SEBASTIAO AMARAL — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

20/04/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO AMARALCPF

SIDNEY BARBOSA DE LIMACPF

CLOVIS VALENTIM CORALCPF

ALCIDES GONCALVESCPF

ALCIDES TEIXEIRA RIBEIROCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA GONCALVES VIANNA· OAB SP 202046· CPF 175.***.***-05

Autor:

MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN· OAB SP 156512· CPF 406.***.***-00

Outros

ANDREA NERY DE ANDRADE LIMA CORCINO· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

ACCACIO PARMEZANOCPF

ALCIDES GONCALVESCPF

ALCIDES TEIXEIRA RIBEIROCPF

AMERICO INOCENCIOCPF

ANIVALDO JOSE SCATOLINCPF

+ 25 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GERALDO ALVES DA COSTACPF

VERONILDO SILVA BARROSCPF

ANTONIO ROBERTO AMBROZIOCPF

ANIVALDO JOSE SCATOLINCPF

RENATO ALEKSJIEJUK

+ 24 outros

Advogados

Autor:

SANDRA YURI NANBA· OAB DF 0000000· CPF 105.***.***-29

Reu:

MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN· OAB SP 156512· CPF 406.***.***-00

Reu:

ANA CLAUDIA GONCALVES VIANNA· OAB SP 202046· CPF 175.***.***-05

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/04/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO AMARALCPF

SIDNEY BARBOSA DE LIMACPF

VERONILDO SILVA BARROSCPF

ACCACIO PARMEZANOCPF

CLOVIS VALENTIM CORALCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA GONCALVES VIANNA· OAB SP 202046· CPF 175.***.***-05

Autor:

MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN· OAB SP 156512· CPF 406.***.***-00

Reu:

SANDRA YURI NANBA· OAB DF 0000000· CPF 105.***.***-29

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ELSON NASCIMENTO DO AMARALCPF

EDILSON NASCIMENTO DO AMARALCPF

MARIA GENEUSA NASCIMENTO DO AMARALCPF

Reu

SEBASTIAO AMARAL

Advogados

Autor:

GABRIELLA CASANOVA ATAIDE DOS SANTOS· OAB PA 27216· CPF 024.***.***-26

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA GENEUSA NASCIMENTO DO AMARAL em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO AMARAL

MINISTERIO PUBLICO

NATALIA CRISTINA ALVES DANTAS RAMOS

Reu

NATALIA CRISTINA ALVES DANTAS RAMOS

SEBASTIAO AMARAL

Advogados

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

ISADORA LIMA MENDES· OAB RJ 200145· CPF 127.***.***-04

Reu:

RENAN RODRIGUES DUTRA· OAB RJ 228857· CPF 153.***.***-22

Último movimento: Documento (28/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 13.200,00

Autor

SEBASTIAO AMARALCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO DELAGO MORAIS· OAB SP 334632· CPF 381.***.***-67

Autor:

JOSE AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA· OAB SP 301660· CPF 363.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 13.200,00

Autor

SEBASTIAO AMARALCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO AMARAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MARCIO DELAGO MORAIS· OAB SP 334632· CPF 381.***.***-67

Autor:

JOSE AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA· OAB SP 301660· CPF 363.***.***-03

Reu:

MARCIO DELAGO MORAIS· OAB SP 334632· CPF 381.***.***-67

Reu:

JOSE AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA· OAB SP 301660· CPF 363.***.***-03

Último movimento: Definitivo (23/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO AMARAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MARCIO DELAGO MORAIS· OAB SP 334632· CPF 381.***.***-67

Autor:

JOSE AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA· OAB SP 301660· CPF 363.***.***-03

Reu:

MARCIO DELAGO MORAIS· OAB SP 334632· CPF 381.***.***-67

Reu:

JOSE AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA· OAB SP 301660· CPF 363.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO AMARAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA - SP301660, MARCIO DELAGO MORAIS - SP334632 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE RPV - PROPOSTA 05/2... (28/05/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 10.890,20

Autor

SEBASTIAO AMARAL FIGUEIREDOCPF

Reu

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURACNPJ

Advogados

Autor:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 4336· CPF 983.***.***-10

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026 (23/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 10.890,20

Autor

SEBASTIAO AMARAL FIGUEIREDOCPF

Reu

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURACNPJ

Advogados

Autor:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 4336· CPF 983.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOM1ECIV (12/08/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO AMARAL FIGUEIREDOCPF

Reu

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Advogados

Autor:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 4336· CPF 983.***.***-10

Autor:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 004336

Reu:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 004336

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001234-59.2024.8.27.2714/TO RELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLA REQUERENTE: SEBASTIAO AMARAL FIGUEIREDO ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 17/06/2026 - Juntada Informações (18/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO AMARAL FIGUEIREDOCPF

Reu

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Advogados

Autor:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 4336· CPF 983.***.***-10

Autor:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 004336

Reu:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 004336

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001234-59.2024.8.27.2714/TO RELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLA REQUERENTE: SEBASTIAO AMARAL FIGUEIREDO ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 17/06/2026 - Juntada Informações (18/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 14.780,60

Autor

SEBASTIAO AMARAL FIGUEIREDOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 4336· CPF 983.***.***-10

Reu:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SP 257220· CPF 293.***.***-22

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 54 (07/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

SEBASTIAO AMARAL FIGUEIREDOCPF

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 4336· CPF 983.***.***-10

Autor:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SP 257220· CPF 293.***.***-22

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Autor:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 004336

Reu:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 4336· CPF 983.***.***-10

Reu:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SP 257220· CPF 293.***.***-22

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Reu:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS· OAB TO 004336

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0001235-44.2024.8.27.2714/TO (Pauta: 461) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: SEBASTIAO... (23/06/2026)

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