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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2020

Distribuição

09/10/2020

Valor

R$ 1.463,42

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Reu:

DENISE DE CASSIA ZILIO· OAB SP 090949· CPF 113.***.***-55

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674· CPF 267.***.***-82

Outros

JOANNA LOPES DE SOUZA TEIXEIRA· OAB RS 065677

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MEIRA BRESEGHELLO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· CPF 895.***.***-06

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· CPF 048.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5137374632020813002420250424145813 (24/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Juntada de documento (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Juntada de documento (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 337.985,16

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

NELIO ALVES CALDEIRACPF

Advogados

Autor:

DANILO GALLARDO CORREIA· OAB SP 247066· CPF 312.***.***-36

Autor:

PEDRO PAIVA FERREIRA DE ARRUDA· CPF 395.***.***-00

Autor:

ALON LUCAS TORRES DOS SANTOS· CPF 439.***.***-50

Reu:

GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO· OAB MG 081652· CPF 035.***.***-14

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2026 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

NELIO ALVES CALDEIRACPF

Advogados

Autor:

DANILO GALLARDO CORREIA

Autor:

ALON LUCAS TORRES DOS SANTOS

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO

Último movimento: Recebidos os autos (18/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALON LUCAS TORRES DOS SANTOS

Autor:

DANILO GALLARDO CORREIA

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO

Último movimento: Remetidos os autos (05/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DANILO GALLARDO CORREIA

Autor:

ALON LUCAS TORRES DOS SANTOS

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO

Último movimento: Remetidos os autos (05/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 6.540,00

Autor

MURILLO MOURA FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

LIVELO S.A.CNPJ

CNOVA COMERCIO ELETRONICO SACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB DF 40552· CPF 018.***.***-90

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB DF 44215· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/07/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 6.540,00

Autor

MURILLO MOURA FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

LIVELO S.A.CNPJ

CNOVA COMERCIO ELETRONICO SACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB DF 40552· CPF 018.***.***-90

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB DF 44215· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (29/06/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 249,90

Autor

CAROLINA DE SOUSA BATISTA DA SILVACPF

Reu

CNOVA COMERCIO ELETRONICO SACNPJ

Advogados

Autor:

ERNESTO PESSOA RODRIGUES· OAB DF 50998· CPF 696.***.***-25

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB DF 44215· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708029-72.2023.8.07.0017. REQUERENTE: CAROLINA DE SOUSA BATISTA DA SILVA REQUERIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA D E C I S Ã O A parte requerida comprovou o pagamento do valor da condenação e pugnou pela extinção do feito (ID 186596622). Por sua vez, a parte requerente informa a quitação e requer o arquivamento dos autos, após a transferência do valor (ID 187879557). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL... (29/02/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaMonitória

Ajuizamento

18/04/2019

Distribuição

18/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB GO 37214

Último movimento: Conclusão (para despacho) (23/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 5.279,80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANKLIN CANDIDO COSTACPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.ACPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA· OAB MG 212746

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751

Último movimento: Transitado em Julgado (02/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANKLIN CANDIDO COSTACPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.ACPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA· OAB MG 212746

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/06/2021

Distribuição

03/06/2021

Valor

R$ 17.600,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JANE KELY PEREIRA DA SILVACPF

Reu

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

NILTON CESAR DA SILVA CANGUSSU· OAB MG 157062

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 21.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de CILENE DOS SANTOS SILVA em 03/03/2026 23:59. (04/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CILENE DOS SANTOS SILVACPF

Reu

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DAVIDSON GOMES GONCALVES· OAB MG 167264

Autor:

LEONARDO FERREIRA· OAB MG 168786

Autor:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES· OAB SP 175513· CPF 196.***.***-45

Autor:

IARA FERNANDES CRUZ

Autor:

FERNANDO TADEU TORQUETTI RODRIGUES· OAB MG 167392

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB MG 149351

Reu:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES· OAB SP 175513· CPF 196.***.***-45

Último movimento: Transitado em Julgado (31/05/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/07/2020

Distribuição

03/07/2020

Valor

R$ 45.000,00

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (30/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS DA SILVA CARVALHOCPF

Reu

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 83638

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2020

Distribuição

09/10/2020

Valor

R$ 1.463,42

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MEIRA BRESEGHELLO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.ACPF

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· CPF 048.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5137374632020813002420250424145813 (24/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA· OAB SP 328617

Último movimento: Juntada de documento (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA· OAB SP 328617

Último movimento: Juntada de documento (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA· OAB SP 328617

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA· OAB SP 328617

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA· OAB SP 328617

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA· OAB SP 328617

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/10/2020

Distribuição

09/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VIA VAREJO S/A

Reu

VIA VAREJO S/A

Advogados

Autor:

DENISE DE CASSIA ZILIO ANTUNES· OAB SP 90949· CPF 113.***.***-55

Autor:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 184674· CPF 267.***.***-82

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENISE DE CASSIA ZILIO ANTUNES· OAB SP 90949· CPF 113.***.***-55

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 184674· CPF 267.***.***-82

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VIA VAREJO S/A

Reu

VIA VAREJO S/A

Advogados

Autor:

DENISE DE CASSIA ZILIO ANTUNES· OAB SP 90949· CPF 113.***.***-55

Autor:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 184674· CPF 267.***.***-82

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENISE DE CASSIA ZILIO ANTUNES· OAB SP 90949· CPF 113.***.***-55

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 184674· CPF 267.***.***-82

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/0652-90 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5137374-63.... (17/02/2026)

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