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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauPedido de Prisão Preventiva

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/06/2019

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - PROMOTORIA SAO BENTO DO NORTE

Reu

ERIK DA SILVA LIMACPF

FABIANO TORRES DA SILVACPF

FRANCISCO ALEXANDRO LIMA DE ARRUDACPF

JOSE AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

LUIZ ANTONIO DA SILVA ANDRADECPF

+ 31 outros

Advogados

Reu:

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA· OAB RN 11568· CPF 307.***.***-20

Reu:

SIBILLA DANIELLE DOS SANTOS V RIOS MOREIRA SOUSA DO AMARAL· OAB RN 17680· CPF 080.***.***-30

Reu:

ALDEMIR ELIAS DE MORAIS JUNIOR· OAB RN 6605· CPF 053.***.***-42

Reu:

JANDIR OLINTO FERREIRA DA SILVA· CPF 813.***.***-87

Reu:

FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO· OAB RN 492· CPF 664.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 02/02/2024. (10/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2020

Distribuição

06/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 02 PROMOTORIA JOAO CAMARA

Reu

PEDRO SILVINO DA SILVA FILHOCPF

FRANCISCO RAMON BARBOSA DE LIMACPF

ALLAN CARLOS MATIAS DA SILVACPF

MATHEUS TAVARES DA SILVA TORRESCPF

SEVERINO LOPES DA SILVA FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Reu:

RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON· OAB RN 17587· CPF 071.***.***-75

Reu:

GILSON NUNES CABRAL· OAB RN 15446· CPF 087.***.***-55

Reu:

PAULO ESMAEL FREIRES· OAB RN 12372· CPF 053.***.***-11

Reu:

VITOR MANUEL PINTO DE DEUS· OAB RN 871· CPF 014.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Autos n. 0200028-92.2020.8.20.0149 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MPRN - 02ª Promotoria João Câmara Polo Passivo: MATHEUS TAVARES DA SILVA TORRES e outros (5) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC... (26/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL RODRIGO RODRIGUES CAMARA

ALLAN CARLOS MATIAS DA SILVACPF

PEDRO SILVINO DA SILVA FILHOCPF

MATHEUS TAVARES DA SILVA TORRESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

+ 3 outros

Reu

MPRN - 02 PROMOTORIA JOAO CAMARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - 02 PROMOTORIA JOAO CAMARA

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA· OAB RN 11568· CPF 307.***.***-20

Autor:

ANGELUS VINICIUS DE ARAUJO MENDES· OAB RN 12638· CPF 012.***.***-30

Autor:

JOAO MARIA PEGADO MENDES· OAB RN 2934· CPF 261.***.***-34

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor:

VITOR MANUEL PINTO DE DEUS· OAB RN 871· CPF 014.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal (26/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS

DENILZE GOBBICPF

VALCIR EMILIO BEBBERCPF

DIONIZIO MARCOS DOS SANTOSCPF

VEBB HOLDING LTDA.CNPJ

Reu

DOMINGAS CRISTINA MULLERCPF

LILI GOBBICPF

Advogados

Autor:

DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS· CPF 779.***.***-53

Autor:

JORGE JAEGER AMARANTE· OAB DF 21321· CPF 893.***.***-87

Reu:

ADRIANA SCHIAVINI· OAB GO 38374· CPF 603.***.***-34

Reu:

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO· OAB BA 32649· CPF 020.***.***-57

Reu:

RODRIGO ARAUJO LACERDA· OAB BA 47603· CPF 057.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (03/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

VALCIR EMILIO BEBBERCPF

DIONIZIO MARCOS DOS SANTOSCPF

VEBB HOLDING LTDA.CNPJ

DENILZE GOBBICPF

Reu

LILI GOBBICPF

DOMINGAS CRISTINA MULLERCPF

Advogados

Autor:

DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS· CPF 779.***.***-53

Autor:

MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA· OAB BA 50842· CPF 796.***.***-68

Autor:

FAGNER VASCONCELOS FRAGA· OAB BA 18340· CPF 790.***.***-10

Autor:

PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO· OAB BA 34303· CPF 017.***.***-09

Autor:

JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO· OAB BA 16651· CPF 858.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA SCHIAVINI· OAB GO 38374· CPF 603.***.***-34

Reu:

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO· OAB BA 32649· CPF 020.***.***-57

Reu:

RODRIGO ARAUJO LACERDA· OAB BA 47603· CPF 057.***.***-60

Reu:

SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR· OAB BA 8250· CPF 253.***.***-15

Reu:

WILSON FEITOSA DE BRITO NETO· OAB BA 40869· CPF 029.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 18/05/2026. (18/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

GUILHERME CALADO DA SILVACPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Outros

ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA· OAB PR 43577· CPF 029.***.***-33

GUILHERME CALADO DA SILVA· OAB MS 16350· CPF 023.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 3.709.843,67

Autor

VALCIR EMILIO BEBBERCPF

CRISTIANE BEATRIZ LARENTIS BEBBERCPF

SOMPO SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

UNICOOB CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

VALCIR EMILIO BEBBERCPF

CRISTIANE BEATRIZ LARENTIS BEBBERCPF

SOMPO SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA KOSCHINSKI· OAB PR 102965· CPF 085.***.***-17

Autor:

JOSÉ RAPHAEL BATISTA FREIRE· OAB PR 65277

Autor:

DEBORA SCHALCH· OAB SP 113514· CPF 147.***.***-70

Autor:

LUIZA JORDAO· OAB RJ 167425· CPF 115.***.***-06

Reu:

RODRIGO ALCINI RODRIGUES· OAB PR 59609· CPF 009.***.***-96

Reu:

BLAMIR BONADIMAN MACHADO· OAB MS 21408

Reu:

BIANCA KOSCHINSKI· OAB PR 102965· CPF 085.***.***-17

Reu:

IVAM MARCOS FERNANDES· OAB PR 65377

Reu:

JOSÉ RAPHAEL BATISTA FREIRE· OAB PR 65277

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Outros documentos (10/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO SOARESCPF

FRANCIELLE KETELYN DE ALMEIDACPF

VALCIR EMILIO BEBBERCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ALESSANDRO SOARESCPF

FRANCIELLE KETELYN DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIS SOUZA PEREIRA· OAB MS 16291· CPF 029.***.***-07

Autor:

ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA

Reu:

ANDRÉ LUIS SOUZA PEREIRA· OAB MS 16291· CPF 029.***.***-07

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 1.449.633,31

Autor

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRILCNPJ

Reu

VALCIR EMILIO BEBBERCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ARAÚZ FILHO· OAB PR 27171· CPF 014.***.***-57

Autor:

EDGAR KINDERMANN SPECK· OAB PR 23539· CPF 751.***.***-00

Autor:

RAFAEL MAZZOTTI DE LACERDA· OAB PR 70425

Reu:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS· OAB PR 110071

Reu:

JOÃO HENRIQUE BAYER· OAB PR 103040· CPF 023.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauRequerimento de Apreensão de Veículo

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 128.657,75

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

VALCIR EMILIO BEBBERCPF

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VALCIR EMILIO BEBBERCPF

Reu

3 A MáQUINAS E TRANSPORTES LTDA.

Advogados

Autor:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS· OAB PR 110071

Autor:

JOÃO HENRIQUE BAYER· OAB PR 103040· CPF 023.***.***-32

Autor:

CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO· OAB MS 17296· CPF 000.***.***-27

Reu:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS· OAB PR 110071

Reu:

JOÃO HENRIQUE BAYER· OAB PR 103040· CPF 023.***.***-32

Reu:

CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO· OAB MS 17296· CPF 000.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Emilio Bebber Advogado: João Henrique Bayer (OAB: 103040/PR) Advogado: Bruno Felipe Pagliarini Santos (OAB: 110071/PR) Recorrido: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Recurso Especial nº 1421086-95.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso... (26/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 169.302,84

Último movimento: Juntada de tipo de documento (19/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Ofício) (19/05/2025)

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