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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2015

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JULIO CESAR RAMOSCPF

VALDIR CUNHACPF

Outros

AMARILDO PEREIRA· OAB SC 026382· CPF 687.***.***-00

Último movimento: Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (30/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 14.872,81

Autor

JORGE JOSE VIEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO NUNES GEROLAMO· OAB SP 322723· CPF 360.***.***-75

Reu:

RENATO GERALDO DOS SANTOS· OAB SP 326332· CPF 322.***.***-99

Reu:

GRACIELE BEVILACQUA MELLO· OAB SP 318627· CPF 330.***.***-58

Reu:

DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA· OAB SP 265275· CPF 301.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 14.872,81

Autor

JORGE JOSE VIEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO NUNES GEROLAMO· OAB SP 322723· CPF 360.***.***-75

Reu:

RENATO GERALDO DOS SANTOS· OAB SP 326332· CPF 322.***.***-99

Reu:

GRACIELE BEVILACQUA MELLO· OAB SP 318627· CPF 330.***.***-58

Reu:

DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA· OAB SP 265275· CPF 301.***.***-58

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/12/2009

Distribuição

12/01/2010

Valor

R$ 1.630,59

Autor

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

MARIA APARECIDA DE LIMA SILVACPF

Advogados

Reu:

CELIA APARECIDA GARCIA· OAB SP 321376· CPF 274.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 1.630,59

Autor

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 59.304,43

Autor

BENEDITO PINHEIRO SOBRINHOCPF

VERGINIA DE BRITO PINHEIROCPF

Reu

GILMAR DE SOUZA FREIRECPF

PAULO DE SOUZA FREIRECPF

OCIMAR HENRIQUE DE ROSSI

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

HELENA APARECIDA DE ROSSI

+ 3 outros

Advogados

Autor:

THIAGO JOSÉ GARBOSA SILVA· OAB SP 340837· CPF 272.***.***-71

Autor:

SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS· OAB SP 186917· CPF 266.***.***-94

Reu:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES· OAB SP 100151· CPF 450.***.***-20

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (19/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCILIO MARQUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Advogados

Autor:

VALDEIR ORBANO· OAB SP 262501· CPF 255.***.***-57

Reu:

MARIVALDO DE SOUZA· OAB SP 335371· CPF 918.***.***-72

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCILIO MARQUESCPF

Advogados

Autor:

VALDEIR ORBANO· OAB SP 262501· CPF 255.***.***-57

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCILIO MARQUESCPF

Advogados

Autor:

VALDEIR ORBANO· OAB SP 262501· CPF 255.***.***-57

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

EDUARDO CARLOS PEREIRA

NEWTON CESAR PEREIRA

DEBORAH KELLY PEREIRA

Reu

MARIA MADALENA ZAGANINI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPE-SP

ESPOLIO DE RITA ROMANELLO

ANTONIO LOPES POMBAL

JOSE GOIS DE OLIVEIRA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO· OAB SP 77259

Autor:

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Autor:

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Reu:

WESLEY GABRIEL DE OLIVEIRA MANZUTTI· OAB SP 453714· CPF 486.***.***-85

Reu:

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA· OAB SP 81160

Outros

THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES· OAB SP 326367· CPF 383.***.***-07

JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 159696· CPF 137.***.***-70

FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES· OAB SP 289736· CPF 349.***.***-12

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 51.207,31

Autor

SILVIA MAIA DA SILVACPF

Reu

GERALDINO HILARIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA· OAB SP 81160

Último movimento: Juntada de Certidão (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 152.561,84

Autor

LAZARO ANTONIO ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Advogados

Autor:

TAISA MARTINS XAVIER· OAB SP 468695· CPF 418.***.***-02

Outros

DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA· OAB SP 265275· CPF 301.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 152.561,84

Autor

LAZARO ANTONIO ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Advogados

Autor:

TAISA MARTINS XAVIER· OAB SP 468695· CPF 418.***.***-02

Reu:

DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA· OAB SP 265275· CPF 301.***.***-58

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

16/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO GOMES BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO GOMES BARBOSA· OAB SP 183515· CPF 206.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

16/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO GOMES BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO GOMES BARBOSA· OAB SP 183515· CPF 206.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

16/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO GOMES BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO GOMES BARBOSA· OAB SP 183515· CPF 206.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

10/08/2018

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

Reu

FRANCISCO CELIO DE MELLOCPF

Advogados

Autor:

IRIS FERNANDA MELQUIADES GONCALVES· OAB SP 265187· CPF 288.***.***-18

Reu:

GRACIELE BEVILACQUA MELLO· OAB SP 318627· CPF 330.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/02/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO CELIO DE MELLOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

CELSO PEREIRA LIMA· CPF 097.***.***-84

Autor:

GRACIELE BEVILACQUA MELLO· OAB SP 318627· CPF 330.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/10/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/09/2018

Distribuição

18/09/2018

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

MUNICIPIO DE IEPECNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

FRANCISCO CELIO DE MELLOCPF

Advogados

Autor:

IRIS FERNANDA MELQUIADES GONCALVES· OAB SP 265187· CPF 288.***.***-18

Reu:

CELSO PEREIRA LIMA· CPF 097.***.***-84

Reu:

GRACIELE BEVILACQUA MELLO· OAB SP 318627· CPF 330.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/12/2021)

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