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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/06/2011

Distribuição

26/07/2018

Valor

R$ 38.188,27

Autor

TERRAPALMAS COMPANHIA IMOBILIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS)CNPJ

Reu

VALTER BORGESCPF

ANA LUCIA MENDES BORGESCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· CPF 014.***.***-41

Reu:

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO· OAB DF 0000000· CPF 197.***.***-15

Outros

ENAILE GOMES DE OLIVEIRA· OAB TO 006128· CPF 035.***.***-48

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO· OAB DF 028362· CPF 900.***.***-87

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119 (27/11/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 38.188,27

Autor

TERRAPALMAS COMPANHIA IMOBILIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS)CNPJ

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

ANA LUCIA MENDES BORGESCPF

VALTER BORGESCPF

Advogados

Reu:

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO· OAB DF 028362· CPF 900.***.***-87

Reu:

ENAILE GOMES DE OLIVEIRA· OAB TO 006128· CPF 035.***.***-48

Reu:

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO· OAB DF 0000000· CPF 197.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (11/03/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 38.188,27

Autor

TERRAPALMAS COMPANHIA IMOBILIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS)CNPJ

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

ANA LUCIA MENDES BORGESCPF

VALTER BORGESCPF

Advogados

Autor:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-80

Autor:

THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 033.***.***-99

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

Autor:

FERNANDA RAQUEL F. DE S. ROLIM· CPF 728.***.***-87

Reu:

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO· OAB DF 028362· CPF 900.***.***-87

Reu:

ENAILE GOMES DE OLIVEIRA· OAB TO 006128· CPF 035.***.***-48

Reu:

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO· OAB DF 0000000· CPF 197.***.***-15

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 108 (19/09/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 53.714,11

Autor

VALTER BORGESCPF

Reu

CARLOS GOMES CAVALCANTE MUNDIMCPF

Advogados

Autor:

MANOEL FERNANDES DE MORAIS· OAB TO 6203· CPF 373.***.***-91

Autor:

BRUNO FERNANDES VIANA· OAB TO 10230· CPF 046.***.***-63

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148 (16/03/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VALTER BORGES

Reu

CARLOS GOMES CAVALCANTE MUNDIMCPF

Advogados

Autor:

BRUNO FERNANDES VIANA· OAB TO 10230· CPF 046.***.***-63

Autor:

MANOEL FERNANDES DE MORAIS· OAB TO 6203· CPF 373.***.***-91

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (27/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

01/10/2018

Distribuição

01/10/2018

Valor

R$ 250.000,00

Autor

MARIA DOURALICE ROCHA MODESTO COSTACPF

MARCO ANTONIO COSTACPF

Reu

VALTER BORGESCPF

VAIDES BORGESCPF

SONIA MARIA GUIMARAESCPF

RENATO BOTELHO GUIMARAESCPF

MYRIA COELHO ADATI GUIMARAESCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO· OAB TO 2418· CPF 841.***.***-20

Reu:

GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO· OAB TO 4631· CPF 761.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0036089-29.2018.8.27.2729/TO (10/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

VALTER BORGESCPF

Advogados

Autor:

KATIA CHAVES GALLIETA· CPF 331.***.***-15

Autor:

KONRAD CESAR RESENDE WIMMER· CPF 630.***.***-34

Autor:

MARCIA MIRELE STEFANELLO VALENTE· CPF 508.***.***-34

Reu:

MANOEL FERNANDES DE MORAIS· OAB TO 6203· CPF 373.***.***-91

Último movimento: Arquivamento - Definitivo (15/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/12/2012

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 15.728,08

Autor

VALTER BORGESCPF

Reu

SANTO ANTONIO - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

ANTONIO CESAR MAIACPF

MARCIO JOSE DE ALENCARCPF

Advogados

Autor:

BERNARDINO DE ABREU NETO· OAB TO 4232· CPF 908.***.***-04

Reu:

VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI· OAB TO 2325· CPF 825.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034743-65.2012.8.27.2729/TO RELATOR: AGENOR ALEXANDRE DA SILVA REQUERENTE: VALTER BORGES ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 185 - 10/12/2025 - Juntada Informações Evento 184 - 09/12/2025 - Juntada Informações (23/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 783.026,68

