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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2019

Distribuição

17/07/2019

Valor

R$ 2.880.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/06/2023)

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATACNPJ

RESIDENCIAL COLONIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

VICENTE GARCIA LIMA· OAB MG 137848

Reu:

GISELE DE ASSIS LIMA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/05/2023)

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