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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

107 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/05/2009

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 21.600,00

Autor

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DO VALE DO ACARAU LTDA - COPERVA

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO· OAB CE 020273· CPF 963.***.***-68

Autor:

JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR· OAB CE 004100· CPF 228.***.***-91

Autor:

JOSÉ CARLOS MARTINS MORORO DE ALMEIDA· OAB CE 005397· CPF 109.***.***-68

Autor:

KAMILLE CRAVEIRO CUNTO· CPF 799.***.***-53

Autor:

MANOEL MATEUS JÚNIOR· OAB CE 017180· CPF 230.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 009665· CPF 403.***.***-87

Reu:

SERGIO BERMUDES· OAB DF 002192· CPF 100.***.***-91

Reu:

TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 015877· CPF 635.***.***-82

Outros

MARIA ADRIANNA LOBO LEAO DE MATTOS· OAB DF 047607

RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL· OAB RJ 179145· CPF 114.***.***-46

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB RJ 095237

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO· OAB RJ 104227· CPF 024.***.***-77

MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA· OAB RJ 059384· CPF 848.***.***-78

Último movimento: Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201432428 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DO VALE DO ACARAU - COPERVACNPJ

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (07/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2014

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DO VALE DO ACARAU - COPERVACNPJ

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCECNPJ

Último movimento: Remessa (11/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2015

Distribuição

29/06/2015

Valor

R$ 31.520,00

Autor

JOSE DOS SANTOSCPF

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS· OAB BA 24985· CPF 014.***.***-36

Reu:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA· OAB BA 16891· CPF 912.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2015

Distribuição

23/03/2015

Valor

R$ 31.520,00

Autor

TEREZINHA DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS· OAB BA 24985· CPF 014.***.***-36

Último movimento: Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 04/09/2025 23:59. (23/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/03/2016

Distribuição

16/03/2016

Valor

R$ 35.000,00

Autor

N. B. DOS SANTOS SILVA - MECNPJ

Reu

OI S.A.CNPJ

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA· OAB BA 32698· CPF 013.***.***-28

Reu:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA· OAB BA 16891· CPF 912.***.***-15

Reu:

DIOGO ALVES FERREIRA· OAB BA 28287· CPF 824.***.***-04

Reu:

FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA· OAB BA 15055· CPF 858.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo de GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA em 19/07/2024 23:59. (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cláusula PenalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 35.000,00

Autor

N. B. DOS SANTOS SILVA - MECNPJ

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA· OAB BA 32698· CPF 013.***.***-28

Reu:

DIOGO ALVES FERREIRA· OAB BA 28287· CPF 824.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2017)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/01/2015

Distribuição

15/01/2015

Valor

R$ 28.800,00

Autor

MARIA DINALVA ARAUJO BARBOSACPF

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS· OAB BA 24985· CPF 014.***.***-36

Autor:

LILIANE DE FATIMA ARAUJO BARRETO· OAB BA 59511· CPF 012.***.***-84

Reu:

FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA· OAB BA 15055· CPF 858.***.***-44

Reu:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA· OAB BA 16891· CPF 912.***.***-15

Reu:

JULIANA BARRETO CAMPELLO· OAB BA 23841· CPF 016.***.***-80

Último movimento: Conclusos para decisão (08/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/07/2018

Distribuição

31/07/2018

Valor

R$ 28.800,00

Autor

TNL PCS S/ACNPJ

Reu

MARIA DINALVA ARAUJO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA· OAB BA 15055

Autor:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA· OAB BA 16891· CPF 912.***.***-15

Reu:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS· OAB BA 24985· CPF 014.***.***-36

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/12/2018 (18/12/2018)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/01/2015

Distribuição

15/01/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DINALVA ARAUJO BARBOSACPF

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS· OAB BA 24985· CPF 014.***.***-36

Autor:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA· OAB BA 16891· CPF 912.***.***-15

Autor:

LILIANE DE FATIMA ARAUJO BARRETO· OAB BA 59511· CPF 012.***.***-84

Autor:

FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA· OAB BA 15055· CPF 858.***.***-44

Autor:

JULIANA BARRETO CAMPELLO· OAB BA 23841· CPF 016.***.***-80

Reu:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS· OAB BA 24985· CPF 014.***.***-36

Reu:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA· OAB BA 16891· CPF 912.***.***-15

Reu:

LILIANE DE FATIMA ARAUJO BARRETO· OAB BA 59511· CPF 012.***.***-84

Reu:

FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA· OAB BA 15055· CPF 858.***.***-44

Reu:

JULIANA BARRETO CAMPELLO· OAB BA 23841· CPF 016.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Dinalva Araujo Barbosa Advogado: Rafael Henrique De Andrade Cezar Dos Santos (OAB:BA24985) Advogado: Liliane De Fatima Araujo Barreto (OAB:BA59511) Reu: Tnl Pcs S/a Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE... (13/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2015

Distribuição

20/03/2015

Valor

R$ 31.520,00

Último movimento: Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 03/12/2024 23:59. (04/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 31.520,00

Autor

TNL PCS S/ACNPJ

Reu

ANTONIO GONSALVES DA SILVACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/11/2024 (13/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2014

Distribuição

10/11/2014

Valor

R$ 28.800,00

Autor

PEDRO BISPO DOS SANTOSCPF

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS· OAB BA 24985· CPF 014.***.***-36

Reu:

FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA· OAB BA 15055· CPF 858.***.***-44

Reu:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA· OAB BA 16891· CPF 912.***.***-15

Reu:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO· OAB RJ 134716· CPF 089.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 16/09/2025 23:59. (27/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/07/2015

Distribuição

13/07/2015

Valor

R$ 31.520,00

Autor

PAULA LIMA DAS NEVESCPF

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS· OAB BA 24985· CPF 014.***.***-36

Reu:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA· OAB BA 16891· CPF 912.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paula Lima Das Neves Advogado: Rafael Henrique De Andrade Cezar Dos Santos (OAB:BA24985) Reu: Tnl Pcs S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE AMARGOSA Processo n Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0501618-65.2015.8.05.0006 Procediment... (12/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

15/09/2015

Valor

R$ 28.800,00

Autor

MARINEIDE DO NASCIMENTO GONCALVESCPF

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS· OAB BA 24985· CPF 014.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marineide Do Nascimento Goncalves Advogado: Rafael Henrique De Andrade Cezar Dos Santos (OAB:BA24985) Reu: Tnl Pcs S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0500998-87.2014.8.05.0006 Procediment... (30/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 25/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

NAIR ROSA DE OLIVEIRACPF

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO· OAB BA 55606· CPF 049.***.***-07

Reu:

NATALIA VIDAL DE SANTANA· OAB BA 47306· CPF 024.***.***-00

Reu:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO· OAB BA 17065· CPF 932.***.***-97

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/10/2024 (09/10/2024)

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