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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoFundação de Direito PrivadoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 9.800,00

Autor

ROBERTO TESSARO & CIA LTDACNPJ

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE JOACABA - JOACABA

Advogados

Autor:

JUAREZ ANTONIO DE SOUZA· OAB SC 011677· CPF 646.***.***-68

Reu:

JANAINA FERRANDIN· OAB SC 022793· CPF 032.***.***-11

Outros

MAIKEL PATRZYKOT· OAB SC 024419· CPF 005.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (12/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 9.800,00

Autor

ROBERTO TESSARO & CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOACABACNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ ANTONIO DE SOUZA· OAB SC 011677· CPF 646.***.***-68

Reu:

MAIKEL PATRZYKOT· OAB SC 024419· CPF 005.***.***-04

Reu:

GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN· CPF 022.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JCA02CV0 (15/05/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

09/08/2018

Distribuição

24/09/2020

Valor

R$ 5.858,50

Autor

MUNICIPIO DE MARAU/RSCNPJ

Reu

ADIVANE REGINA TESSAROCPF

ADIVANE REGINA TESSARO & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA TERESINHA ALERICO VARGAS· OAB RS 046103· CPF 773.***.***-04

Autor:

ALINE EBONE· OAB RS 099877· CPF 013.***.***-08

Autor:

EMANUELE FACCIN· OAB RS 059263· CPF 925.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (18/05/2026)

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