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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/06/2020

Distribuição

07/09/2022

Valor

R$ 2.473,86

Autor

MUNICIPIO DE IVINHEMACNPJ

Reu

EL SHADAI EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 20.651,04

Último movimento: Certidão Expedida (06/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 20.651,04

Autor

BRK AMBIENTAL - GOIáS S.A.CNPJ

Reu

EL SHADAI VITORIA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANILO GALLARDO CORREIA· CPF 312.***.***-36

Reu:

ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO· CPF 809.***.***-53

Reu:

HENRIQUE BORGES RIBEIRO BAPTISTA· CPF 014.***.***-66

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385358/2026 (23/04/2026)

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