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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/07/2021

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITA MUNICIPAL DE TAPIRA/MG

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE TAPIRA/MG

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

VICTOR DE OLIVEIRA BOTELHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITA MUNICIPAL DE TAPIRA/MG

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE TAPIRA/MG

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRITO RABELO

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Autor:

PAULA FERNANDES MOREIRA· OAB MG 154392

Autor:

RENATA SOARES SILVA· OAB MG 141886

Reu:

VICTOR DE OLIVEIRA BOTELHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/07/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/04/2021

Distribuição

05/04/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - COMARCA DE CIDADE GAUCHA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRACNPJ

Advogados

Reu:

JOEL ALBERTO ZARELLI· OAB SP 241038· CPF 883.***.***-68

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (21/05/2026)

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