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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 41.852,48

Autor

UNIAO

PANIFICACAO BRASIL LTDACNPJ

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Reu

SEABRA & FILHOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GILSON CESAR COSTA· OAB MG 99875· CPF 742.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2012

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 2.927,96

Autor

REGINALDO CRESCENCIOCPF

Reu

SEABRA & SEABRA LTDA - MECNPJ

Outros

MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA NETO· OAB RN 7294· CPF 040.***.***-14

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023 (04/04/2023)

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