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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/05/1999

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

ALTEVIR JOSE MAGALHAESCPF

AMINTAS DE SOUZA BARROSCPF

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

BENEDITO VITICPF

CAIO CESAR DE LIMA

+ 39 outros

Reu

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WALDETE DE OLIVEIRA CALDEIRA· OAB MG 53512· CPF 422.***.***-15

Autor:

PAULO FERNANDO MAGALHAES GOMES PEZZI· OAB MG 40146· CPF 254.***.***-49

Autor:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA· OAB SP 260447· CPF 026.***.***-38

Autor:

ABELARDO MEDEIROS MOTA· OAB MG 85115· CPF 040.***.***-54

Autor:

LAURO PACHECO DE MEDEIROS FILHO· OAB MG 8714· CPF 012.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

WALDETE DE OLIVEIRA CALDEIRA· OAB MG 53512· CPF 422.***.***-15

Reu:

PAULO FERNANDO MAGALHAES GOMES PEZZI· OAB MG 40146· CPF 254.***.***-49

Reu:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA· OAB SP 260447· CPF 026.***.***-38

Reu:

ABELARDO MEDEIROS MOTA· OAB MG 85115· CPF 040.***.***-54

Reu:

LAURO PACHECO DE MEDEIROS FILHO· OAB MG 8714· CPF 012.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (02/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2016

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 47.589,82

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

SERGIO ROBERTO SALGADO AVELARCPF

Advogados

Autor:

PAULO REZENDE PINTO FERREIRA· CPF 029.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 (27/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2016

Distribuição

12/08/2016

Valor

R$ 47.589,82

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

SERGIO ROBERTO SALGADO AVELARCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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