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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Perturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2017

Distribuição

25/04/2017

Valor

R$ 1.100,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

CLEYBSON CLAUDIO DA SILVA

SANDRO ROGERIO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

RAUL JOSE CARDOSO AYRES NETO· CPF 010.***.***-57

Reu:

MAKOY ANDERSON VIEIRA DE VASCONCELOS· OAB PE 35510· CPF 053.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRO ROGéRIO DOS SANTOS

Reu

JESILAINE DOS SANTOS ARAúJO QUEIROZCPF

SéRGIO ANTONIO DE OLIVEIRA QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

FRANCIELA BORGE DA SILVA· OAB MS 12651· CPF 011.***.***-43

Autor:

MUNIRA MARI FUKUDA DE MOURA· OAB SP 446228

Autor:

CARLOS EDUARDO BONFIM E MESSIAS· OAB MS 9886· CPF 799.***.***-72

Autor:

VIVIANE P. SCUCUGLIA LITHOLDO· OAB SP 165517· CPF 253.***.***-18

Autor:

VINICIUS UEHARA CARRERA· OAB SP 499745

Reu:

FRANCIELA BORGE DA SILVA· OAB MS 12651· CPF 011.***.***-43

Reu:

MUNIRA MARI FUKUDA DE MOURA· OAB SP 446228

Reu:

CARLOS EDUARDO BONFIM E MESSIAS· OAB MS 9886· CPF 799.***.***-72

Reu:

VIVIANE P. SCUCUGLIA LITHOLDO· OAB SP 165517· CPF 253.***.***-18

Reu:

VINICIUS UEHARA CARRERA· OAB SP 499745

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sandro Rogério dos Santos Advogada: Viviane Patrícia Scucuglia (OAB: 165517/SP) Advogado: Munira Mari Fukuda de Moura (OAB: 446228/SP) Advogado: Vinícius Uehara Carrera (OAB: 499745/SP) Embargada: Jesilaine dos Santos Araújo Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Bonfim e Messias (OAB: 9886/MS) Advogada: Franciela Borge da Silva (OAB: 12651/MS) Embargado: Sérgio Antonio de Oliveira Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Bonfim e Messias (OAB:... (01/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 53.508,26

Autor

ADRIANA DE ARAUJO PEREIRACPF

SANDRO ROGERIO DOS SANTOSCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Outros

MARCELO RICARDO ALVES DOS SANTOS NETO· OAB PE 62067· CPF 125.***.***-36

RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB PE 60758· CPF 007.***.***-80

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS· OAB PE 34267· CPF 447.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 53.508,26

Autor

ADRIANA DE ARAUJO PEREIRACPF

SANDRO ROGERIO DOS SANTOSCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

ADRIANA DE ARAUJO PEREIRACPF

SANDRO ROGERIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS· OAB PE 34267· CPF 447.***.***-34

Autor:

RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB PE 60758· CPF 007.***.***-80

Autor:

MARCELO RICARDO ALVES DOS SANTOS NETO· OAB PE 62067· CPF 125.***.***-36

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

Reu:

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS· OAB PE 34267· CPF 447.***.***-34

Reu:

MARCELO RICARDO ALVES DOS SANTOS NETO· OAB PE 62067· CPF 125.***.***-36

Reu:

RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB PE 60758· CPF 007.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (02/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Vícios de ConstruçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRO ROGERIO DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB PE 60758· CPF 007.***.***-80

Autor:

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS· OAB PE 34267· CPF 447.***.***-34

Autor:

MARCELO RICARDO ALVES DOS SANTOS NETO· OAB PE 62067· CPF 125.***.***-36

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

Reu:

RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB PE 60758· CPF 007.***.***-80

Reu:

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS· OAB PE 34267· CPF 447.***.***-34

Reu:

MARCELO RICARDO ALVES DOS SANTOS NETO· OAB PE 62067· CPF 125.***.***-36

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

Último movimento: Definitivo (01/12/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Vícios de ConstruçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRO ROGERIO DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB PE 60758· CPF 007.***.***-80

Autor:

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS· OAB PE 34267· CPF 447.***.***-34

