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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2013

Distribuição

06/06/2013

Valor

R$ 317.624,22

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE IBIRA - SPCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE IBIRA - SPCNPJ

NIVALDO DOMINGOS NEGRAOCPF

CONSTRUCENTER IBIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB DF 0000000· CPF 153.***.***-30

Autor:

MELVES GUILHERME GENARI· CPF 280.***.***-11

Reu:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB DF 0000000· CPF 153.***.***-30

Reu:

MELVES GUILHERME GENARI· CPF 280.***.***-11

Reu:

MARCIO ANTÔNIO MANCILIA· OAB SP 274675· CPF 074.***.***-08

Reu:

BRUNO LUIS GOMES ROSA· OAB SP 330401· CPF 378.***.***-39

Reu:

ANDREA DEMIAN MOTTA· OAB SP 169178· CPF 277.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (23/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2018

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NIVALDO DOMINGOS NEGRAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCIO ANTÔNIO MANCILIA· OAB SP 274675· CPF 074.***.***-08

Autor:

ANDREA DEMIAN MOTTA· OAB SP 169178· CPF 277.***.***-57

Autor:

GUSTAVO DEMIAN MOTTA· OAB SP 338176· CPF 304.***.***-18

Autor:

BRUNO LUIS GOMES ROSA· OAB SP 330401· CPF 378.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2016

Distribuição

09/05/2017

Valor

R$ 317.624,22

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRA

CONSTRUCENTER IBIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Advogados

Reu:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· CPF 173.***.***-92

Reu:

JEANCARLO ABREU DE OLIVEIRA· CPF 171.***.***-09

Reu:

IVETE MARIA RIBEIRO SILVA· CPF 007.***.***-25

Reu:

MELVES GUILHERME GENARI· CPF 280.***.***-11

Reu:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB DF 0000000· CPF 153.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/12/2012

Distribuição

14/12/2012

Valor

R$ 147.193,02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULITEC CONSTRUCOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 082555· CPF 803.***.***-00

Reu:

MAURICIO HIROYUKI SATO· OAB SP 139302· CPF 248.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 147.193,02

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PAULITEC CONSTRUCOES LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 082555· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Equilíbrio FinanceiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULITEC CONSTRUçõES LTDA

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Autor:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 82555· CPF 803.***.***-00

Autor:

MAURICIO HIROYUKI SATO· OAB SP 139302· CPF 248.***.***-19

Autor:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 082555· CPF 803.***.***-00

Reu:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 82555· CPF 803.***.***-00

Reu:

MAURICIO HIROYUKI SATO· OAB SP 139302· CPF 248.***.***-19

Reu:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 082555· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0058894-87.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Paulitec Construções Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado... (23/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/10/2016

Distribuição

05/10/2016

Valor

R$ 52.916,00

Autor

A.G. A. ROCHA EPP

A.G.A. ROCHACNPJ

Reu

MUNICIO DE MARABA - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

MUNICIPIO DE MARABA

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391

Autor:

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA· OAB PA 16448· CPF 521.***.***-91

Autor:

ROMEU CABRAL SOARES BESSA· OAB PA 21202· CPF 004.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 52.916,00

Autor

MUNICIO DE MARABA - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

MUNICIPIO DE MARABA

Reu

A.G. A. ROCHA EPP

A.G.A. ROCHACNPJ

Advogados

Reu:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· CPF 173.***.***-92

Último movimento: Conclusos para decisão (27/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 79.176,27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0009736-39.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 761) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: HOSPITA... (18/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 79.176,27

Autor

HOSPITAL ORTOPEDICO DO TOCANTINS LTDA.CNPJ

Reu

MR BIOMEDICA RIO PRETO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO SUDRÉ MIRANDA· OAB TO 1536· CPF 761.***.***-49

Autor:

FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA· OAB TO 8047· CPF 037.***.***-57

Reu:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Último movimento: Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI01 (07/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (22/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (06/08/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FornecimentoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 36.728,27

Autor

MR BIOMEDICA RIO PRETO LTDACNPJ

Reu

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCPF

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Reu:

HELLEN MAYANA GOMES REIS· OAB TO 11594· CPF 051.***.***-08

Reu:

LARISSA SOARES BORGES COELHO· OAB TO 5170· CPF 030.***.***-78

Reu:

GABRIELLA ARAUJO BARROS· OAB TO 8292· CPF 735.***.***-68

Reu:

