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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

R$ 320.568,13

Autor

TRACBEL SACNPJ

Reu

ANDERSON LUIS DANTAS CAVALCANTECPF

A. L. D. CAVALCANTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA SIMAO· OAB MG 120247

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (10/03/2022)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 661.045,78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034829-77.2022.8.03.0001. REQUERENTE: TRACBEL SA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Considerando que a Fazenda Pública foi regularmente intimada, por meio eletrônico, para apresentar Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/... (10/03/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 661.045,78

Autor

TRACBEL SACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 661.045,78

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

TRACBEL SACNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE FERREIRA JORGE· CPF 820.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. (20/08/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauRestauração de Autos Cível

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SALIBRAS S A IND COMERCIOCNPJ

Advogados

Autor:

DJALMA FRASSON· OAB ES 2151· CPF 096.***.***-68

Autor:

LEONARDO BITTENCOURT RONCONI· OAB ES 12717· CPF 099.***.***-90

Autor:

BARBARA MARCARINI VON RANDOW· OAB ES 20487· CPF 125.***.***-28

Outros

BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO· OAB ES 9722· CPF 077.***.***-51

RICARDO BARROS BRUM· OAB ES 8793· CPF 072.***.***-05

CLAUDIO RIBEIRO DANTAS· OAB ES 6465· CPF 196.***.***-04

MARIANE AMANTINO CSASZAR TATAGIBA· OAB ES 11774· CPF 087.***.***-56

IGOR BASILIO ARAUJO· OAB ES 11419· CPF 055.***.***-80

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRADESCO SACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

ADMINISTRADOR JUDICIAL

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDACNPJ

URBENG ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO NEVES ARRUDA· OAB MG 135094

Autor:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415

Autor:

CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA· OAB MG 150405

Autor:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618

Reu:

RAPHAELLA SENA BRUNO· OAB MG 109827

Reu:

MARCELO VAZ BUENO· OAB MG 108028

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662

Reu:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

+ outros advogados do reu

Último movimento: Sem manifestação da parte (03/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

ADMINISTRADOR JUDICIAL

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDACNPJ

URBENG ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (06/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDACNPJ

URBENG ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Reu

BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662

Autor:

MARCELO VAZ BUENO· OAB MG 108028

Autor:

RAPHAELLA SENA BRUNO· OAB MG 109827

Autor:

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS· OAB MG 112075

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

+ outros advogados do autor

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415

Reu:

CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA· OAB MG 150405

Reu:

PEDRO NEVES ARRUDA· OAB MG 135094

Último movimento: Recebidos os autos (06/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2018

Distribuição

24/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDACNPJ

URBENG ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

ADMINISTRADOR JUDICIAL

Advogados

Autor:

CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA· OAB MG 150405

Autor:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618

Autor:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415

Autor:

PEDRO NEVES ARRUDA· OAB MG 135094

Reu:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662

Reu:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733

Reu:

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS· OAB MG 91046

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (06/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/06/2018

Distribuição

12/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDACNPJ

URBENG ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Reu

BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662

Autor:

MARCELO VAZ BUENO· OAB MG 108028

Autor:

RAPHAELLA SENA BRUNO· OAB MG 109827

Autor:

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS· OAB MG 112075

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

+ outros advogados do autor

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415

Reu:

CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA· OAB MG 150405

Reu:

PEDRO NEVES ARRUDA· OAB MG 135094

Último movimento: Recebidos os autos (06/02/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 171.406,21

Autor

TRACBEL SACNPJ

Reu

R N G DE MORAES - MECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA SIMAO· OAB MG 120247· CPF 068.***.***-73

Reu:

ANTONIO NEIVA REGO JUNIOR· OAB TO 7512000· CPF 004.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

TRACBEL SACPF

TRACBEL SACNPJ

TRACBEL SACPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA

DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARACNPJ

Outros

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES· OAB RS 101262· CPF 026.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/11/2014

Distribuição

07/11/2014

Valor

R$ 252.172,00

Autor

TRACBEL SACNPJ

Reu

W O ENGENHARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS· OAB MG 109830· CPF 046.***.***-90

Autor:

FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES SOARES· OAB GO 50425

Autor:

HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA SIMAO· OAB MG 120247· CPF 068.***.***-73

Reu:

IURI BRAGA MONTEIRO· OAB MA 4978· CPF 528.***.***-87

Último movimento: Publicado Decisão em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/08/2018

Distribuição

08/08/2018

Valor

R$ 453.580,57

Autor

TRACBEL SACNPJ

Reu

CHEVA HEIMERCPF

Advogados

Autor:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO· OAB MG 90390· CPF 992.***.***-63

Reu:

ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUZA BARBOSA· OAB PE 17902· CPF 847.***.***-91

Reu:

LUIS FELIPE MONTEIRO VELOSO DA SILVEIRA· OAB PE 41303· CPF 097.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2017

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 50.883,20

Autor

TRACBEL SACNPJ

Reu

RODAFER ARTEFATOS DE BORRACHA E PLAST LTDACNPJ

Outros

WILLIAM EUSTÁQUIO DE CARVALHO· OAB MG 90390· CPF 992.***.***-63

ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO· OAB SP 151557· CPF 162.***.***-00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

04/06/2019

Distribuição

04/06/2019

Valor

R$ 4.183.982,00

Autor

CERAMICA SANTA GETRUDES LTDACNPJ

CREDORES

Reu

CERAMICA SANTA GETRUDES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO PEREIRA· OAB SP 136400· CPF 480.***.***-53

Autor:

FELIPE BARBI SCAVAZZINI· OAB SP 314496· CPF 343.***.***-37

Autor:

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO· OAB SP 240398· CPF 191.***.***-30

Autor:

MARIANA ROCHA CALEJON· OAB SP 240736· CPF 220.***.***-28

Autor:

FLAVIO SARTORI· OAB SP 24628· CPF 201.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE BARBI SCAVAZZINI· OAB SP 314496· CPF 343.***.***-37

Outros

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB SP 414494· CPF 893.***.***-53

WILLIAM EUSTÁQUIO DE CARVALHO· OAB MG 90390· CPF 992.***.***-63

IVO CARMINATI· OAB SC 3905

FERNANDO AUGUSTO CORREIRA CARDOSO FILHO· OAB CE 14503

MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA· OAB SP 333088· CPF 394.***.***-17

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (13/04/2026)

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