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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/05/2016

Distribuição

11/05/2016

Valor

R$ 0,00

Reu

SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO PARA

BAR E LANCHONETE RECANTO DOS TAMARINOS E OUTROS

Advogados

Reu:

FERNANDO ALVES SOARES· OAB PA 1924· CPF 712.***.***-53

Outros

SUZIANE XAVIER AMERICO· OAB PA 17673· CPF 951.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59. (28/10/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2017

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DE HOTEIS RESTA BARES E SIMILARES DO EST PARACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

SUZIANE XAVIER AMERICO· OAB PA 17673· CPF 951.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

SINDICATO DE HOTEIS RESTA BARES E SIMILARES DO EST PARACNPJ

Advogados

Reu:

SUZIANE XAVIER AMERICO· OAB PA 17673· CPF 951.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2018

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 36.853,17

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

KI FOME LANCHES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE GUIMARAES DINIZ· CPF 025.***.***-21

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (23/05/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2018

Distribuição

21/05/2018

Valor

R$ 36.853,17

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

KI FOME LANCHES LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2022)

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