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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

DEICIANE RAIMUNDA MATIAS SANTOSCPF

REGINALDO ALVES FILHOCPF

DANIEL SOUSA COSTACPF

THIAGO ANASTACIO MARTINS DA SILVACPF

CARLOS ADRIANO SERRA DE FREITASCPF

+ 37 outros

Advogados

Reu:

WYLLYANNY SANTOS DA SILVA· OAB MA 11661· CPF 034.***.***-60

Reu:

LUIZA COUTINHO GOMES· OAB MA 16332· CPF 033.***.***-96

Reu:

JOAO MARCOS ROSA PEREIRA· OAB MA 20103· CPF 023.***.***-17

Reu:

JOAO CARLOS SOUSA SANTOS NETO· OAB MA 18830· CPF 051.***.***-22

Reu:

DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA· OAB MA 13680· CPF 035.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.

JOSE RIBEIRO DANTAS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENA· OAB RN 21413· CPF 115.***.***-17

Último movimento: Recebidos os autos (16/07/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENACPF

Reu

JOSE RIBEIRO DANTAS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENA· OAB RN 21413· CPF 115.***.***-17

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENA· OAB RN 21413· CPF 115.***.***-17

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Definitivo (13/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Cartão de CréditoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENACPF

Reu

JOSE RIBEIRO DANTAS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENA· OAB RN 21413· CPF 115.***.***-17

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

MARIA JULIA LIMA CAVALCANTI DE SENA· OAB RN 21413· CPF 115.***.***-17

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801439-17.2023.8.20.5129. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Promovente: JOSE RIBEIRO DANTAS JUNIOR Promovido(a): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença. Sentença ID 117113592: “Ante o exposto, man... (03/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/07/2017

Distribuição

07/07/2017

Valor

R$ 329.644,21

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RNCNPJ

MARIA ALZIRA CORREIA DA SILVACPF

MARIA AMALIA QUERINO OLIMPIOCPF

MARIA ANGELA FIRMINO DE BRITOCPF

MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVACPF

+ 21 outros

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA· OAB RN 5155· CPF 039.***.***-07

Autor:

JANE VANESSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB PB 16816· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 2.628,61

Autor

JOAO FRANCISCO DE LIMA FILHOCPF

JAHERTON DE OLIVEIRA LIMACPF

JAHELMO DE OLIVEIRA LIMACPF

CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMACPF

JOAO VICTOR BRAZ DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Advogados

Autor:

OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO· OAB RN 8003· CPF 043.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRANCINEI GOMES LEALCPF

MARIA ALEXANDRA DE SOUZACPF

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (25/07/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/11/2014

Distribuição

13/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCIELLE PEU DA SILVACPF

EDER MARREIROS DE SOUZACPF

SIRLENE MIRANDACPF

JULIO CESAR JESUS DE SOUZACPF

LUZINETE SANTANA MANZOLICPF

+ 47 outros

Reu

FABOCOL FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E CONFEC LTDACNPJ

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ANTONIO RABELO PINHEIRO· OAB RO 659· CPF 177.***.***-53

Autor:

GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE· OAB RO 2641· CPF 215.***.***-77

Autor:

CRISTIANO POLLA SOARES· OAB RO 5113· CPF 839.***.***-72

Autor:

JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA· OAB RO 7714· CPF 247.***.***-91

Autor:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS· OAB GO 44647· CPF 039.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO PARADA COSTACPF

ALEX SARMENTO LEITECPF

ANDREA SOUZA FERRAZCPF

ADEMIR SOUZA MESQUITACPF

ADILIO PESSOA CAETANOCPF

+ 92 outros

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO POLLA SOARES· OAB RO 5113· CPF 839.***.***-72

Reu:

LUCIANA FONSECA AZEVEDO· OAB RO 5726· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0011816052014822000020251218161731 (18/12/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/05/2015

Distribuição

19/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO SILVA MORAISCPF

ALEX SARMENTO LEITECPF

ANDREA SOUZA FERRAZCPF

ANTONIO ROSA DA COSTACPF

AQUINO HERRERA DE SOUZA

+ 51 outros

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE· OAB RO 2641· CPF 215.***.***-77

Autor:

CRISTIANO POLLA SOARES· OAB RO 5113· CPF 839.***.***-72

Reu:

MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES· OAB RO 5727· CPF 059.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (19/05/2017)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

BRUNO DE ARGOLO MOURACPF

SERGIO SANTOS FREITASCPF

ANDERSON MAYCON DE SIQUEIRA SOUZACPF

JAMISON PEREIRA DA SILVACPF

Outros

GENIVALDO GONCALVES MENDONCA· OAB SE 1439· CPF 077.***.***-53

SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA· OAB SE 3091· CPF 937.***.***-68

MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA· OAB SE 3348· CPF 949.***.***-15

METODIO MENDES COSTA FILHO· OAB SE 3320· CPF 267.***.***-34

ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR· OAB SE 2509· CPF 366.***.***-59

Último movimento: Carta Devolvida (09/02/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada >> Documento (17/10/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAcompanhamento de Cumprimento de Decisão

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

ADEMILSON BATISTA BOQUIMCPF

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (05/04/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

JOSE VITOR TAVARES DOS SANTOSCPF

COSME FROES PASSOSCPF

Advogados

Reu:

AUGUSTO VINICIO FREIRE CARVALHO· OAB SE 5839· CPF 014.***.***-50

Reu:

EDIGENALDO DOS SANTOS MATIAS· OAB SE 8396· CPF 024.***.***-45

Reu:

ANGELA MARIA ALCANTARA VIVES· OAB RJ 189994· CPF 663.***.***-00

Reu:

ALISSON DIAS DE SANTANA· OAB SE 14119· CPF 000.***.***-16

Reu:

LEILA SUELI SANTOS FREITAS· OAB SE 14880· CPF 937.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (14/04/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

COSME FROES PASSOSCPF

JOSE VITOR TAVARES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

VICTOR MATHEUS DE SANTANA MARANHÃO· OAB SE 12142· CPF 016.***.***-27

Autor:

ISAAC COSTA DOS SANTOS· OAB SE 5089· CPF 006.***.***-98

Autor:

RENATA BEATRIZ SOARES ARAUJO· OAB SE 14870· CPF 062.***.***-71

Autor:

LEILA SUELI SANTOS FREITAS· OAB SE 14880· CPF 937.***.***-20

Autor:

EDIGENALDO DOS SANTOS MATIAS· OAB SE 8396· CPF 024.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR MATHEUS DE SANTANA MARANHÃO· OAB SE 12142· CPF 016.***.***-27

Reu:

ISAAC COSTA DOS SANTOS· OAB SE 5089· CPF 006.***.***-98

Reu:

RENATA BEATRIZ SOARES ARAUJO· OAB SE 14870· CPF 062.***.***-71

Reu:

LEILA SUELI SANTOS FREITAS· OAB SE 14880· CPF 937.***.***-20

Reu:

EDIGENALDO DOS SANTOS MATIAS· OAB SE 8396· CPF 024.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (14/04/2025)

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