BIANCA VANESSA RAUBER· OAB TO 10711· CPF 037.***.***-05

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA· OAB TO 12950· CPF 046.***.***-54

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57 (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FornecimentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

M.R.BIOMEDICA RIO PRETO LTDACPF

Reu

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCPF

Advogados

Autor:

HELLEN MAYANA GOMES REIS· OAB TO 11594· CPF 051.***.***-08

Autor:

BIANCA VANESSA RAUBER· OAB TO 10711· CPF 037.***.***-05

Autor:

GABRIELLA ARAUJO BARROS· OAB TO 8292· CPF 735.***.***-68

Autor:

LARISSA SOARES BORGES COELHO· OAB TO 5170· CPF 030.***.***-78

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA· OAB TO 12950· CPF 046.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

HELLEN MAYANA GOMES REIS· OAB TO 11594· CPF 051.***.***-08

Reu:

BIANCA VANESSA RAUBER· OAB TO 10711· CPF 037.***.***-05

Reu:

GABRIELLA ARAUJO BARROS· OAB TO 8292· CPF 735.***.***-68

Reu:

LARISSA SOARES BORGES COELHO· OAB TO 5170· CPF 030.***.***-78

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA· OAB TO 12950· CPF 046.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer suas contrarrazões. (08/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

R$ 53.095,20

Autor

MR BIOMEDICA RIO PRETO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Reu:

TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS· CPF 074.***.***-89

Reu:

DEYSE LEMES DOS SANTOS· CPF 033.***.***-12

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

TAMIRIS ASSIS CELESTINO· CPF 215.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0030044-38.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030044-38.2020.8.27.2729/TO APELANTE: MR BIOMEDICA RIO PRETO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Renato Garcia Scrocchio (OAB SP147391) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 52, RECESPEC1) contra acórdão da 1ª Câmara Cível (evento 13, ACOR1), que deu provimento ao apelo da parte autora e negou provimento ao recurso estatal. A decisão foi mantida ap... (18/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 53.095,20

Autor

MR BIOMEDICA RIO PRETO LTDACNPJ

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Autor:

TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS· CPF 074.***.***-89

Autor:

NIVAIR VIEIRA BORGES· OAB TO 1017· CPF 534.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 70 (18/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

M.R.BIOMEDICA RIO PRETO LTDACPF

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Reu:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (16/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaApelação Cível

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

M.R.BIOMEDICA RIO PRETO LTDACPF

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Reu:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0030044-38.2020.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA AUTOR: M.R.BIOMEDICA RIO PRETO LTDA ADVOGADO(A): Renato Garcia Scrocchio (OAB SP147391) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 13/07/2026 - Ato ordinatório praticado (14/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

M.R.BIOMEDICA RIO PRETO LTDACPF

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Reu:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2006

Distribuição

26/10/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

ADRIANA DA SILVA SOUTO VIEIRACPF

ALFEU CROZATO MOZAQUATROCPF

ANTONIO APARECIDO MAGRICPF

AURO DE FREITAS PEDRETTICPF

BENEDITA MACHADO BARBOSACPF

+ 13 outros

Advogados

Reu:

PEDRO RODRIGUES NETTO· OAB SP 128068· CPF 785.***.***-87

Reu:

LOURENCO MONTOIA· CPF 589.***.***-00

Reu:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371· CPF 054.***.***-70

Reu:

CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO· OAB SP 146100· CPF 252.***.***-07

Reu:

HELOISA ESTELLITA· OAB SP 125447· CPF 156.***.***-23

+ outros advogados do reu

Outros

CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA· OAB SP 335316

CRISTIANE MINAMITANI· OAB SP 190899

TARITA TIEME MAGALHAES· OAB SP 185552

DURVAL RODRIGUES DA SILVA· OAB SP 176107

MARCIO HENRIQUE ALEIXO CORREA· OAB SP 160984

+ outros representantes

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 33/2022 (1a. Vara) (08/11/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 67.260,90

Autor

ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES LTDA.CPF

Reu

BRESSIANI COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPPCNPJ

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY· OAB SP 129559· CPF 122.***.***-59

Reu:

LUIZ CARLOS TON MAYNARD DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 23681· CPF 890.***.***-91

Reu:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MT 8350· CPF 383.***.***-91

Reu:

MAURO PAULO GALERA MARI· OAB MS 15899· CPF 433.***.***-68

Último movimento: Prazo em Curso (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (25/06/2026)

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