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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CHARLES HENRIQUE NEVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Último movimento: Transitado em Julgado (16/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ CHAVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICÍPIO DE ABRE CAMPOCNPJ

Advogados

Autor:

MIRELLA FARANNE SOUSA ARAUJO

Outros

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ABRE CAMPOCNPJ

Reu

JOSE GERALDO PIERRE NICOLAUCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417

Autor:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES· OAB MG 141423

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Outros

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Último movimento: Transitado em Julgado (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Registrado na ANVISAAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

Reu:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES· OAB MG 141423· CPF 075.***.***-54

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Reu:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417· CPF 124.***.***-95

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

+ outros advogados do reu

Último movimento: Inclusão em pauta (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Não padronizadoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ABRE CAMPO

Reu

ATAMIR RIBEIRO DE ACIPRESTECPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

Autor:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES· OAB MG 141423· CPF 075.***.***-54

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

Reu:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES· OAB MG 141423· CPF 075.***.***-54

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (19/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 39.348,70

Reu

PLAST NEWS EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CRISTHIANE SIMOES MADUREIRA· CPF 031.***.***-00

Reu:

FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO· OAB MG 70253· CPF 682.***.***-04

Reu:

PAULA DE OLIVEIRA CESARINO MUZZI· OAB MG 84295· CPF 038.***.***-70

Reu:

WALTER CARDINALI JUNIOR· OAB MG 45019· CPF 269.***.***-53

Reu:

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009· CPF 490.***.***-91

Outros

RICARDO LUIZ GESUALDI FERNANDES NETO· OAB MG 59648· CPF 421.***.***-20

RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS· OAB MG 472

MARILIA REIS CONDE BRAGA· OAB MG 63107· CPF 496.***.***-20

CARLOS ALBERTO SEABRA· OAB MG 49635

ANTONIO FERREIRA DE SOUSA· OAB MG 44577

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Títulos de CréditoCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/02/2003

Distribuição

11/02/2003

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoInquérito Policial

Ajuizamento

07/04/2020

Distribuição

07/04/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

J.M.L.

Advogados

Reu:

VINICIUS COTTA COELHO RODRIGUES FERNANDES· OAB MG 142663· CPF 091.***.***-28

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Reu:

FABIANO SANTANA ACIPRESTES· OAB MG 107815· CPF 036.***.***-81

Reu:

MICHEL DOUGLAS PEREIRA· OAB MG 188686· CPF 093.***.***-02

Reu:

EURIPEDES HORTENCIO RODRIGUES FERNANDES· OAB MG 50108· CPF 293.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Internação compulsóriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE ABRE CAMPOCNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES· OAB MG 141423· CPF 075.***.***-54

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Reu:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Reu:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES· OAB MG 141423· CPF 075.***.***-54

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/06/2017

Distribuição

14/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WALKILENE HENRIQUE MOREIRA

Advogados

Autor:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563· CPF 095.***.***-35

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563· CPF 095.***.***-35

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Último movimento: Baixa Definitiva (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Enriquecimento ilícitoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WALKILENE HENRIQUE MOREIRA

Advogados

Autor:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563· CPF 095.***.***-35

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563· CPF 095.***.***-35

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: WALKILENE HENRIQUE MOREIRA Autos vista RÉU. Prazo de 0005 dia(s). Descida dos autos. Adv - LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA, SÉRGIO PEREIRA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Naci... (14/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Enriquecimento ilícitoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WALKILENE HENRIQUE MOREIRA

Advogados

Autor:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563· CPF 095.***.***-35

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563· CPF 095.***.***-35

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Alienação FiduciáriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ARLINDO MENDES

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA· OAB MG 90946· CPF 040.***.***-67

Autor:

EDUARDO VIEIRA CANEIRO· OAB MG 69

Autor:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES· OAB MG 91045· CPF 012.***.***-82

Autor:

DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 134981· CPF 078.***.***-03

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Reu:

GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA· OAB MG 90946· CPF 040.***.***-67

Reu:

EDUARDO VIEIRA CANEIRO· OAB MG 69

Reu:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES· OAB MG 91045· CPF 012.***.***-82

Reu:

DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 134981· CPF 078.***.***-03

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2024 Recorrente(s) - JOSE ARLINDO MENDES; Recorrido(a)(s) - BANCO SAFRA S A; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO VIEI... (18/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ARLINDO MENDES

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA· OAB MG 90946· CPF 040.***.***-67

Autor:

EDUARDO VIEIRA CANEIRO· OAB MG 69

Autor:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES· OAB MG 91045· CPF 012.***.***-82

Autor:

DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 134981· CPF 078.***.***-03

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Reu:

GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA· OAB MG 90946· CPF 040.***.***-67

Reu:

EDUARDO VIEIRA CANEIRO· OAB MG 69

Reu:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES· OAB MG 91045· CPF 012.***.***-82

Reu:

DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 134981· CPF 078.***.***-03

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDivórcio Litigioso

DissoluçãoDivórcio Litigioso

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

M.P.N.P.

Reu

D.S.P.

T.A.P.N.

Advogados

Autor:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Autor:

ALESSANDRA VANESSA FRADE BEDETTI BECHELENI· OAB MG 206700

Reu:

SÉRGIO PEREIRA LIMA· OAB MG 146

Reu:

ALESSANDRA VANESSA FRADE BEDETTI BECHELENI· OAB MG 206700

Último movimento: Definitivo (14/12/2023)

Ver detalhes

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