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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2013

Distribuição

16/12/2013

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ARONIO LUCENA SALVIANOCPF

ISRAEL EUSEDICE DE LUCENACPF

IGOR MADEIRO DE LUCENACPF

GEEBER NICODEMOS SALVIANOCPF

EDMAR ALVES DE LUCENA & FILHOCNPJ

+ 19 outros

Advogados

Reu:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS· OAB CE 29704· CPF 048.***.***-86

Reu:

ICARO DAVI TAVARES MONTEIRO· OAB CE 27039· CPF 012.***.***-09

Reu:

ANDRESSA NUNES DE MACEDO· OAB CE 33539· CPF 015.***.***-94

Reu:

FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES· OAB CE 17765· CPF 811.***.***-00

Reu:

EDSON SARAIVA TAVARES· OAB CE 13998· CPF 713.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

DAHER MANSOUR ABBAS NETO· OAB CE 23079· CPF 818.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 169818079 (15/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CARLA RAINELDA DE JESUS ALMEIDA ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SERRINHACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRINHA

Advogados

Autor:

SORAIA CHAGAS CERQUEIRA· OAB BA 81405· CPF 094.***.***-17

Último movimento: Expedição de intimação. (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/2020

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 62.768,00

Autor

JUCELIA SILVA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SERRINHACNPJ

SELETA SELECAO,CONSULTORIA TREINAMENTO & ASSESSORIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA DANTAS DE SOUZA· OAB BA 59473· CPF 060.***.***-00

Reu:

CARLOS NICOLAU DOS SANTOS NETO· OAB BA 25509· CPF 807.***.***-49

Reu:

RAIMUNDO BARRETO FILHO· OAB BA 7822· CPF 092.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (21/05/2026)

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