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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 42.758,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO FELIXCPF

Reu

STARTCON ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELICNPJ

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CONCIFRAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA· CPF 345.***.***-50

Reu:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM· OAB MG 133406· CPF 015.***.***-39

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (06/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO FELIXCPF

Reu

CONCIFRAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDACNPJ

STARTCON ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA· CPF 345.***.***-50

Reu:

CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA· CPF 331.***.***-96

Reu:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM· OAB MG 133406· CPF 015.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 42.758,00

Autor

MARCOS ANTONIO FELIXCPF

Reu

STARTCON ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELICNPJ

CONCIFRAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA· CPF 345.***.***-50

Reu:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM· OAB MG 133406· CPF 015.***.***-39

Reu:

CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA· CPF 331.***.***-96

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ConsórcioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS RICARDO SILVA ARAUJOCPF

Reu

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA TALITA FERNANDES DE FARIA· OAB MG 210545

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dever de InformaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (29/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 12.159,47

Autor

SAMARA RODRIGUES BORGESCPF

Reu

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

RIAN DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO· CPF 369.***.***-96

Autor:

DANILO COSTA LAIZ· OAB SP 346279· CPF 392.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 20.838,00

Autor

INGRID DE JESUS SALVADORCPF

Reu

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

CONCIFRAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDACNPJ

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCPF

Advogados

Autor:

JENIFFER SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 459006· CPF 298.***.***-11

Reu:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM· OAB SP 508789· CPF 015.***.***-39

Reu:

CRISTIANE PASSOS CARDOSO NORONHA· OAB SP 283180· CPF 331.***.***-96

Reu:

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB SP 344647· CPF 072.***.***-03

Reu:

RICARDO VALDETO DE SOUZA· OAB SP 162092· CPF 186.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

Reu

INGRID DE JESUS SALVADORCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 20.838,00

Autor

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

Reu

INGRID DE JESUS SALVADORCPF

Advogados

Autor:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM· OAB SP 508789· CPF 015.***.***-39

Reu:

JENIFFER SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 459006· CPF 298.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 29.029,34

Autor

JACILENE CARVALHO DOS SANTOSCPF

Reu

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCPF

Outros

FELIPE CAIAN DA SILVA FREITAS· OAB SP 453553

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 40.561,93

Autor

THAIS DOMENICA ARAUJO ROCHA DOS SANTOSCPF

Reu

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCPF

Outros

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB SP 344647· CPF 072.***.***-03

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REIS· OAB SP 436892· CPF 364.***.***-00

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM· OAB SP 508789· CPF 015.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REISCPF

Reu

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

Outros

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM· OAB SP 508789· CPF 015.***.***-39

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REIS· OAB SP 436892· CPF 364.***.***-00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/09/2022

Distribuição

17/09/2022

Valor

R$ 98.676,77

Autor

LUCAS DOS SANTOS PEREIRACPF

Reu

VETOR NEGOCIOS LTDACNPJ

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LAÍS APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO· OAB SP 431901· CPF 428.***.***-98

Autor:

NATASHA VASQUES· OAB SP 421229· CPF 395.***.***-26

Reu:

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB SP 344647· CPF 072.***.***-03

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 22.277,10

Autor

RITA LIMA DE JESUSCPF

Reu

RIAN DE OLIVEIRA SANTOSCPF

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ERIKA MARIA DE SOUZA REIS· OAB SP 462526· CPF 092.***.***-52

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 22.277,10

Autor

RITA LIMA DE JESUSCPF

Reu

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

RIAN DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ERIKA MARIA DE SOUZA REIS· OAB SP 462526· CPF 092.***.***-52

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/12/2022

Distribuição

04/12/2022

Valor

R$ 126.000,00

Autor

LIBIA MARIA SINISTERRA MANCILLACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 363839· CPF 312.***.***-12

Reu:

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB SP 344647· CPF 072.***.***-03

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS· OAB SP 352629· CPF 383.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (24/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LIBIA MARIA SINISTERRA MANCILLACPF

Reu

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Advogados

Autor:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 363839· CPF 312.***.***-12

Reu:

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB SP 344647· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Conclusos para decisão (20/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LIBIA MARIA SINISTERRA MANCILLACPF

Advogados

Autor:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 363839· CPF 312.***.***-12

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 126.000,00

Autor

LIBIA MARIA SINISTERRA MANCILLACPF

Reu

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Advogados

Autor:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 363839· CPF 312.***.***-12

Reu:

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB SP 344647· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 126.000,00

Autor

LIBIA MARIA SINISTERRA MANCILLACPF

Reu

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELICNPJ

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Advogados

Autor:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 363839· CPF 312.***.***-12

Reu:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS· OAB SP 352629· CPF 383.***.***-14

Reu:

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA· OAB SP 344647· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (13/05/2025)

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