Autor

VALTER BORGESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Advogados

Autor:

BRISA COSTA AYRES RODRIGUES· OAB TO 5879· CPF 027.***.***-03

Autor:

SINÁRIA MARTINS SILVA DOS SANTOS· OAB TO 11238· CPF 038.***.***-16

Reu:

ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO· OAB TO 4160· CPF 007.***.***-08

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026 (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 48.500,00

Autor

VALTER BORGESCPF

VAIDES BORGESCPF

IVETE MARIA ZANETTE BORGESCPF

ANA LUCIA MENDES BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO ROMANO MODOLO· CPF 167.***.***-61

Autor:

GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS· OAB TO 13492· CPF 857.***.***-87

Reu:

CARLOS GAGOSSIAN JUNIOR· CPF 109.***.***-02

Reu:

WERUSKA REZENDE FUSO· CPF 779.***.***-00

Reu:

ADRIANO CESAR PEREIRA DAS NEVES· CPF 585.***.***-78

Reu:

VINICIUS DE OLIVEIRA E SILVA· CPF 296.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0048915-77.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AP... (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 48.500,00

Autor

VALTER BORGESCPF

ANA LUCIA MENDES BORGESCPF

IVETE MARIA ZANETTE BORGESCPF

VAIDES BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS· OAB TO 13492· CPF 857.***.***-87

Reu:

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE· CPF 040.***.***-00

Reu:

JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ· CPF 426.***.***-20

Último movimento: Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026 (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 24.400,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016089-66.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00160896620228272729/TO) RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: EVA RODRIGUES CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) ADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557) ADVOGADO(A): VICTÓRIA TORRES RUARO (OAB TO011654) APELANTE: VALERIA RODRIGUES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557) AD... (25/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 24.400,00

Autor

EVA RODRIGUES CARVALHOCPF

VALERIA RODRIGUES FERREIRACPF

Reu

AGRIGEO AGRIMENSURA, IMOVEIS E GEORREF. LTDACNPJ

VAIDES BORGESCPF

VALTER BORGESCPF

Advogados

Autor:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA· OAB TO 3066· CPF 699.***.***-87

Autor:

EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO· OAB TO 2557· CPF 843.***.***-34

Autor:

VICTÓRIA TORRES RUARO· OAB TO 11654· CPF 065.***.***-96

Reu:

MANOEL FERNANDES DE MORAIS· OAB TO 6203· CPF 373.***.***-91

Último movimento: Disponibilização de Pauta - no dia 18/05/2026 Data da sessão: 27/05/2026 14:00 (18/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA RODRIGUES CARVALHO

VALERIA RODRIGUES FERREIRA

Reu

AGRIGEO AGRIMENSURA, IMOVEIS E GEORREF. LTDA

VAIDES BORGESCPF

VALTER BORGES

Advogados

Autor:

MANOEL FERNANDES DE MORAIS· OAB TO 6203· CPF 373.***.***-91

Autor:

VICTÓRIA TORRES RUARO· OAB TO 11654· CPF 065.***.***-96

Autor:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA· OAB TO 3066· CPF 699.***.***-87

Autor:

EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO· OAB TO 2557· CPF 843.***.***-34

Autor:

MANOEL FERNANDES DE MORAIS· OAB TO 006203· CPF 373.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

MANOEL FERNANDES DE MORAIS· OAB TO 6203· CPF 373.***.***-91

Reu:

VICTÓRIA TORRES RUARO· OAB TO 11654· CPF 065.***.***-96

Reu:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA· OAB TO 3066· CPF 699.***.***-87

Reu:

EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO· OAB TO 2557· CPF 843.***.***-34

Reu:

MANOEL FERNANDES DE MORAIS· OAB TO 006203· CPF 373.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0016089-66.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016089-66.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA APELANTE: EVA RODRIGUES CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) ADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557) ADVOGADO(A): VICTÓRIA TORRES RUARO (OAB TO011654) APELANTE: VALERIA RODRIGUES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557) ADVOGAD... (08/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 973,22

Autor

VALKER DOMINGOSCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

AFONSO BATISTA DE SOUZA· OAB SP 160476· CPF 877.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/12/2024)

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