 344.***.***-34

Autor:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ DOMINGOS RODRIGUES· OAB SC 022720

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ELÓI CONTINI· OAB SC 025423· CPF 344.***.***-34

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SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (20/12/2024)

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TRT12- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Custas / EmolumentosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

30/11/1999

Distribuição

30/11/1999

Valor

R$ 800,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

KATIA REGINA SILVA CONTE· OAB SC 13130· CPF 025.***.***-00

Reu:

FELIPE PASSOS BOPPRE· OAB SC 18945· CPF 007.***.***-07

Reu:

GUILHERME PASSOS BOPRE· CPF 048.***.***-79

Reu:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 4316

Outros

GUILHERME PASSOS BOPRE· OAB SC 28687

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2026 (19/02/2026)

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TRT12- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 800,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (28/03/2025)

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TRT12- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Custas / EmolumentosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 800,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

KATIA REGINA SILVA CONTE· OAB SC 13130· CPF 025.***.***-00

Reu:

SANDOVAL BARRETO· CPF 298.***.***-34

Reu:

GUILHERME PASSOS BOPRE· CPF 048.***.***-79

Reu:

FELIPE PASSOS BOPPRE· OAB SC 18945· CPF 007.***.***-07

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (07/11/2025)

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TRT12- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Custas / EmolumentosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 800,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

KATIA REGINA SILVA CONTE· OAB SC 13130· CPF 025.***.***-00

Reu:

FELIPE PASSOS BOPPRE· OAB SC 18945· CPF 007.***.***-07

Reu:

GUILHERME PASSOS BOPRE· CPF 048.***.***-79

Reu:

SANDOVAL BARRETO

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (07/11/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoRecurso de Revista

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FERRAGENS BARAO LTDA

MOISES EUGENIO FAISTAUERCPF

Reu

MAGALI FERNANDES

PIZZARIA BARRIL 31 LTDA

ROBERTO VIEIRA

Advogados

Autor:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 4316

Autor:

KATIA REGINA SILVA CONTE· OAB SC 13130· CPF 025.***.***-00

Autor:

GUILHERME PASSOS BOPRE· OAB SC 28687

Autor:

FELIPE PASSOS BOPPRE· OAB SC 18945· CPF 007.***.***-07

Reu:

SANDOVAL BARRETO· OAB SC 4316

Reu:

KATIA REGINA SILVA CONTE· OAB SC 13130· CPF 025.***.***-00

Reu:

GUILHERME PASSOS BOPRE· OAB SC 28687

Reu:

FELIPE PASSOS BOPPRE· OAB SC 18945· CPF 007.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MOISES EUGENIO FAISTAUER (19/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ANANINDEUA - 2 RISP

Reu

SANDOVAL PINHOCPF

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/04/2024)

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