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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/10/2020

Distribuição

04/06/2021

Valor

R$ 113.574,23

Autor

NILTON BORGES GONCALVESCPF

ANTONIA JANAINA DE JESUS BORGESCPF

HEITOR BORGES GONCALVESCPF

JOSE GABRIEL BORGES GONCALVESCPF

NILTON BORGES GONCALVES JUNIORCPF

Reu

TRANSUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ELMO AMORIM CALADOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ABREU AIRES JÚNIOR· OAB TO 3769· CPF 968.***.***-20

Reu:

MURILO QUEIROZ BRITO· OAB TO 4653· CPF 010.***.***-06

Reu:

DANIEL SILVA GEZONI· CPF 708.***.***-68

Reu:

MARLON COSTA LUZ AMORIM· CPF 700.***.***-20

Reu:

INALIA GOMES BATISTA· CPF 354.***.***-30

Reu:

FABRICIO SILVA BRITO· CPF 844.***.***-34

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 274 (13/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

31/10/2022

Valor

R$ 447.759,00

Autor

ALFREDO BENTO DOS SANTOSCPF

Reu

TRANSUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

PALMASBRASIL TRANSPORTES & CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO· OAB TO 5137· CPF 461.***.***-87

Reu:

MURILO QUEIROZ BRITO· OAB TO 4653· CPF 010.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000981-56.2019.8.27.2711/TO AUTOR: ALFREDO BENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO (OAB TO005137) RÉU: TRANSUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MURILO QUEIROZ BRITO (OAB TO004653) RÉU: PALMASBRASIL TRANSPORTES & CONSTRUCOES LTDA EDITAL Nº 17205176 PRAZO: 20 (Vinte) DIAS FINALIDADE: CITAÇÃO do requerido PALMASBRASIL TRANSPORTES & CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 18897061000169, demais qualificações desconhecidas,... (18/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 447.759,00

Autor

ALFREDO BENTO DOS SANTOSCPF

Reu

TRANSUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS VINÍCIUS ZEVOLI· OAB TO 9874· CPF 422.***.***-79

Autor:

OSVAIR CANDIDO SARTORI FILHO· OAB TO 4301· CPF 282.***.***-46

Reu:

MURILO QUEIROZ BRITO· OAB TO 4653· CPF 010.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOTAG1ECIV (11/02/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2014

Distribuição

30/07/2018

Valor

R$ 4.500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

ZARIO DE CASTRO BRITOCPF

WILSON COELHO DA SILVACPF

WELLITHON LUZ OLIVEIRACPF

WELITON GOMES DIASCPF

VICENTE DE PAULA TOLEDOCPF

+ 183 outros

Advogados

Autor:

ADRIANO CESAR PEREIRA DAS NEVES· CPF 585.***.***-78

Reu:

AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE· OAB TO 7302· CPF 340.***.***-15

Reu:

MAYKON JAME CORDEIRO ALEXANDRE NASCIMENTO· OAB TO 5617· CPF 018.***.***-08

Reu:

POLLYANNA CARVALHO MIRANDA· OAB TO 5897· CPF 006.***.***-67

Reu:

REJANE FERREIRA SILVA· OAB TO 5996· CPF 288.***.***-00

Reu:

ROSANE CARVALHO MIRANDA· OAB TO 6713· CPF 013.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0032972-69.2014.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: WILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE (OAB TO007302) RÉU: WELLITHON LUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAYKON JAME CORDEIRO ALEXANDRE NASCIMENTO (OAB TO005617) RÉU: WELITON GOMES DIAS ADVOGADO(A): AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE (OAB TO007302) RÉU: VICENTE DE PAULA TOLEDO ADVOGADO(A): MAYKON JAME CORDEIRO ALEXANDRE NASCIMENTO (OAB TO005617)... (20/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

11/04/2018

Valor

R$ 16.800,00

Autor

SAMARA DA SILVA MELGACOCPF

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

TRANSUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO· CPF 024.***.***-79

Autor:

DANIEL CUNHA DOS SANTOS· CPF 262.***.***-77

Reu:

MURILO QUEIROZ BRITO· OAB TO 4653· CPF 010.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0000512-60.2018.8.27.2738/TO REQUERIDO: TRANSUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MURILO QUEIROZ BRITO (OAB TO004653) SENTENÇA Trata-se de demanda processada pelo rido do Juizado Especial Cível. O art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95 dispõe que “não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso vertente, após buscas patrimoniai... (06/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/06/2015

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 135.578,62

Autor

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Reu

DAMARIS ROSA SIQUEIRA DE SOUSACPF

ARLINDO JOSE DE SOUZA FILHOCPF

TRANSUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROCHA BARRA· OAB BA 9048· CPF 141.***.***-04

Reu:

EDSON PERILO DE AZEVEDO JUNIOR· CPF 872.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0000325-41.2015.8.27.2711/TO REQUERENTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Diante da inércia do executado, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, em 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema. (07/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 135.578,62

Autor

TRANSUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ARLINDO JOSE DE SOUZA FILHOCPF

DAMARIS ROSA SIQUEIRA DE SOUSACPF

Reu

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Advogados

Autor:

NEUTON JARDIM DOS SANTOS· CPF 759.***.***-15

Reu:

PAULO ROCHA BARRA· OAB BA 9048· CPF 141.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARR1ECIV (08/10/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2015

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 1.079,10

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

MILTON CEZAR LUCCA· CPF 298.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (16/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2015

Distribuição

16/09/2015

Valor

R$ 1.079,10

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2015

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 3.197,81

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

MILTON CEZAR LUCCA· CPF 298.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2015

Distribuição

11/03/2015

Valor

R$ 3.197,81

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2015

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 1.113,39

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

RINALDO MAGELA DA PAZCPF

Advogados

Autor:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

MILTON CEZAR LUCCA· CPF 298.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2015

Distribuição

15/05/2015

Valor

R$ 1.113,39

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

RINALDO MAGELA DA PAZCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2015

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 1.087,89

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

RINALDO MAGELA DA PAZCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

MILTON CEZAR LUCCA· CPF 298.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (24/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2015

Distribuição

22/09/2015

Valor

R$ 1.087,89

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

RINALDO MAGELA DA PAZCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2015

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 808,91

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

RINALDO MAGELA DA PAZCPF

Advogados

Autor:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

HELEN RAMOS DA COSTA· OAB MG 100108· CPF 048.***.***-57

Reu:

MILTON CEZAR LUCCA· CPF 298.***.***-04

Último movimento: Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026 (04/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2015

Distribuição

06/04/2015

Valor

R$ 808,91

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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