Autor:

MARCELO RICARDO ALVES DOS SANTOS NETO· OAB PE 62067· CPF 125.***.***-36

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

Reu:

RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB PE 60758· CPF 007.***.***-80

Reu:

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS· OAB PE 34267· CPF 447.***.***-34

Reu:

MARCELO RICARDO ALVES DOS SANTOS NETO· OAB PE 62067· CPF 125.***.***-36

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANA DE ARAUJO PEREIRA, SANDRO ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS - PE34267 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR - PE60758 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO RICARDO ALVES DOS SANTOS NETO - PE62067 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de... (12/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Vícios de ConstruçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

Data não informada

Distribuição

16/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRO ROGERIO DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB PE 60758· CPF 007.***.***-80

Autor:

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS· OAB PE 34267· CPF 447.***.***-34

Autor:

MARCELO RICARDO ALVES DOS SANTOS NETO· OAB PE 62067· CPF 125.***.***-36

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

Reu:

RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB PE 60758· CPF 007.***.***-80

Reu:

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS· OAB PE 34267· CPF 447.***.***-34

Reu:

MARCELO RICARDO ALVES DOS SANTOS NETO· OAB PE 62067· CPF 125.***.***-36

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRO ROGERIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR· OAB PE 64177· CPF 090.***.***-80

Último movimento: Definitivo (15/12/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/04/2016

Distribuição

07/04/2016

Valor

R$ 217.615,59

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

MARCILENE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROCHA BARRA· OAB BA 9048· CPF 141.***.***-04

Reu:

SANDRO ROGERIO FERREIRA· OAB TO 3952· CPF 518.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000452-30.2016.8.27.2715/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese o manifestado no evento 171,& (11/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/01/2005

Distribuição

17/10/2014

Valor

R$ 2.200,00

Autor

SANDRO ROGERIO FERREIRACPF

RICARDO DIAS CARVALHO FERREIRACPF

MARCIA FERREIRA CARNEIROCPF

LUCIANO ROSA FERREIRACPF

JULIANA ROSA FERREIRACPF

+ 2 outros

Reu

PROCESSO SEM PARTE RE

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS· OAB SP 89042· CPF 046.***.***-69

Autor:

RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA· OAB TO 4018· CPF 877.***.***-34

Autor:

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA· OAB TO 4875· CPF 039.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INVENTÁRIO Nº 5000013-41.2005.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR AUTOR: SANDRO ROGERIO FERREIRA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS (OAB SP089042) AUTOR: RICARDO DIAS CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018) AUTOR: MARCIA FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS (OAB SP089042) AUTOR: LUCIANO ROSA FERREIRA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS (... (19/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

NARRIMAN SANTOS DE CARVALHOCPF

SANDRO ROGERIO FERREIRACPF

LAURI MEYERCPF

HUMBERTO ARRUDA ALENCARCPF

MARLEIDE ALEXANDRE AGUIARCPF

+ 13 outros

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MENESES MACIEL· OAB TO 4221· CPF 328.***.***-06

Autor:

RODRIGO DO VALE ALMEIDA· OAB TO 10882· CPF 066.***.***-16

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Outros

JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO· OAB TO 10770· CPF 043.***.***-35

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Omissão de cautela na guarda ou condução de animalContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0004422-78.2025.8.27.2729/TO RÉU: ANGELA MARIA CARDOSO LABRE ADVOGADO(A): SANDRO ROGERIO FERREIRA (OAB TO003952) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que esta Magistrada atua no TRE-TO na qualidade de gestora de metas e que, na data de 01/06/2026, no período vespertino, participará de audiência pública destinada ao debate e à formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário da Justiça Eleitoral para o exercício... (25/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Omissão de cautela na guarda ou condução de animalAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

ANGELA MARIA CARDOSO LABRECPF

Advogados

Reu:

SANDRO ROGERIO FERREIRA· OAB TO 3952· CPF 518.***.***-49

Reu:

SANDRO ROGERIO FERREIRA· OAB TO 003952· CPF 518.***.***-49

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (01/06/2026)

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