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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2013

Distribuição

10/01/2013

Valor

R$ 6.174,57

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

Reu

CAFE PADRAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPPCPF

SERGIO NESPOLICPF

SERGIO VERGILIO NESPOLICPF

Advogados

Reu:

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR· OAB MG 113880· CPF 060.***.***-40

Reu:

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA· OAB MG 28158· CPF 115.***.***-30

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (21/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2016

Distribuição

03/02/2024

Valor

R$ 72.175,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (29/07/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FM PNEUS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 464427/2026 (12/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2011

Distribuição

22/09/2011

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

NEIMAR LUIZ NESPOLOCPF

AUTO ELETRICA NESPOLO LTDACNPJ

GEVERSON ZORZICPF

JOSE CASEMIRO GENTILINICPF

JOSE CASEMIRO GENTILLINI

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

SILMARA MOLSKI WEIRICH ZORZI· OAB SC 031682· CPF 038.***.***-73

Reu:

CARLO ANDREAS DALCANALE· OAB SC 016187· CPF 647.***.***-91

Reu:

HELENA SELIVAN· OAB SC 024030· CPF 039.***.***-42

Reu:

ANTONIO ALBINO DORNELES DE BITENCOURT· OAB SC 005960· CPF 462.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229 (12/08/2025)

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