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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 10.989,85

Autor

MARIANA TRINDADE BUENOCPF

TIAGO FADELCPF

Reu

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA TRINDADE BUENO· OAB SP 440146· CPF 383.***.***-00

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB SP 186458· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIANA TRINDADE BUENOCPF

TIAGO FADELCPF

Advogados

Autor:

MARIANA TRINDADE BUENO· OAB SP 440146· CPF 383.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIANA TRINDADE BUENOCPF

TIAGO FADELCPF

Advogados

Autor:

MARIANA TRINDADE BUENO· OAB SP 440146· CPF 383.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 186458

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Reu

MARIANA TRINDADE BUENOCPF

TIAGO FADELCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB SP 186458

Último movimento: Expedição de outros documentos. (19/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 10.989,85

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.CNPJ

Reu

MARIANA TRINDADE BUENOCPF

TIAGO FADELCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB SP 186458

Reu:

MARIANA TRINDADE BUENO· OAB SP 440146· CPF 383.***.***-00

Último movimento: Expedição de certidão. (02/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOSCNPJ

Advogados

Reu:

ROSEMEIRE DE SOUZA CARDOSO BARBOSA· OAB SP 308298· CPF 087.***.***-40

Reu:

TIAGO FADEL MALGHOSIAN· OAB SP 319159· CPF 369.***.***-92

Último movimento: Conclusos para julgamento (17/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FiscalizaçãoFundação de Direito PrivadoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOSCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL DA SILVA MAIA· OAB SP 161562· CPF 138.***.***-60

Reu:

NATÁSSIA SILVEIRA DA SILVA· OAB SP 439321· CPF 132.***.***-06

Reu:

TIAGO FADEL MALGHOSIAN· OAB SP 319159· CPF 369.***.***-92

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (22/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

Advogados

Autor:

TIAGO FADEL MALGHOSIAN· OAB SP 319159· CPF 369.***.***-92

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/11/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/01/2017

Distribuição

09/01/2017

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA CECILIA AIUB FADEL MALGHOSIANCPF

SERGIO SETRAK MALGHOSIANCPF

TIAGO FADEL MALGHOSIANCPF

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.CNPJ

Outros

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

RENATA VILHENA SILVA· OAB SP 147954· CPF 255.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão concilia... (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO SETRAK MALGHOSIANCPF

MARIA CECILIA AIUB FADEL MALGHOSIANCPF

TIAGO FADEL MALGHOSIANCPF

Reu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.CNPJ

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

RENATA VILHENA SILVA· OAB SP 147954· CPF 255.***.***-65

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (10/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

05/02/2026

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO FADEL MALGHOSIANCPF

MARIA CECILIA AIUB FADEL MALGHOSIANCPF

SERGIO SETRAK MALGHOSIANCPF

Advogados

Autor:

RENATA VILHENA SILVA· OAB SP 147954· CPF 255.***.***-65

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO FADEL MALGHOSIANCPF

MARIA CECILIA AIUB FADEL MALGHOSIANCPF

SERGIO SETRAK MALGHOSIANCPF

Reu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.CNPJ

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

RENATA VILHENA SILVA· OAB SP 147954· CPF 255.***.***-65

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Subprocesso Cadastrado (10/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO FADEL MALGHOSIANCPF

MARIA CECILIA AIUB FADEL MALGHOSIANCPF

SERGIO SETRAK MALGHOSIANCPF

Advogados

Autor:

RENATA VILHENA SILVA· OAB SP 147954· CPF 255.***.***-65

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO FADEL MALGHOSIANCPF

MARIA CECILIA AIUB FADEL MALGHOSIANCPF

SERGIO SETRAK MALGHOSIANCPF

Advogados

Autor:

RENATA VILHENA SILVA· OAB SP 147954· CPF 255.***.***-65

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO FADEL MALGHOSIANCPF

MARIA CECILIA AIUB FADEL MALGHOSIANCPF

SERGIO SETRAK MALGHOSIANCPF

Advogados

Autor:

RENATA VILHENA SILVA· OAB SP 147954· CPF 255.***.***-65

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Reu

MARIA CECILIA AIUB FADEL MALGHOSIANCPF

SERGIO SETRAK MALGHOSIANCPF

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.CNPJ

TIAGO FADEL MALGHOSIANCPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Reu:

RENATA VILHENA SILVA· OAB SP 147954· CPF 255.***.***-65

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (10/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Ordem UrbanísticaDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE VALINHOS

PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

Advogados

Autor:

CAMILA MORAIS COSTA· OAB SP 316663· CPF 016.***.***-12

Autor:

MAXIMILIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB SP 323862· CPF 224.***.***-08

Autor:

ROSEMEIRE DE SOUZA CARDOSO BARBOSA· OAB SP 308298· CPF 087.***.***-40

Autor:

TIAGO FADEL MALGHOSIAN· OAB SP 319159· CPF 369.***.***-92

Autor:

ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES· OAB SP 164154· CPF 077.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA MORAIS COSTA· OAB SP 316663· CPF 016.***.***-12

Reu:

MAXIMILIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB SP 323862· CPF 224.***.***-08

Reu:

ROSEMEIRE DE SOUZA CARDOSO BARBOSA· OAB SP 308298· CPF 087.***.***-40

Reu:

TIAGO FADEL MALGHOSIAN· OAB SP 319159· CPF 369.***.***-92

Reu:

ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES· OAB SP 164154· CPF 077.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Municipio de Valinhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - Nº 2142594-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Vistos. Fls. 4.783 e seguintes: o Prefeito do Município de Valinhos requer a prorro... (15/04/2026)

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