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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2012

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 1.607.715,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

NAUR FERREIRA DA SILVACPF

CARMEM SOCORRO NOBREGA ARAUJOCPF

CARLOS MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTOCPF

UNIAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - MECNPJ

NAUR FERREIRA DA SILVA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FRANCIMAR MOREIRA DA SILVA· OAB RN 4707· CPF 051.***.***-15

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS· OAB RN 5451· CPF 020.***.***-04

Reu:

FABIO CUNHA ALVES DE SENA· OAB RN 5036· CPF 026.***.***-18

Reu:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· OAB RN 1029· CPF 012.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SAB... (26/06/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 1.607.715,00

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

ESPOLIO DE CELINA APPARECIDA NUNES ALVES

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

CARLOS MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTOCPF

ESPOLIO DE AGNELO ALVES

UNIAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - MECNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Reu:

MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA· OAB RN 7210· CPF 044.***.***-05

Reu:

JOSE CARLOS SOBRINHO NETO· CPF 017.***.***-10

Reu:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS· OAB RN 5451· CPF 020.***.***-04

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (23/01/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

UNIAO SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

FRANCIMAR MOREIRA DA SILVA· OAB RN 4707· CPF 051.***.***-15

Autor:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS· OAB RN 5451· CPF 020.***.***-04

Autor:

MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA· OAB RN 7210· CPF 044.***.***-05

Autor:

MILENA DA SILVA CLAUDINO· OAB RN 20326· CPF 017.***.***-36

Autor:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCIMAR MOREIRA DA SILVA· OAB RN 4707· CPF 051.***.***-15

Reu:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS· OAB RN 5451· CPF 020.***.***-04

Reu:

MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA· OAB RN 7210· CPF 044.***.***-05

Reu:

MILENA DA SILVA CLAUDINO· OAB RN 20326· CPF 017.***.***-36

Reu:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (09/06/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/02/2012

Distribuição

14/02/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

UNIAO SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

FRANCIMAR MOREIRA DA SILVA· OAB RN 4707· CPF 051.***.***-15

Autor:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS· OAB RN 5451· CPF 020.***.***-04

Autor:

MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA· OAB RN 7210· CPF 044.***.***-05

Autor:

MILENA DA SILVA CLAUDINO· OAB RN 20326· CPF 017.***.***-36

Autor:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCIMAR MOREIRA DA SILVA· OAB RN 4707· CPF 051.***.***-15

Reu:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS· OAB RN 5451· CPF 020.***.***-04

Reu:

MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA· OAB RN 7210· CPF 044.***.***-05

Reu:

MILENA DA SILVA CLAUDINO· OAB RN 20326· CPF 017.***.***-36

Reu:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADOS: CARLOS MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTO, CELINA APPARECIDA NUNES ALVES, UNIAO SERVICOS LTDA, CARMEM SOCORRO NOBREGA ARAUJO, NAUR FERREIRA DA SILVA, ESPÓLIO DE AGNELO ALVES, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: ERICK WILSON PEREIRA, MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA, MILENA DA SILVA CLAUDINO, VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS, RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA, FRANC... (12/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 2.817,45

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOCNPJ

Reu

PORTO UNIAO SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANUELA PILUSKI BILINSKI· OAB PR 045943· CPF 040.***.***-17

Autor:

MARIA EDUARDA MARSCHALK· OAB PR 090699· CPF 103.***.***-80

Outros

PYERRE CASTELLANO PEREIRA· OAB SC 035170· CPF 007.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PUN02CV0 (10/10/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2008

Distribuição

06/05/2008

Valor

R$ 2.104,47

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOCNPJ

Reu

PORTO UNIAO SERVICOS LTDACNPJ

Outros

JULIANA HOCHSTEIN· OAB SC 022364· CPF 222.***.***-50

PYERRE CASTELLANO PEREIRA· OAB SC 035170· CPF 007.***.***-88

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (28/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 2.104,47

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOCNPJ

Reu

PORTO UNIAO SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA HOCHSTEIN· OAB SC 022364· CPF 222.***.***-50

Autor:

MARIA EDUARDA MARSCHALK· OAB PR 090699· CPF 103.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PUN02CV0 (09/08/2023)

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