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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 13.400,32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

R$ 13.400,32

Autor

IDELNIRA DE JESUS SILVA PADILHACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Autor:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (09/08/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

R$ 15.382,00

Último movimento: Conclusos para decisão (16/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 15.382,00

Autor

ANTONIA NETA FERREIRA SILVACPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Autor:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloApelação Cível

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

TAMIRES SILVA SOARES

Reu

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Autor:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Autor:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Reu:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: ANTONIA NETA FERREIRA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Apelado: Banco Itaú Consignado S/AAdvogada: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442)EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O § 4º do artigo 98 do novo CPC atribui ao beneficiário da gratuidade da justiça o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam im... (14/10/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Protesto Indevido de TítuloCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TAMIRES SILVA SOARES

Reu

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Autor:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Autor:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Reu:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Último movimento: deferimento (29/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

R$ 11.071,84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 11.071,84

Autor

MARIA DE FATIMA SOUSA SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Autor:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (01/06/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Cláusulas AbusivasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE FATIMA SOUSA SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Autor:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Reu:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Reu:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE FATIMA SOUSA SANTOS Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802154-24.2020.8.10.0059 INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(Quinze) dias, sob pena de arquivamento. São José de Ribamar, data do sistema... (01/11/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Causas Supervenientes à SentençaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE FATIMA SOUSA SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Autor:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Reu:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Reu:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Definitivo (03/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

R$ 250.000,00

Autor

MARCIO JOSE PEREIRA LIMACPF

SANDES ALAN PEREIRA DOS SANTOSCPF

JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MARCELO PEREIRA LIMA

Advogados

Autor:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Autor:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (18/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 48.480,00

Autor

PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE RODRIGUESCPF

Reu

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.CPF

Advogados

Autor:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Reu:

ADILSON SANTOS SILVA MELO· OAB MA 5852· CPF 756.***.***-91

Reu:

MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA· OAB MA 5333· CPF 198.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/06/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 48.480,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA EMILIA DE JESUS PINTO MADEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLEANE SOUSA MARINHO· OAB MA 20739· CPF 610.***.***-32

Autor:

TAMIRES SILVA SOARES· OAB MA 18857· CPF 055.***.***-07

Autor:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Autor:

MARCO ANTONIO CARVALHO SIMAO· OAB MA 19142· CPF 504.***.***-20

Último movimento: Definitivo (27/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (18/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Reu

JOWIL ESTACIONAMENTO E LAVA JATO LTDA

Advogados

Reu:

TAMIRES TOSTES SOARES· CPF 092.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJETermo Circunstanciado

PoluiçãoTermo Circunstanciado

Ajuizamento

04/11/2019

Distribuição

04/11/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

J.E.L.J.

Último movimento: Definitivo (09/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IsençãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

05/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO DE SOUZA MARTIN

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

TAMIRES TOSTES SOARES· OAB MG 183793· CPF 092.***.***-62

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

TAMIRES TOSTES SOARES· OAB MG 183793· CPF 092.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Notifico o destinatário que os autos do processo 0116541-74.2024.8.19.0001 foi migrado para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do Portal de Serviços, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/. (18/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão+3

Ajuizamento

15/06/2001

Distribuição

15/06/2001

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE EUCLIDES ALVESCPF

HELOISA HELENA DE ABREU LEMOS ROLANDCPF

JULIO CESAR GRANTHOMCPF

ADILSON LIMOEIROCPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Outros

ALEDIO MAGALHAES RANGEL· OAB DF 9525· CPF 231.***.***-04

Último movimento: Processo suspenso em razão da expedição de RPV (26/11/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice de 3,17%Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/06/2001

Distribuição

18/06/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON LIMOEIROCPF

Advogados

Autor:

CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS· OAB DF 21946· CPF 713.***.***-00

Autor:

ALEDIO MAGALHAES RANGEL· OAB DF 9525· CPF 231.***.***-04

Autor:

TAMIRES TOSTES SOARES· OAB MG 183793· CPF 092.***.***-62

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