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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ação RegressivaRestituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

28/04/2014

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 172.959,41

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Autor:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

JULIO COUTO FILHO· CPF 203.***.***-20

Reu:

MARTA LUCIA SIMOES AGUIAR· CPF 430.***.***-20

Reu:

MARIA SALETE SOUZA VIDAL BASTOS· CPF 773.***.***-68

Reu:

MICHELLE KATHERINE NUNES ROCHA· CPF 089.***.***-30

Outros

NAYARA RIBEIRO MOURA· OAB DF 046074

LUIZ HENRIQUE GOMES MARTUCHELI· OAB MG 183635

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568

JOEL DE PAIVA MONTEIRO· OAB MG 146700

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159 (19/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ação RegressivaRestituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 075476· CPF 912.***.***-00

Autor:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE· CPF 048.***.***-74

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· CPF 082.***.***-05

Autor:

JOEL DE PAIVA MONTEIRO· CPF 084.***.***-99

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (29/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ação RegressivaRestituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 172.959,41

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ação RegressivaRestituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 172.959,41

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· CPF 082.***.***-05

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· CPF 102.***.***-35

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 075476· CPF 912.***.***-00

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV09 (04/05/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2014

Distribuição

28/04/2014

Valor

R$ 172.959,41

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JULIO COUTO FILHO· CPF 203.***.***-20

Reu:

MARTA LUCIA SIMOES AGUIAR· CPF 430.***.***-20

Reu:

MARIA SALETE SOUZA VIDAL BASTOS· CPF 773.***.***-68

Reu:

MICHELLE KATHERINE NUNES ROCHA· CPF 089.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOEL DE PAIVA MONTEIRO· OAB MG 146700

Autor:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE· OAB MG 96745

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOEL DE PAIVA MONTEIRO

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/01/2021

Valor

R$ 80.000,00

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO OURO BRANCOCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Reu:

ALEX DA SILVA ALVARENGA· OAB MG 146312· CPF 091.***.***-13

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Outros

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

MUNICIPIO OURO BRANCOCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES

Autor:

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Último movimento: Transitado em Julgado (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO OURO BRANCOCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosConsignação em Pagamento

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICÍPIO DE CONGONHASCPF

MUNICÍPIO DE OURO BRANCOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Autor:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

Autor:

ALEX DA SILVA ALVARENGA· OAB MG 146312· CPF 091.***.***-13

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Reu:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

Reu:

ALEX DA SILVA ALVARENGA· OAB MG 146312· CPF 091.***.***-13

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Último movimento: Confirmada (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

TELEALPHA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICÍPIO DE CONGONHASCPF

MUNICÍPIO DE OURO BRANCOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Autor:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

Autor:

ALEX DA SILVA ALVARENGA· OAB MG 146312· CPF 091.***.***-13

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

Reu:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

Reu:

ALEX DA SILVA ALVARENGA· OAB MG 146312· CPF 091.***.***-13

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000818-20.2021.8.13.0024/MG AUTOR: TELEALPHA COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) DESPACHO Intime-se a parte autora acerca da manifestação do Município de Belo Horizonte. Após, voltem-me conclusos os autos para as deliberações pertinentes. Intimar. (21/01/2026)

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