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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2017

Distribuição

29/05/2017

Valor

R$ 622,70

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

SGE TRANSPORTES LTDACPF

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (20/07/2022)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

16/05/2000

Distribuição

16/05/2000

Valor

R$ 70.629,07

Autor

MICROCEL TECNOLOGIA EM INFORE CELULAR

Reu

ESTADO DO PARáCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (13/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 70.629,07

Autor

MICROCEL TECNOLOGIA EM INFORE CELULAR

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/04/2026)

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