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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 54.094,40

Autor

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

LOTEAMENTO SANTO AFONSO PORTO FERREIRA SPE LTDACNPJ

Reu

CAMILLI FERNANDA DA SILVA

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOSCPF

ANDREIA APARECIDA CAETANOCPF

VAGNALDO DA SILVACPF

APARECIDO DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LARISSA TREVIZOLLI DE OLIVEIRA· OAB SP 507336· CPF 439.***.***-90

Autor:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 343326· CPF 408.***.***-31

Autor:

BEATRIZ ALCIERI BATISTA· CPF 464.***.***-26

Reu:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT· OAB SP 238312· CPF 191.***.***-74

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 13.800,00

Autor

LARISSA CASARIN ARNONICPF

Reu

BANCO INTER SACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT· OAB SP 238312· CPF 191.***.***-74

Reu:

JACQUES ANTUNES SOARES· OAB RS 75751· CPF 829.***.***-63

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159 (09/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 13.800,00

Autor

BANCO INTER SACNPJ

Reu

LARISSA CASARIN ARNONICPF

Advogados

Autor:

JACQUES ANTUNES SOARES· OAB RS 75751

Reu:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT· OAB SP 238312· CPF 191.***.***-74

Último movimento: Expedição de certidão. (07/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 13.800,00

Autor

LARISSA CASARIN ARNONICPF

Reu

BANCO INTER SACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT· OAB SP 238312· CPF 191.***.***-74

Reu:

JACQUES ANTUNES SOARES· OAB RS 75751

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (27/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 2.106,42

Autor

ANTONIO DOS REIS RAMOSCPF

Reu

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOSCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT· OAB SP 238312· CPF 191.***.***-74

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

QUEILA DORIA FRANÇA· OAB SP 367284· CPF 380.***.***-75

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/08/1997

Distribuição

21/08/1997

Valor

R$ 10.540,00

Autor

PAULO TADEU DE CAMPOS

Reu

MASSA FALIDA DE COPIVEL COMERCIAL PIRASSUNUNGA DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDVALDO DOS SANTOS LEAL· OAB SP 46683· CPF 207.***.***-04

Reu:

RODRIGO ANGULO LOPEZ· OAB SP 232735· CPF 269.***.***-11

Reu:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ· OAB SP 69061· CPF 525.***.***-04

Outros

YURI YAN DIAS MARTINS· OAB SP 416207· CPF 356.***.***-44

WILLIAM NAGIB FILHO· OAB SP 132840· CPF 191.***.***-47

VIVIANE MARANGONI TEMPLE DAMARI· OAB SP 178941· CPF 261.***.***-71

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA· OAB SP 205961· CPF 519.***.***-34

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA· OAB SP 189897· CPF 248.***.***-48

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Posse de Drogas para Consumo PessoalProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

14/02/2017

Distribuição

14/02/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

ALAN RODRIGO OLIVEIRA ALVESCPF

Advogados

Reu:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT· OAB SP 238312· CPF 191.***.***-74

Último movimento: Definitivo (06/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

26/04/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

ALAN RODRIGO OLIVEIRA ALVESCPF

Advogados

Reu:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT· OAB SP 238312· CPF 191.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alan Rodrigo Oliveira Alves - Intimação - ADV: Sergio Fabricio Morais Ament (OAB 238312/SP) Processo 0002183-90.2017.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. 1. Fls. 334/346 - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção das penas, providencie-se a regularização do histórico de partes do(a)(s) ré(u)(s), atentando-se para os lançamentos pertinentes quanto à pena de multa (código 63, 94, 107, 17 ou 567). 2. Regularizados os autos, co... (16/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

03/05/1990

Distribuição

03/05/1990

Valor

R$ 20.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

JOSE AFONSO SANCHO E SUA MULHER ELLEN BRAGA SANCHO

MARIA DAS GRACAS DIAS DE SOUZA

ESPOLIO DE PATRIOLINO RIBEIRO D SOUSA

Advogados

Reu:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Reu:

JOSE FELICIANO DE CARVALHO· OAB CE 1094· CPF 000.***.***-34

Reu:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES ARAGAO· OAB CE 8947· CPF 384.***.***-78

Reu:

AURENI BATISTA ARAGAO MOREIRA· OAB CE 9507· CPF 192.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165583249 (06/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 20.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

ESPOLIO DE PATRIOLINO RIBEIRO D SOUSA

MARIA DAS GRACAS DIAS DE SOUZA

JOSE AFONSO SANCHO E SUA MULHER ELLEN BRAGA SANCHO

Advogados

Reu:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES ARAGAO· OAB CE 8947· CPF 384.***.***-78

Reu:

AURENI BATISTA ARAGAO MOREIRA· OAB CE 9507· CPF 192.***.***-34

Reu:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Reu:

JOSE FELICIANO DE CARVALHO· OAB CE 1094· CPF 000.***.***-34

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36945835 (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Utilização de bens públicosApelação Cível

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Negação de Seguimento (08/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO CAJADO DA SILVACPF

Reu

EDUARDO ALCANTARA BEZERRACPF

Advogados

Autor:

DAVID ACCIOLY DE CARVALHO· OAB CE 17722· CPF 894.***.***-87

Reu:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Outros

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Último movimento: Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175538406 (24/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR GUIMARAES LOIOLACPF

Reu

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENOCPF

Advogados

Autor:

DAVID ACCIOLY DE CARVALHO· OAB CE 17722· CPF 894.***.***-87

Autor:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB SP 96946· CPF 124.***.***-92

Último movimento: Conclusão (para despacho) (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratação de Operação de CréditoContra as Finanças PúblicasAto Infracional+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 211.222,84

Autor

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVACPF

FLAVIO RESTAURANTE E PEIXE VIVO LTDACNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/07/2010

Distribuição

05/07/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO CAJADO DA SILVACPF

FLAVIO CAJADO DA SILVA

Reu

AGROPECUARIA BOM JESUS LTDA

Advogados

Autor:

JOSE PHELIPPE JORGE DE SOUSA MACHADO· OAB CE 27491· CPF 036.***.***-78

Autor:

STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR· OAB CE 7175· CPF 232.***.***-63

Autor:

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

Autor:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

Reu:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Reu:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Reu:

CAROLINE CHAVES LIMA· CPF 014.***.***-08

Último movimento: Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203579974 (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO CAJADO DA SILVACPF

Reu

AGROPECUARIA BOM JESUS LTDA

Advogados

Autor:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/07/2010

Distribuição

05/07/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO CAJADO DA SILVACPF

FLAVIO CAJADO DA SILVA

Reu

AGROPECUARIA BOM JESUS LTDA

Último movimento: Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/07/2010

Distribuição

05/07/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (25/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (12/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 6.662,80

Autor

RAIMUNDA AMARAL BARBOSACPF

Reu

MARIA IZONETE FELIX DA COSTACPF

Advogados

Autor:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 178579846 (23/10/2025)

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