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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 5.186,48

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GOCNPJ

Reu

LORENA OLIVEIRA SILVACPF

DELINE MARTINS MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM· OAB GO 45150· CPF 038.***.***-58

Autor:

SURAYA MAMEDE SULAIMEN E MOURA· OAB GO 28352· CPF 858.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos (08/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

29/06/2020

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 1.793,93

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MSCNPJ

Reu

SANTOS E SANTOS MEDICAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA· OAB MS 16544· CPF 945.***.***-72

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (30/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 13.834,05

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MSCNPJ

Reu

SANTOS E SANTOS MEDICAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA· OAB MS 16544· CPF 945.***.***-72

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (30/08/2024)

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