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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 66.500,00

Autor

NELMA SOUZA DE ANDRADECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO· OAB RJ 091326· CPF 020.***.***-09

Autor:

ADALGIZA FÁBIA SOUZA PEREIRA DA SILVA· OAB RJ 115776· CPF 027.***.***-32

Autor:

EDUARDO DA LUZ BAPTISTA· OAB RJ 204962· CPF 100.***.***-74

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Autor:

BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO· CPF 037.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

ADRIANA MINIATI CHAVES· CPF 000.***.***-33

Outros

BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ· OAB RJ 141566

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301 (18/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 66.500,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

NELMA SOUZA DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

ADALGIZA FÁBIA SOUZA PEREIRA DA SILVA· OAB RJ 115776· CPF 027.***.***-32

Reu:

BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO· CPF 037.***.***-45

Reu:

KARINA OLIVEIRA DA SILVA GARCAO· OAB RJ 159516· CPF 088.***.***-36

Reu:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO· OAB RJ 091326· CPF 020.***.***-09

Reu:

EDUARDO DA LUZ BAPTISTA· OAB RJ 204962· CPF 100.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (13/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 66.500,00

Autor

NELMA SOUZA DE ANDRADECPF

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO· OAB RJ 091326· CPF 020.***.***-09

Autor:

ADALGIZA FÁBIA SOUZA PEREIRA DA SILVA· OAB RJ 115776· CPF 027.***.***-32

Autor:

EDUARDO DA LUZ BAPTISTA· OAB RJ 204962· CPF 100.***.***-74

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Autor:

BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO· CPF 037.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02 (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 10.325,84

Autor

EFIGENIA JOANA SILVACPF

Advogados

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Outros

DIOGO IBRAHIM CAMPOS· OAB MT 13296· CPF 924.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Repetição do IndébitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EFIGENIA JOANA SILVACPF

Reu

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Advogados

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Autor:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS· OAB MT 13296· CPF 924.***.***-49

Reu:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Reu:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS· OAB MT 13296· CPF 924.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/01/2025

Distribuição

26/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUCIANA SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

J. PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO - MOVEISCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Reu:

VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 218096· CPF 159.***.***-04

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

AMALIA MARINA MARCHIORO· OAB PR 12334· CPF 526.***.***-00

Outros

NATHALIA DA SILVA NAVAS· OAB SP 339908· CPF 373.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 73.286,08

Autor

ESTER REGINA DA SILVA MATTOS FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 73.286,08

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ESTER REGINA DA SILVA MATTOS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Reu:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31 (09/04/2024)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 51.532,41

Autor

JONAS LADISLAU DE SOUZACPF

MARCELINA LADISLAUCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO· OAB RJ 210496· CPF 143.***.***-07

Autor:

LIVIA ACIOLI TENORIO· OAB RJ 161051· CPF 058.***.***-96

Autor:

RAPHAEL COSTA DE LIMA· OAB RJ 211749· CPF 118.***.***-40

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 25.416,00

Autor

BIANCA SILVA SERENOCPF

DERYK LUCAS SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Autor:

RAPHAEL COSTA DE LIMA· OAB RJ 211749· CPF 118.***.***-40

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117 (30/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 31.454,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

JERONIMO BARBOSA SAMPAIOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Reu:

RAPHAEL COSTA DE LIMA· OAB RJ 211749· CPF 118.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02 (30/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MONICA ALVES VASCONCELOS DO NASCIMENTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92 (09/09/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/09/2024

Distribuição

22/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MONICA ALVES VASCONCELOS DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5074627-75.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTI REQUERENTE: MONICA ALVES VASCONCELOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): TATIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RJ201803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 05/09/2025 - Juntada de certidão (08/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 22.680,00

Autor

SONIA REGINA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Autor:

RAPHAEL COSTA DE LIMA· OAB RJ 211749· CPF 118.***.***-40

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Urbano (art. 60)Cumprimento de sentença

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIA REGINA DA SILVA

Advogados

Autor:

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Autor:

RAPHAEL COSTA DE LIMA· OAB RJ 211749· CPF 118.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2023

Distribuição

18/06/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA COITINHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

TATIANE SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 201803· CPF 104.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116 (22/05/2026)

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