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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/11/2005

Distribuição

14/12/2005

Valor

R$ 552.593.190,00

Autor

EDSON MAURICIO MARUCCICPF

LAERCIO GOUVEIA GOMESCPF

NADIR AP PEREIRA ROCHACPF

ADRIANO INACIO FORMIGONI DA SILVA

ARMELINDO PEREIRA DA SILVACPF

+ 2199 outros

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Outros

PAULO HIME FUNARI· OAB SP 390347· CPF 410.***.***-97

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM· OAB SP 065981· CPF 014.***.***-08

ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA· OAB DF 019214· CPF 278.***.***-64

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (17/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO PEREIRA DA CRUZCPF

ANTONIO DE SOUZACPF

WILSON ANTONIO DOS SANTOSCPF

JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZACPF

ENOQUE ALVES DA SILVACPF

+ 373 outros

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO LEVY GARISIO SARTORI· OAB SP 198638· CPF 270.***.***-36

Autor:

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI· OAB SP 056632· CPF 033.***.***-85

Reu:

ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

Reu:

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM· OAB SP 065981· CPF 014.***.***-08

Reu:

PAULO HIME FUNARI· OAB SP 390347· CPF 410.***.***-97

Reu:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Reu:

MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA· OAB DF 019214· CPF 278.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500959/2026 (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO CARDOSO COSTACPF

EDMAR HELIO PINHEIROCPF

JORGE LUIZ MINERVINO OBEREKCPF

ALINE RENATA MINERVINO PINHOCPF

DAMIANA CAMILA ALVES DO NASCIMENTOCPF

+ 2159 outros

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA NUNES· CPF 064.***.***-08

Autor:

CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO· CPF 374.***.***-48

Autor:

JAIRO HENRIQUE SCALABRINI· CPF 258.***.***-39

Autor:

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI· OAB SP 056632· CPF 033.***.***-85

Autor:

MARCELO LEVY GARISIO SARTORI· OAB SP 198638· CPF 270.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

Reu:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (06/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO PAIXAO SILVACPF

NADIR AP PEREIRA ROCHA

JURANDIR JOSE DOS SANTOSCPF

MARCOS CESAR DA SILVACPF

PAULO JAINO NASCIMENTO DE MENEZESCPF

+ 2159 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Reu:

JOAO BATISTA NUNES· CPF 064.***.***-08

Reu:

RAFAEL ABILIO NOGUEIRA· CPF 391.***.***-94

Reu:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA· OAB SP 263352· CPF 043.***.***-44

Reu:

ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO· CPF 319.***.***-81

Reu:

CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO· CPF 374.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (20/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 552.593.190,00

Autor

HELIO CARDOSO COSTACPF

JORGE LUIZ MINERVINO OBEREKCPF

ALINE RENATA MINERVINO PINHOCPF

VERONICA BENEDITA ALVES DO NASCIMENTO SOUZACPF

JOSE RIBEIROCPF

+ 2159 outros

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA NUNES· CPF 064.***.***-08

Autor:

JAIRO HENRIQUE SCALABRINI· CPF 258.***.***-39

Autor:

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI· OAB SP 056632· CPF 033.***.***-85

Autor:

MARCELO LEVY GARISIO SARTORI· OAB SP 198638· CPF 270.***.***-36

Autor:

FABIO VALENCIO MENEGUESSO· CPF 097.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

Reu:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (04/10/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2020

Distribuição

31/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Reu

SERGIO FABRICIO

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

DANIELE ROSA SIQUEIRA RAMOSCPF

RAFAEL SIQUEIRA RAMOSCPF

Advogados

Reu:

JORGE MIGUEL NADER NETO· OAB SP 158842· CPF 162.***.***-69

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

JANAINA CHELOTTI· CPF 413.***.***-06

Reu:

