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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 34.440,00

Autor

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETOCPF

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECECNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Reu:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 20366· CPF 027.***.***-42

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 34.440,00

Autor

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETOCPF

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECECNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Reu:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR· OAB PE 20366· CPF 027.***.***-42

Último movimento: Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 36437876 (07/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 128.142,64

Autor

LOURENCO RODRIGUES DE SOUSA NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAITINGACNPJ

Advogados

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Autor:

GUSTAVO CASTRO MELO· OAB CE 30816· CPF 003.***.***-63

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Último movimento: Publicado Sentença em 14/04/2026. Documento: 199162140 (14/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação Judicial

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE MENESCAL GUEDESCPF

ANTONIO HAJY MOREIRA BENTO FRANKLINCPF

BRUNO CACHUBA BERTELLICPF

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEICPF

CAIO FELIPE BERNARDINO MILANICPF

+ 40 outros

Reu

TLX TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE CIDRACK PINTO DO VALE· OAB CE 30855· CPF 941.***.***-53

Autor:

VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA· OAB CE 12698· CPF 321.***.***-04

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

LUAN SOUSA ALENCAR· OAB MA 22991· CPF 022.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA· OAB PR 44056· CPF 041.***.***-81

Reu:

JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA· OAB SP 325076· CPF 369.***.***-44

Reu:

CAIO FELIPE BERNARDINO MILANI· OAB SP 337538· CPF 340.***.***-57

Reu:

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA· OAB CE 15783· CPF 840.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº:0239513-09.2024.8.06.0001 Classe - Assunto:RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) - [Administração judicial] Requente(s): BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A e outros (27) Requerido(s): TLX T... (25/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AUGUSTO CESAR SOARES CAMPOS

Reu

SAMARA ROCHA TOMECPF

Advogados

Autor:

AUGUSTO CESAR SOARES CAMPOS· OAB CE 8913· CPF 120.***.***-00

Autor:

CESARINY DIAS CAMPOS· OAB CE 38885· CPF 028.***.***-56

Reu:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Reu:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Último movimento: Documento (28/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 26.794,00

Autor

ANTONIO MARCIO DE AMORIM MENDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 26.794,00

Autor

ANTONIO MARCIO DE AMORIM MENDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para instância de origem (09/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 31.348,00

Autor

IVONEIDE RAIMUNDA ARAUJO MONTECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (19/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 31.348,00

Autor

IVONEIDE RAIMUNDA ARAUJO MONTECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para instância de origem (04/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 25.416,00

Autor

ANA KARLA DE SOUSA COSTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EUGENIA ALVES BARROSO GOMES MORAES· OAB CE 50128· CPF 625.***.***-68

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 79.200,00

Autor

FRANCISCO GEOVA MATIAS DE LIMACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO GEOVA MATIAS DE LIMACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CETR03 (13/09/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 79.200,00

Autor

FRANCISCO GEOVA MATIAS DE LIMACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (27/09/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 27.218,00

Autor

BETANIA MARIA LAURENTINOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 27.218,00

Autor

BETANIA MARIA LAURENTINOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (11/02/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BETANIA MARIA LAURENTINOCPF

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Último movimento: Decurso de Prazo (23/01/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BETANIA MARIA LAURENTINOCPF

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BETANIA MARIA LAURENTINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAMARA ROCHA TOME - CE47085 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO - CE45969-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRA... (28/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 28.418,00

Autor

BENICIO DA SILVA ALEXANDRECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA ROCHA TOME· OAB CE 47085· CPF 056.***.***-05

Autor:

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 45969· CPF 047.***.***-28

Autor:

RAFAELE MARIA DA SILVA PINHEIRO ALEXANDRE· CPF 038.***.***-94

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (29/10/2025)

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