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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2013

Distribuição

23/10/2013

Valor

R$ 61.816.656,77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Reu

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLICPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0033056632013826006820250514144848 (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 618.616.656,77

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBACPF

Reu

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

Advogados

Autor:

MAURICIO SCHAUN JALIL· OAB SP 177814· CPF 856.***.***-72

Reu:

LUCIANO VÍTOR ENGHOLM CARDOSO· OAB SP 047238· CPF 611.***.***-00

Reu:

IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 211485· CPF 292.***.***-80

Último movimento: Informação (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/10/2017

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

GECINI CLOVES DE OLIVEIRACPF

IVANETE BATISTA DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

EUCILIANA RITA REIS DE OLIVEIRA MANTOANELLICPF

AGNALDO MANTOANELLICPF

Advogados

Autor:

SAULO DE OLIVEIRA MORAIS BELO· OAB SP 261802· CPF 309.***.***-22

Reu:

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI· OAB SP 69241· CPF 047.***.***-27

Reu:

RAFAELA DALLA TORRE MARTINS DI RISSIO BARBOSA· OAB SP 402551· CPF 416.***.***-07

Outros

RICARDO MOREIRA FERREIRA· OAB SP 155825· CPF 166.***.***-98

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE· OAB SP 191664· CPF 808.***.***-34

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

18/05/2017

Valor

R$ 160.291,13

Autor

SILVIO ROBERTO LOURENCO CAVALCANTI

ORTOGENESE COMERC IO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS E CIRURGICOS LTDACNPJ

Reu

FREE LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MAYRA GUEDES AGUIAR· OAB CE 29377· CPF 038.***.***-04

Autor:

ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO· OAB CE 19596· CPF 824.***.***-15

Reu:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Reu:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Último movimento: Juntada de certidão de custas (02/04/2025)

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