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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 478.096,67

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MARCILENE SOARES ARAUJOCPF

SIGMA SERVICOS LTDACNPJ

Outros

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI· OAB MG 48102· CPF 549.***.***-34

Último movimento: Declarada decadência ou prescrição (12/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

SAMY NETWORK SERVICOS LTDACNPJ

Reu

RESIDENCIAL PORTO ANHANGUERA SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFHERSON DA SILVA SANTOS· OAB GO 67781

Último movimento: Transitado em Julgado (11/08/2025)

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