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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/06/2017

Distribuição

31/01/2019

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTHUR ALBANO FRANCO LOPES BERETTACPF

Reu

JOSE OTAVIO FERNANDES DA SILVACPF

TARE AHMAD HAMIECPF

Advogados

Autor:

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO· OAB MS 2162· CPF 061.***.***-53

Autor:

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO· OAB MS 11232· CPF 710.***.***-53

Reu:

MAAROUF FAHD MAAROUF· OAB MS 13478· CPF 009.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JOSE OTAVIO FERNANDES DA SILVACPF

TARE AHMAD HAMIECPF

Reu

ARTHUR ALBANO FRANCO LOPES BERETTACPF

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MAAROUF FAHD MAAROUF· OAB MS 13478· CPF 009.***.***-09

Reu:

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO· OAB MS 2162· CPF 061.***.***-53

Reu:

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB RJ 109367· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/06/2017

Distribuição

28/06/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (17/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (13/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LAERCE CELSO RIBEIROCPF

Reu

MARIA ELOA SEVERO PONTECPF

BRENO SEVERO PONTECPF

Outros

MIGUEL FERNANDO SILVEIRA CHEGUHEM· OAB RS 030736· CPF 528.***.***-04

FRANCISCO LUZARDO DA SILVA GONZALEZ· OAB RS 029182· CPF 422.***.***-53

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

ALBERTO MEDEIROS· OAB RS 040663· CPF 661.***.***-91

DANIELLE MORAIS DE PAULA· OAB RS 119730· CPF 011.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LAERCE CELSO RIBEIROCPF

Reu

BRENO SEVERO PONTECPF

MARIA ELOA SEVERO PONTECPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - QRI1CIV1 (28/06/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 245.480,40

Autor

ENRIQUE MARIO BRUM ETCHEGARAYCPF

Reu

JUAN JOSE BRUM ETCHEGARAYCPF

AMALIA LELIA ETCHEGARAY BRUMCPF

Outros

FRANCISCO LUZARDO DA SILVA GONZALEZ· OAB RS 029182· CPF 422.***.***-53

PEDRO LEONETTI NETO· OAB RS 040101· CPF 480.***.***-20

LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES· OAB RS 047390· CPF 713.***.***-63

ANA CLAUDIA DA CUNHA LOPES· OAB RS 110837· CPF 034.***.***-54

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

BRUNO PINHEIRO BALDESSARICPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

Autor:

BEATRIZ LAGRECA SCHMIDT· OAB RS 124489· CPF 034.***.***-26

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

BRUNO PINHEIRO BALDESSARICPF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

Autor:

BEATRIZ LAGRECA SCHMIDT· OAB RS 124489· CPF 034.***.***-26

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - QRI1CIV1 (06/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 351.950,00

Autor

EDISON JOSE FLORESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO MEDEIROS· OAB RS 040663· CPF 661.***.***-91

Autor:

DANIELLE MORAIS DE PAULA· OAB RS 119730· CPF 011.***.***-71

Autor:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB RS 095803· CPF 317.***.***-34

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 079757· CPF 497.***.***-34

Reu:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB RS 074909· CPF 729.***.***-04

Outros

ATILIO SANCHEZ COSTA· OAB SP 240692· CPF 283.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 351.950,00

Autor

EDISON JOSE FLORESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO MEDEIROS· OAB RS 040663· CPF 661.***.***-91

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB RS 095803· CPF 317.***.***-34

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 079757· CPF 497.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLE5CIV2 (07/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DesacatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/10/2023

Distribuição

13/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MAELE MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

Autor:

BEATRIZ LAGRECA SCHMIDT· OAB RS 124489· CPF 034.***.***-26

Reu:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

Reu:

BEATRIZ LAGRECA SCHMIDT· OAB RS 124489· CPF 034.***.***-26

Último movimento: Remessa (outros motivos) (15/10/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MAELE MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

Autor:

BEATRIZ LAGRECA SCHMIDT· OAB RS 124489· CPF 034.***.***-26

Reu:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

Reu:

BEATRIZ LAGRECA SCHMIDT· OAB RS 124489· CPF 034.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ITALO SANTANA NEVESCPF

Reu

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 461 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON ALEX SALVIATO· OAB SP 236655· CPF 214.***.***-33

Autor:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

Autor:

VINICIUS BORGES NAVARRO· OAB SP 376309· CPF 352.***.***-79

Reu:

JEFERSON ALEX SALVIATO· OAB SP 236655· CPF 214.***.***-33

Reu:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

Reu:

VINICIUS BORGES NAVARRO· OAB SP 376309· CPF 352.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032267-72.2024.8.21.0022/RS RÉU: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 461 LTDA ADVOGADO(A): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o acordo tenha sido protocolado pelo procurador da parte demandada, não consta sua assinatura no referido documento, motivo pelo qual determino a intimação do advogado para que firme o termo de acordo, no prazo de quinze dias. Em seguida, voltem para análise. Dili... (15/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo para Uso PróprioDespejo

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO SOUZA WAGNERCPF

MARI DENIZE DE VARGAS PEREIRACPF

OLGA DE VARGAS SLIKACPF

Advogados

Autor:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· OAB RS 124219· CPF 037.***.***-81

Último movimento: Publicação (03/07/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOSE NIRTON MARTINS LOPESCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE FELBER HECK· CPF 823.***.***-15

Autor:

FELIPE DA SILVA MULLER· CPF 957.***.***-04

Reu:

ALBERTO MEDEIROS· OAB RS 040663· CPF 661.***.***-91

Reu:

DANIELLE MORAIS DE PAULA· OAB RS 119730· CPF 011.***.***-71

Reu:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· CPF 037.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE NIRTON MARTINS LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSLI02 (18/03/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

HORMIPRE FABRICA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - MECNPJ

ALBERTO MEDEIROSCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO MEDEIROS· OAB RS 040663· CPF 661.***.***-91

Autor:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· CPF 037.***.***-81

Autor:

DANIELLE MORAIS DE PAULA· OAB RS 119730· CPF 011.***.***-71

Reu:

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Reu

HORMIPRE FABRICA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Reu:

TAREK AHMAD MOHAMMAD RAMAHI· CPF 037.***.***-81

Reu:

ALBERTO MEDEIROS· OAB RS 040663· CPF 661.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição (18/03/2023)

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