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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2015

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 1.743.192,57

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HENRIQUE AUGUSTO PAULO· OAB SP 77333· CPF 690.***.***-87

Outros

PAULO CESAR DA SILVA· OAB MG 73021· CPF 905.***.***-34

Último movimento: Conclusos para despacho (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO YOUITI SIMOES NONAKA· OAB MG 111918

Reu:

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

Último movimento: Juntada de documento (27/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO YOUITI SIMOES NONAKA· OAB MG 111918

Reu:

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

Reu:

ROMULO YOUITI SIMOES NONAKA· OAB MG 111918

Reu:

AULUS MAGALHAES DE MORAIS· OAB MG 101866

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

WAYNEL RESENDE MENDES· OAB MG 96800

Reu:

SILVIA HELENA FERREIRA COIMBRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (01/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

Autor:

ROMULO YOUITI SIMOES NONAKA· OAB MG 111918

Autor:

AULUS MAGALHAES DE MORAIS· OAB MG 101866

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Autor:

WAYNEL RESENDE MENDES· OAB MG 96800

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

27/05/2023

Distribuição

27/05/2023

Valor

R$ 1.000.000.458,82

Autor

CLAUDIO ALVARENGA REISCPF

Reu

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WALTER BORDINASSO JUNIOR· OAB SP 198883· CPF 267.***.***-01

Reu:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 43.832,13

Autor

JOSE APARECIDO SILVACPF

Reu

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RICARDO LAROSA· OAB SP 244814· CPF 273.***.***-89

Reu:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 5.711.224,81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 5.711.224,81

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 53.550,00

Autor

JOAO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVACPF

MARIA DO ROSARIO SILVA DE OLIVEIRACPF

ANTONIO FRANCISCO ASSUNCAO DA SILVACPF

Reu

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DO ROSARIO SILVA DE OLIVEIRA· CPF 022.***.***-11

Autor:

KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO· OAB PI 11030· CPF 007.***.***-56

Reu:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosHabilitação de Crédito

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FRANCISCO ASSUNCAO DA SILVA

JOAO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO· OAB PI 11030· CPF 007.***.***-56

Autor:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Último movimento: Definitivo (13/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 7.402,71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Preferências e Privilégios CreditóriosHabilitação de Crédito

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA RV LTDA

Advogados

Autor:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Autor:

WANDER GUALBERTO FONTENELE· OAB DF 40244· CPF 001.***.***-69

Último movimento: Definitivo (29/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação de créditosApelação Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO PEREIRA TEIXEIRA

Reu

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA

Advogados

Autor:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER· OAB SP 129207· CPF 102.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL· OAB SP 167702· CPF 167.***.***-01

Reu:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER· OAB SP 129207· CPF 102.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL· OAB SP 167702· CPF 167.***.***-01

Outros

RICARDO GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 82238· CPF 035.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703365-67.2024.8.07.0015. REQUERENTE: TIAGO PEREIRA TEIXEIRA REQUERIDO: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Segunda Instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos, requerendo o que entenderem pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, sem requerimentos, em razão da gratui... (21/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosHabilitação de Crédito

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO PEREIRA TEIXEIRA

Reu

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA

Advogados

Autor:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER· OAB SP 129207· CPF 102.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL· OAB SP 167702· CPF 167.***.***-01

Reu:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER· OAB SP 129207· CPF 102.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL· OAB SP 167702· CPF 167.***.***-01

Outros

RICARDO GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 82238· CPF 035.***.***-70

Último movimento: Definitivo (07/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

25/06/2018

Valor

R$ 83.241,24

Último movimento: Conclusos para despacho (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SISTEMA PLOTAGENS LTDA - MECNPJ

Reu

CONSTRUTORA RV LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PICOLI· OAB MG 81789

Autor:

EDUARDO RICARDO LAYER· OAB MG 133817

Autor:

PAULO CESAR FERREIRA CARNEIRO· OAB MG 138745

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

VINICIUS PAULO MESQUITA· OAB MG 709

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA RV LTDACNPJ

Reu

SISTEMA PLOTAGENS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

EDUARDO RICARDO LAYER· OAB MG 133817

Reu:

PAULO CESAR FERREIRA CARNEIRO· OAB MG 138745

Reu:

MARCELO PICOLI· OAB MG 81789

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/10/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2010

Distribuição

16/07/2010

Valor

R$ 5.729.776,78

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

CONSTRUTORA RV LTDACNPJ

CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIACNPJ

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

MAURICIO GONZALEZ NARDELLI· OAB DF 14676

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA· OAB DF 2475· CPF 002.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035193-47.2010.4.01.3400. APELADO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF02475 Advogado do(a) APELADO: MAURICIO GONZALEZ NARDELLI - DF14676-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA RV LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e pro... (03/03/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2011

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIACNPJ

CONSTRUTORA RV LTDA

Advogados

Reu:

TADEU RABELO PEREIRA· OAB DF 9747

Reu:

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA· OAB DF 2475

Reu:

MAURICIO GONZALEZ NARDELLI· OAB DF 14676· CPF 310.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA em 31/08/2021 23:59. (01/09/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2016

Distribuição

23/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

CONSTRUTORA RV LTDACNPJ

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CONBRAL S/A CONSTRUTORA BRASILIA

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/09/2017 (18/09/2017)

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