FELIPE MELLO DE ALMEIDA· OAB SP 211082· CPF 297.***.***-33

Outros

JESSICA FIORELLI FERNANDES· OAB SP 453198· CPF 407.***.***-46

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA· OAB SP 357686· CPF 340.***.***-01

FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO· OAB SP 182310· CPF 293.***.***-13

Último movimento: Expedição de Ofício. (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELE ROSA SIQUEIRA RAMOS

Advogados

Autor:

JANAINA CHELOTTI· CPF 413.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELE ROSA SIQUEIRA RAMOS

Advogados

Autor:

JANAINA CHELOTTI· CPF 413.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO· OAB SP 182310· CPF 293.***.***-13

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO· OAB SP 182310· CPF 293.***.***-13

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELE ROSA SIQUEIRA RAMOS

Advogados

Autor:

JANAINA CHELOTTI· CPF 413.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELE ROSA SIQUEIRA RAMOS

Advogados

Autor:

JANAINA CHELOTTI· CPF 413.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELE ROSA SIQUEIRA RAMOS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO· OAB SP 999999

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELE ROSA SIQUEIRA RAMOSCPF

Reu

RAFAEL SIQUEIRA RAMOS

Advogados

Autor:

JESSICA FIORELLI FERNANDES· OAB SP 453198· CPF 407.***.***-46

Autor:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA· OAB SP 357686· CPF 340.***.***-01

Autor:

FELIPE MELLO DE ALMEIDA· OAB SP 211082· CPF 297.***.***-33

Autor:

FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO· OAB SP 182310· CPF 293.***.***-13

Autor:

JANAINA CHELOTTI· OAB SP 392278· CPF 413.***.***-06

Reu:

JESSICA FIORELLI FERNANDES· OAB SP 453198· CPF 407.***.***-46

Reu:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA· OAB SP 357686· CPF 340.***.***-01

Reu:

FELIPE MELLO DE ALMEIDA· OAB SP 211082· CPF 297.***.***-33

Reu:

FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO· OAB SP 182310· CPF 293.***.***-13

Reu:

JANAINA CHELOTTI· OAB SP 392278· CPF 413.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoApelação Criminal

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELE ROSA SIQUEIRA RAMOSCPF

Reu

RAFAEL SIQUEIRA RAMOS

Advogados

Autor:

JESSICA FIORELLI FERNANDES· OAB SP 453198· CPF 407.***.***-46

Autor:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA· OAB SP 357686· CPF 340.***.***-01

Autor:

FELIPE MELLO DE ALMEIDA· OAB SP 211082· CPF 297.***.***-33

Autor:

FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO· OAB SP 182310· CPF 293.***.***-13

Autor:

JANAINA CHELOTTI· OAB SP 392278· CPF 413.***.***-06

Reu:

JESSICA FIORELLI FERNANDES· OAB SP 453198· CPF 407.***.***-46

Reu:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA· OAB SP 357686· CPF 340.***.***-01

Reu:

FELIPE MELLO DE ALMEIDA· OAB SP 211082· CPF 297.***.***-33

Reu:

FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO· OAB SP 182310· CPF 293.***.***-13

Reu:

JANAINA CHELOTTI· OAB SP 392278· CPF 413.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503495-56.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RAFAEL SIQUEIRA RAMOS - Vistos. O Ministério Público deixou de encaminhar a certidão de multa à Promotoria de Justiça de Execuções Criminais, com fundamento no artigo 1º, §2º, I, da Resolução n.º 1.229/2020-PGJ-CGMP, em razão de o valor ser inferior a dois salários mínimos (fl. 1401). Contudo, considerando que, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, este Ju... (27/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

20/04/2010

Distribuição

20/04/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTESCPF

Reu

MARIA DE LOURDES FONSECACPF

ANTONIO GOMES DA SILVA

JOAO BATISTA DA SILVA

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

MARIA DAS GRACAS PEREIRA

+ 674 outros

Último movimento: Conclusos para decisão (17/08/2022)

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